Administração Municipal

O verso do Alvará de Localização e Funcionamento

Vejam como um Município aproveita o verso (geralmente em branco) do Alvará de Localização e Funcionamento:

Senhor(a) Empreendedor(a),

Cordiais saudações,

Agradecemos sua confiança ao investir em novo empreendimento no nosso Município. Desejamos o seu sucesso e a concretização dos seus planos de progresso e prosperidade.

Permita-nos lembrá-lo de algumas exigências legais a serem cumpridas no seu novo Estabelecimento:

a) Este Alvará é o documento que licencia o funcionamento do Estabelecimento. Por isso, ele deve ficar fixado em lugar visível aos seus clientes, e protegido em plástico transparente;

b) Não se esqueça de observar o prazo de validade do Alvará e solicitar a sua renovação antes do vencimento. Caso o seu Alvará seja de natureza definitiva, não esquecer que o pagamento da Taxa de Fiscalização é anual e obrigatória, a não ser nos casos de dispensa ou de isenção previstas na Lei Municipal. Em caso de dúvida, consulte o nosso setor de atendimento;

c) Qualquer alteração da razão social da empresa, de suas atividades ou endereço será motivo de requerer um novo Alvará na repartição municipal;

d) Mantenha o Estabelecimento limpo e organizado. E os sanitários com todos os equipamentos funcionando adequadamente;

e) Deposite o lixo em local e horário próprios, do lado de fora do Estabelecimento, acondicionados em recipientes aprovados, para o devido recolhimento pelos garis da Prefeitura;

f) Mantenha limpa a calçada frontal ao Estabelecimento e evite varrer o lixo para a rua. Recolha-o e o deposite na lixeira;

g) Faça periodicamente a revisão e manutenção da rede elétrica e hidráulica do Estabelecimento;

h) Procure manter a fachada do Estabelecimento em bom estado de conservação e pintura;

i) Não ocupe a calçada com mercadorias, caixas, vasilhames e outros materiais;

j) Não receba ou despache mercadorias em horários proibidos para estacionamento de carga e descarga.

Cumprindo pequenas regras como essas, o(a) Senhor(a) não sofrerá os incômodos resultantes de ações fiscais que poderão provocar autuações e penalidades.

A(O) Prefeita(o)

Esse Município não põe o nome da Prefeita ou do Prefeito. Designa apenas o seu cargo, justamente para demonstrar a impessoalidade da mensagem.