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Administração Municipal

Como aumentar receita tributária em tempo de crise

Roberto A. Tauil – Agosto de 2015.

Estamos passando por uma grave crise econômica, todo mundo sabe disso. Vários Prefeitos estão preocupados com a possível falta de dinheiro até mesmo para pagar o funcionalismo ao final deste ano ou no ano que vem. Noites de insônia já estão ocorrendo.

Em tal situação, duas medidas clássicas: a primeira, de cortar os investimentos e manter somente as despesas correntes essenciais. A segunda, de procurar por todos os meios aumentar a arrecadação. A primeira medida cria um círculo vicioso: sem investimento do setor público a economia local não se fortalece e cada vez afunda mais. No entanto, cortar investimentos públicos é uma questão macro, a envolver todos os entes federativos, e resolvê-la foge do tema ora proposto. Vamos, então, tratar da segunda medida: aumentar a receita tributária em tempo de crise.

Os impostos municipais

São três impostos de competência municipal: IPTU, ITBI e ISS. O primeiro é um imposto nitidamente patrimonial, pois incide sobre o patrimônio imobiliário das pessoas. O ITBI já é um imposto de feições patrimonial e de produção, levando em conta que a transmissão de imóveis mexe com o patrimônio das pessoas, mas é sempre sensível ao aspecto produtivo da economia. O ISS é um imposto nitidamente de produção. Contudo, incabível dizer que a incidência de um imposto, qualquer que seja ele, não está afetada por uma conjuntura econômica, a repercutir positiva ou negativamente sobre todos, sobre a população como um todo.

Sendo assim, apavora a ideia de o governo pensar em aumentar a carga tributária justamente em tempo de crise, como vem alardeando o governo federal por meio de tratativas e ameaças de aumentar tributos. É tentar tirar de uma economia esquálida os últimos pingos de sangue que ainda circulam no sistema. Tal forma de agir só leva em conta as condições financeiras do próprio Estado, esquecendo que a equalização fiscal pretendida depende da situação econômica dos governados. Se o próprio governo registra e divulga a acentuada queda na arrecadação, nos moldes atuais, como ainda pensar em aumento de tributos? Como dizia meu avô, não tem nexo.

Simples assim: aumentar e criar novos tributos em tempo de crise só faz aumentar a sonegação (em valor e número de sonegadores) e o estoque da inadimplência. A dívida ativa vai bombar.

Deste modo, somos de opinião que qualquer pretensão de aumentar tributo nesta época de crise é dar com os burros n’água. E temos uma suspeita de quem é o burro nessa história.

Como, então, aumentar a receita tributária? Vamos tratar exclusivamente dos Municípios.

IPTU

De todos os tributos nacionais, o IPTU é o mais sensível, mais até que o Imposto de Renda. Além de afetar quase toda a população sua cobrança é direta, dirigida como uma flecha no coração do próprio contribuinte. A população não sente o mesmo impacto quando paga, indiretamente, o ICMS, por exemplo. Ninguém xinga o governador quando vê o aumento de preço das mercadorias no supermercado, porque ninguém percebe que uma das variantes no preço da mercadoria é o ICMS. Ou o IPI, ou o custo tributário agregado ao preço do produto. Mas, qualquer aumento no IPTU faz a mãe do Prefeito sofrer injúrias e difamações.

Por isso, se devemos deixar de lado o tolo e pernicioso ato de somente aumentar o imposto, certas providências podem ser tomadas para ser obtido o mesmo objetivo. Uma delas é a estratégia de cobrança.

Os Municípios costumam cobrar o IPTU oferecendo ao contribuinte a alternativa de pagar em cota única, gozando, então, de um desconto. Todavia, poucos são os gestores municipais que utilizam a cota única com inteligência. Isso ocorre porque o gestor só pensa em mão única, isto é, só pensa no caixa da prefeitura, não pensa no caixa dos contribuintes. Deste modo, a data de vencimento da cota única não é compatível, em geral, com a data em que o contribuinte pode suportar o pagamento integral do imposto e colher o benefício do desconto.

Um Município, por exemplo, oferece cota única com vencimento em 8 de janeiro de cada exercício. Esse Município quer, portanto, fazer caixa logo no início da temporada, mas parece esquecer que a maioria dos contribuintes está com o seu caixa zerado nessa época do ano, em razão das festas natalinas e despesas extras de início de ano, como despesas escolares, férias etc.

