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Administração Municipal

Modelo de gestão da iluminação pública municipal

Roberto A. Tauil – Setembro de 2019.

A iluminação pública está presente em mais de 95% dos municípios brasileiros, com uma plataforma superior a 18 milhões de pontos de luz, o que representa um percentual acima de 4% de toda energia elétrica consumida no Brasil. Em média, o custo do serviço e do consumo de energia da iluminação pública assume a posição de segundo lugar nos itens de custeio dos municípios, perdendo apenas para a folha de pagamento de pessoal.

A ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica editou, em 2010, a Resolução Normativa n. 414, em 9 de setembro de 2010, que veio, entre outras normas, a determinar a transferência do Sistema de Iluminação Pública, de propriedade das distribuidoras de energia, para o ativo das pessoas jurídicas de direito público competente, ou seja, para os Municípios.

Essa mudança, por decisão unilateral da ANEEL, pegou de surpresa os Municípios. Na verdade, as distribuidoras de energia elétrica não tinham qualquer interesse em melhorar a eficiência da iluminação pública e, tampouco, de aplicar novas tecnologias para reduzir o consumo, a provocar perda de faturamento. Ao transferir os bens (postes, cabos, suportes, luminárias etc.) aos municípios, passando a estes a responsabilidade de modernizar e manter a iluminação, se por um lado deu às distribuidoras maiores condições de racionalizar os seus serviços, com reduções de custos, deu aos municípios as condições de promover a melhoria da iluminação e a redução de suas despesas.

O impacto causado nas prefeituras pela edição da REN n. 414/2010, foi de perplexidade e de total passividade na maioria dos municípios. Sem qualquer condição de assumir o Sistema de Iluminação Pública, sem pessoal e nem infraestrutura, o serviço foi praticamente abandonado, enquanto alguns municípios tentavam de forma pouco profissional fazer alguma coisa. Exceção feita a alguns municípios de grande porte que assumiram esse serviço no passado e já possuíam servidores e infraestrutura instalada.

Diante dessa realidade, 320 Municípios recorreram à Justiça contra a transferência das redes. E as decisões judiciais não foram na mesma direção, algumas mantendo e outras afastando a transferência, havendo, inclusive, divergências de interpretação entre a Justiça Federal e Estadual. Por tal motivo, a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, buscando pacificar o entendimento judicial sobre a norma, assunto ainda sem decisão final.

Há, no entanto, uma tendência de que a transferência seja aceita e se torne irremediável. Um dos motivos foi a Emenda Constitucional n. 39/2002 que instituiu a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança passou a ser facultada aos Municípios. Se existe um tributo municipal específico para arrecadação de recursos destinados ao serviço de iluminação pública, justifica-se a gestão de tal serviço nas mãos das prefeituras.

Em tal situação, muitos municípios fecharam contratos de prestação de serviços com as próprias distribuidoras, visando a manutenção e substituição de postes, suportes e iluminarias. Algumas optaram por contratação emergencial e outras através de licitação pública. Mas, em muitos casos, a receita da COSIP não era suficiente para cobrir os gastos de energia somados aos custos dos serviços de manutenção da estrutura de iluminação pública. Ou seja, nem pensar em expansão da iluminação em termos de maior alcance territorial e de qualidade do serviço, se a receita da COSIP não era suficiente nem para cobrir o existente.

A piorar, com o contrato nas mãos a maioria das distribuidoras mantinha a persistente recusa de fornecer aos municípios os relatórios e comprovações da efetiva receita da COSIP, e nem os elementos técnicos capazes de comprovar o verdadeiro gasto de energia na iluminação pública. Conhecer os contribuintes da COSIP, identificar os inadimplentes, ter a receita por contribuinte e ter documentação do gasto real de iluminação pública, tudo isso se tornou uma caixa preta à qual as prefeituras não têm acesso.

O forte desgaste nas relações entre distribuidoras e prefeitura foi um dos principais motivos que deu ensejo ao surgimento de nova alternativa para realização desses serviços: a contratação por parceria público-privada na forma de concessão administrativa, com empresas fortemente especializadas em projetos de execução dos serviços de gestão de parques de iluminação pública.

Ao contrário da rigidez dos contratos de prestação de serviços, o contrato de parceria público-privada tem enormes vantagens, entre elas o prazo que pode ser de cinco anos no mínimo e trinta e cinco anos no máximo. As PPP’s podem ser nas formas de Concessão Administrativa ou de Concessão Patrocinada, mas a primeira forma é a mais adequada ao caso de gestão de iluminação pública.

A forma de concessão administrativa conduz os Municípios ao desafio de estruturação de projetos que possibilitem o fomento e o interesse da iniciativa privada para o negócio. O envolvimento do mercado na estruturação de PPPs acontece basicamente por solicitação do Município, através de manifestação interna ou por motivação de interessados privados, por manifestação externa.

Nos casos de projetos de PPP de iluminação pública, a manifestação, geralmente, parte do setor privado no intuito de desenvolver estudo de diagnóstico e proposição de soluções dos problemas específicos de cada Município. De posse dessas manifestações de interesse, o poder executivo municipal convoca através do instrumento de Chamamento Público, outras empresas interessadas a também promoverem tais estudos, estabelecendo as condições do PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse. Os fundamentos legais específicos do PMI seguem as normas previstas no art. 21 da Lei Federal n. 8987/1995, no art. 2º da Lei Federal n. 11.922/2009 e no art. 3º da Lei Federal n. 11.079 (Lei das PPP’s).

São três estudos: o técnico, com vistas à modernização, ampliação e manutenção do parque de iluminação pública; o jurídico, pelo qual se define o embasamento legal para um consequente procedimento licitatório; e o econômico-financeiro, que apresenta a planilha financeira do desenvolvimento da PPP ao longo de sua existência. Tais estudos são de responsabilidade única da empresa, não constituindo obrigação do poder público.

Este, o melhor caminho para solucionar de vez o problema da iluminação pública municipal.