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Administração Municipal

A Terceirização da Dívida Ativa

Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.

Um assinante do serviço de Consultoria a Distância indagou da nossa opinião sobre terceirização da Dívida Ativa. A resposta foi curta, mas, provavelmente, o assunto é de interesse geral dos Municípios.

Segue a resposta:

Necessário entender o significado do termo “terceirização” no caso da sua consulta. De início, a competência para cobrança da Dívida Ativa dos Municípios (com certas ressalvas aos devedores do Simples Nacional) pertence à Procuradoria Municipal.

O tributarista Kiyoshi Harada diz o seguinte: Cabe à Procuradoria Geral do Município promover privativamente a inscrição e cobrança da dívida ativa. Ainda que a inscrição da dívida ativa pudesse ser atribuída a outro órgão municipal (nunca à entidade privada) a sua cobrança não poderia prescindir de atuação da PGM por meios de seus procuradores, que são os legítimos representantes judiciais do Município.

Trata-se de atividade típica do ente político, a entender, portanto, que as atividades de cobrança (administrativa e judicial) seriam atividades próprias da Procuradoria, não sendo admitida sua “terceirização” geral. Ou seja, contrato que transfira a cobrança para uma empresa privada e esta auferir um percentual da arrecadação obtida, numa espécie de contrato de risco ou de êxito.

No processo de consulta COM-07/00198601, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina recebeu os seguintes questionamentos:

1) Pode um Município contratar empresa de Consultoria e Assessoria, para realizar a recuperação de dívidas em atraso?

2) Pode um Município, realizando a contratação de empresa de Consultoria e Assessoria em recuperação de dívidas em atraso, remunerar a empresa contratada, com base em porcentagem do total arrecadado, comprovadamente, pelo ente público, através dos serviços prestados, desde que não haja vinculação de receita do imposto cobrado? 

3) Pode um Município instituir, através de Lei, a faculdade de o mesmo proceder a cobrança amigável dos créditos vencidos e não pagos, por intermédio de empresa de Consultoria e Assessoria em recuperação de dívidas em atraso, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 30 de nossa Carta Magna, bem como com os ditames da Lei Federal nº 8.666/93?

A consulta acima deu como resultado o Prejulgado n. 1902, com as seguintes respostas:

1. A cobrança de Dívida Ativa, por via judicial ou extrajudicial, é um dos serviços jurídicos de natureza ordinária do ente, sendo necessária a criação de quadro de cargos efetivos para a execução desses serviços, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), se os já existentes forem insuficientes para a demanda do Município.

2. Por se tratar de atividade-fim, é irregular a transferência da cobrança da Dívida Ativa para pessoa física ou jurídica.

3. Nos casos de falta transitória de profissionais da área, portanto temporariamente, poderá ser aplicada a regra prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei, até o provimento dos cargos via concurso público.

Contudo, nada impede a contratação de uma empresa de assessoria ou consultoria para assessorar a Procuradoria no seu trabalho de cobrança, mediante remuneração fixada em contrato. Neste caso, a atuação direta ainda é da Procuradoria, mas a contar com o apoio técnico de uma empresa privada.

Um tipo de terceirização foi tentado pelos Bancos (o Banco do Brasil foi o pioneiro), graças à Resolução n. 33, de 13/06/2006, do Senado Federal, que permitia aos entes políticos a possibilidade de ceder a dívida ativa às instituições financeiras, através de lei específica. O Banco faria a cobrança por endosso/mandato, com a antecipação da receita pelo seu valor de face. Essa Resolução foi impugnada pela Procuradoria Geral da República como inconstitucional e o Supremo Tribunal Federal, aparentemente, ainda não se pronunciou.

Outra forma de terceirização tentada foi a subrogação dos créditos, uma espécie de ‘venda’ da carteira da dívida ativa para terceiros. Essa fórmula foi derrubada pela Justiça.

Temos, também, a chamada securitização da dívida ativa. A securitização significaria a instituição de um Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, no qual todos os parcelamentos da dívida seriam depositados, permitindo que investidores adquirissem cotas desse Fundo. Uma forma de antecipação da receita, mas com um deságio definido pelo mercado financeiro. Desde que seja comprovado que a securitização não se trata de empréstimo e, também, estabelecido um parâmetro a impedir que o deságio alcance descontos abusivos, é provável que os Tribunais de Contas aceitem esse tipo de operação (a ser aprovado por lei local, é claro).

Possivelmente existem outras fórmulas que estão sendo engendradas por aí. De qualquer forma, em nossa opinião, o melhor método de cobrar a dívida ativa é ainda o direto, ou seja, pela Procuradoria Fiscal, mas desde que:

A) O cadastro de Dívida Ativa seja limpo de impropriedades e contenha todas as informações indispensáveis à cobrança;

B) exista um sistema informatizado moderno e eficaz, capaz de emitir eletronicamente as notificações ainda na esfera administrativa, que faça o controle, que emita contrato de parcelamento, que emita as guias de pagamento, que cancele os inadimplentes do parcelamento etc.;

C) que exista uma central de atendimento eficiente e devidamente treinado;

D) que permita aos devedores acessar pela Internet as suas dívidas, decidir pela forma de pagamento e receber guias ou boletos bancários para pagamento, sem a necessidade de comparecer na Prefeitura;

E) que a lei municipal permita o protesto extrajudicial, que vem apresentando excelentes resultados, porém, com o máximo de cuidado para não protestar contribuintes ou valores errados;

F) e, finalmente, que a Procuradoria tenha quadro de servidores realmente capacitado.