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Administração Municipal

O Alvará de Funcionamento dos Estabelecimentos

Roberto A. Tauil – Abril de 2016.

Alvará é uma expressão de origem árabe que, de modo geral, significa licença ou autorização. Entre os vários tipos de alvará, temos o chamado Alvará de Funcionamento e Localização de Estabelecimentos, isto é, a licença que permite a localização e o funcionamento de um Estabelecimento.

As pessoas são livres para contratarem entre si e abrir um Estabelecimento, desde que o objeto seja lícito. Todavia, as pessoas precisam de uma licença da Administração Municipal que permita o livre funcionamento de seus Estabelecimentos. Por quê? Porque os Municípios são responsáveis pela ordenação urbana e pelas atividades que possam afetar a coletividade, em termos de segurança, meio ambiente, saúde e higiene pública. Trata-se de competência e responsabilidade da Administração Municipal em função do poder de polícia a que está afeta.

O Alvará, portanto, é o instrumento de licença ou autorização para a prática de atividades num Estabelecimento, por dependência do exercício do poder de polícia da Administração Municipal.

Conforme estatui o Código Civil, “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício de empresa, por empresário, ou por sociedade empresária” (art. 1.142). Como se vê, nada impede que se considere ‘estabelecimento’ um quiosque que venda produtos numa praça ou na praia, um veículo estacionado que venda cachorro quente, ou uma gigantesca usina de açúcar. São complexos de bens devidamente organizados para a prática de suas atividades. E nada tem a ver se estão localizados na zona urbana ou rural, pois o Alvará de Funcionamento não tem qualquer relação com a tributação de impostos, como o IPTU e o ITR. Explicando: se a lei municipal “isenta” ou dispensa de IPTU um Estabelecimento localizado na zona rural, tal fato não dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento. Os assuntos são totalmente diferentes.

O Alvará de Funcionamento é uma obrigação da Administração Municipal. É um fardo que o Município tem que suportar, pois a exigência de requerer pelo interessado é proporcional ao dever do Município em analisar cada caso e deferir, ou não, o seu funcionamento. A Administração Municipal não pode se omitir, pois, se assim fizer, assumirá sérias responsabilidades civis e, dependendo das circunstâncias, até criminais.

A dizer que o Alvará de Funcionamento não é meio de receita municipal. Ao contrário, é custo, em razão de ser obrigado a despender tempo e pessoal nas análises de aprovação e na fiscalização do cumprimento dos deveres de seus titulares. Vai daí que a maioria dos Municípios estabelece em suas leis a cobrança de uma taxa prévia, geralmente denominada de “Taxa de Vistoria”, que serve, em princípio, para custear as despesas administrativas a que estão obrigados durante o processo administrativo de liberação do Alvará. Essa taxa é cobrada no pedido de Alvará e sempre quando o titular do Estabelecimento promover qualquer alteração que obrigará a substituição do Alvará já concedido, do tipo, alteração da razão social, da atividade, troca de endereço etc.

Não há dúvida de que o Alvará de Funcionamento tem outra serventia: serve para inscrever o Estabelecimento no cadastro de atividades econômicas da Prefeitura, o qual será a fonte do lançamento das taxas de fiscalização de poder de polícia do Município, tais como, a Taxa de Fiscalização de Posturas, da Vigilância Sanitária e do Meio Ambiente, quando devidas nos termos da lei municipal. Por ser a fonte do lançamento dessas taxas, criou-se o hábito de denominar o tributo de “Taxa de Alvará”, expressão totalmente irreal e fora de contexto.

A liberação do Alvará de Funcionamento vai depender, inicialmente, da localização do Estabelecimento, ou seja, se o local pretendido permite o funcionamento daquela atividade que será exercida no Estabelecimento. Por isso, é de praxe o interessado requerer antecipadamente a aprovação do local, pois, se for impróprio, não perderá tempo e dinheiro com a instalação do Estabelecimento. Vários Municípios já atendem a esses pedidos pela Internet, bastando o interessado informar o local e a atividade pretendida. Se a resposta for afirmativa, o titular a imprime e a inclui no pedido formal do Alvará. Outros Municípios dispensam a apresentação em papel dessa aprovação, já mantendo no sistema o deferimento do pedido.

O Alvará pode ser liberado de três formas: definitivo, provisório ou a título precário. Nos casos de atividades de baixo risco (escritórios, pequenas lojas de mercadorias não perigosas, barbearias etc.) a Administração Municipal libera geralmente o Alvará Definitivo, não havendo necessidade de renová-lo anualmente. Quando se trata de atividade de alto risco (indústrias, escolas, hospitais, postos de combustíveis etc.) a Administração Municipal libera o chamado Alvará Provisório, ou Alvará renovável a cada ano. O motivo é de manter maior controle sobre tais Estabelecimentos, efetuando vistorias anuais, além de exigir certificados atualizados do Corpo de Bombeiros. E quando for Estabelecimento temporário ou de atividade rudimentar (circos, quiosques, pequenos comércios da periferia etc.) a Administração Municipal emite a chamada Autorização a Título Precário, podendo ter, ou não, prazo determinado de validade. Importante: nada impede que uma autorização a título precário dependa do certificado do Corpo de Bombeiros, como é o caso de circo ou parque de diversões.

O Alvará Definitivo, principalmente, gera direitos, não podendo ser invalidado discricionariamente, admitindo-se, porém, a sua revogação por interesse público plenamente justificado. Neste caso, o titular pode até ser indenizado. Pode, também, ser cassado, mediante procedimento fundamentado, por ter infringido normas legais. Totalmente incabível cassar Alvará por falta de pagamento de tributos. E também totalmente incabível condicionar a entrega de novo Alvará (nos casos de renovações) mediante o pagamento de tributos. Se todas as exigências formais foram cumpridas, não há como recusar a liberação do novo Alvará.

Alvará não se ‘isenta’, pois a responsabilidade é do Município. Todos os Estabelecimentos devem funcionar com Alvará, até mesmo aqueles imunes de impostos ou sem finalidades lucrativas. Assim, Estabelecimentos que atuam como Templos Religiosos, Clubes Recreativos, Repartições Públicas, são obrigados a funcionar mediante Alvará.

Há, porém, uma exceção que pode ser considerada legítima. A lei municipal pode dispensar de Alvará de Funcionamento os Estabelecimentos onde funcionam órgãos públicos da União ou dos Estados, mas, neste caso, imprescindível que a lei municipal estabeleça expressamente que a responsabilidade é transferida ao órgão público que funciona no local. O motivo é mais pragmático: fica difícil ao Município determinar a interdição de uma repartição pública por não ter Alvará ou por infringir as normas legais. Deste modo, sem poder, na prática, de exercer o seu poder de polícia, transfere-se a responsabilidade.

Até mesmo aqueles Estabelecimentos que gozam de isenção de taxa são obrigados ao Alvará de Funcionamento. Como já foi dito, o Alvará nada tem a ver com a cobrança das taxas de poder de polícia (exceto a Taxa de Vistoria). Exemplo: a lei municipal pode isentar da taxa de fiscalização os templos religiosos, mas não pode deixar esses templos religiosos funcionarem sem Alvará.

O assunto continuará em futuros artigos.