Cada Município tem as suas peculiaridades econômicas e o gestor municipal deve aproveitá-las. A data da cota única deve ser indicada quando o dinheiro mais circula na cidade, isso quando for possível levando em conta as características do Município. Que tal a ideia de o próprio contribuinte escolher a data do pagamento da cota única, desde que seja no primeiro quadrimestre do ano? Por exemplo: se pagar até 31 de janeiro, ganha 15% de desconto; até 28 de fevereiro, 12% de desconto; até 31 de março, 8% de desconto; e até 30 de abril, 5% de desconto. Ou, então, pagar em parcelas normais sem desconto.

Havia um agiota que todo o dia passava em frente da barbearia, cujo barbeiro lhe devia juros de um empréstimo. Quando a barbearia estava vazia de clientes, ele não entrava. Quando estava cheia de clientes, ele entrava e cobrava a dívida. Cobrar imposto não é agiotagem, mas podemos aproveitar a argúcia do agiota: cobrar quando o devedor pode pagar.

Outro instrumento aproveitável para aumentar a receita do IPTU é a progressividade de alíquotas. Por tradição, a maioria dos municípios aplica somente a progressividade relativa ao imposto territorial e imposto predial. Em outras palavras, terreno vazio paga alíquota maior do que terreno construído. Podemos, porém, aplicar progressividade em função da destinação do imóvel (residencial, comercial, industrial), da localização do imóvel (bairro de classe alta, bairro de classe popular), e até mesmo em função do valor do imóvel.

Podem protestar, mas entendemos ser uma injustiça social cobrar, por exemplo, 1% de alíquota para todos os imóveis residenciais da cidade, tanto faz suas modestas ou luxuosas edificações. Do mesmo modo, cobrar a mesma alíquota para imóvel residencial e para imóveis comerciais ou industriais.

 ITBI

Em muitos Municípios ainda se adota como base de cálculo o valor venal (valor de mercado) utilizado no IPTU. Ora, todos nós sabemos que o valor venal do IPTU é um valor médio de determinada região, bairro ou rua, e geralmente submetido a redutores. Até hoje nunca vimos o valor venal do IPTU retratar fielmente o valor de mercado do imóvel, e isso não é uma crítica, é apenas uma constatação. Entende-se tal comportamento dos gestores, cuidadosos em não cobrar valor maior do que for suportado pelo contribuinte.

No entanto, não há qualquer razão de ordem social perder receita também no ITBI. Os Municípios já fazem o que pode ao conceder alíquota reduzida nas transmissões financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação e programas similares, mas a base de cálculo tem que retratar a realidade da transmissão.

Por isso, perfeitamente lícito o Município adotar um valor venal próprio para cálculo do ITBI, pois, afinal, esse imposto trata de um imóvel específico e não de uma média regional. Para tanto, indispensável a existência de um setor de avaliação de imóveis na estrutura fazendária municipal que, a depender do tamanho do Município, pode ser constituído de apenas um servidor, mas que tenha alguma experiência no ramo imobiliário ou de avaliação de imóveis.

Aliás, um setor devidamente instalado para avaliar imóveis serve também ao IPTU. Conhecemos uma Prefeitura que constituiu há muito tempo o chamado Departamento de Revisão Imobiliária, composto de técnicos de edificações, quadro de carreira. O Diretor desse Departamento era um engenheiro, servidor da Prefeitura que estava encostado na Secretaria de Obras, por motivos - vamos dizer - de relações inamistosas com o Secretário. O Secretário de Finanças conseguiu levá-lo para a sua Secretaria, a despeito das fortes advertências do outro Secretário, de que ele estava pegando um funcionário intratável, irascível, um revoltado, turbulento, em resumo, um autêntico comunista! Assim disse o Secretário de Obras.

E esse engenheiro construiu uma estrutura de excelência! Ele próprio criou um sistema de levantamento de dados imobiliários, fórmulas de avaliação por tipos de imóveis, deu treinamento aos técnicos de edificação, enfim, se a União Soviética tivesse comunista como esse engenheiro, ela não teria quebrado. Além das avaliações pontuais para fins de ITBI, essa Prefeitura passou a contar com uma avaliação permanente para fins de IPTU.

Sempre bom lembrar as palavras de Peter Drucker: não avalie as pessoas por seus defeitos, mas, sim, por suas potencialidades.

ISS

Vale sempre repetir que o ISS é um imposto complexo e exige uma estrutura cara e sofisticada. Vem daí a pergunta que não pode faltar: Vale a pena manter essa estrutura? Respondemos que tudo vai depender do porte do Município, mas sem esquecer que cobrar imposto é obrigação, é dever funcional.

Um quadro fiscal exige pessoal qualificado, e para manter pessoal qualificado deve-se pagar salário condigno. Sem salário condizente à formação profissional, o agente fiscal vai embora ou faz do emprego na prefeitura um bico. Por diversas vezes, recomendamos aos gestores de Municípios pequeninos que mantenha somente um agente fiscal de carreira e não faça concurso para pagar salário mínimo. É um tiro no pé. A não ser quando o agente fiscal recebe uma gratificação de produtividade que compense o pequeno salário recebido.

Outro problema é a estrutura de controle, que envolve sistemas informatizados e ferramentas de acompanhamento. Além disso, um cadastro sempre atualizado, a exigir também pessoal qualificado e programas de informática.

A piorar o cenário, a maioria das empresas prestadoras de serviços está no Simples Nacional, a obedecer, portanto, regras instituídas pelo governo federal. Com isso, a lei tributária municipal se esvazia de importância. As alíquotas municipais servem apenas para Bancos, algumas Construtoras, cartórios e pouco mais.

De qualquer modo, Municípios de porte médio e grande precisam de quadro fiscal treinado e qualificado. Os auditores fiscais são responsáveis pelo acompanhamento dos pagamentos espontâneos dos contribuintes e homologar tais pagamentos ou lançar diferenças apuradas. Este trabalho é feito, no modelo atual, internamente, à vista dos relatórios informatizados que os sistemas apresentam. Deste modo, a fiscalização direta é exercida quando surge alguma divergência, ou discrepância, nos resultados estampados pelo sistema. Assim, se uma empresa paga pontualmente o imposto e mantém em dia suas obrigações acessórias, possivelmente não sofrerá fiscalização. Esse é o perigo do chamado controle à distância.

Um exemplo: um hotel de determinada cidade recolhia pontualmente o ISS e cumpria corretamente suas obrigações acessórias. O que o Fisco não sabia é que esse hotel sonegava, regularmente, 50% da receita mensal, por não emitir as notas fiscais eletrônicas para grande parte dos hóspedes (turista não exige nota fiscal). O esquema foi descoberto porque um Fiscal resolveu comparar as receitas dos hotéis locais e percebeu uma grande diferença entre aqueles do mesmo porte. Se não fosse a “curiosidade” do Fiscal, o hotel estaria sonegando até a presente data.

É preciso, então, um retorno à fiscalização de campo, por meio de um planejamento fiscal. Dividir as empresas por atividade e dar início à fiscalização pelo menos das maiores, pouco importando se estão cumprindo, ou não, as tais obrigações acessórias (ou deveres instrumentais como querem os nossos laureados juristas).

Outra “técnica” utilizada é de enviar notificação aos contribuintes que pagaram espontaneamente o imposto. Cabe lembrar aos esquecidos: notificação é ato administrativo que dá ciência ao notificado de algum fato; intimação é ato administrativo que exige o cumprimento de uma obrigação. Documentos distintos, portanto, pelo menos no Direito Tributário.

A referida notificação diria mais ou menos o seguinte: “Fica V. Sª notificado da ocorrência da entrada aos cofres públicos de um crédito pertinente ao seu pagamento espontâneo do ISS referente ao mês de junho de 2015. O valor do pagamento efetuado será examinado pela Fiscalização, para fins de confirmação da liquidação integral do débito daquele mês, para posterior homologação”.

O objetivo da referida notificação é deixar o contribuinte com a pulga atrás da orelha. Ele pagou, mas a fiscalização vai examinar a veracidade do valor, antes de homologar o pagamento. Não é justo deixar somente o Prefeito sem dormir; alguns contribuintes também merecem passar a noite em claro.

Bem, para terminar, já que inserimos acima uma frase do genial Peter Drucker, duas outras do mestre que merecem atenção:

O gerente que quer ser eficaz e que quer sua organização eficaz está continuamente policiando todos os programas, todas as atividades, todas as tarefas.

A primeira regra para a concentração de esforços do gerente é se libertar do passado que deixou de ser produtivo.