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Administração Municipal

O PMAT e a Elaboração de Projeto Compatível

Paulo Roberto Maia – Agosto de 2016

I – Introdução

A motivação inicial deste artigo foi uma matéria publicada em 01/08/2018 no jornal O Valor Econômico com o título “Estados e municípios só acessam 13% de R$ 24 bi disponíveis”, onde a matéria completa pode ser lida no link:

https://www.valor.com.br/brasil/5702183/estados-e-municipios-so-acessam-13-de-r-24-bi-disponiveis.

Basicamente, essa matéria diz que faltam “PROJETOS” para aprovar programas e as condições básicas do ingresso desses recursos, sobretudo em relação aos Municípios, por estarem com problemas no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional) e problemas no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desta forma, resolvemos escrever esse artigo abordando 3 (questões) que são centrais nesse contexto:

O PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos);

Projeto – As pessoas geralmente desconhecem o que é um PROJETO em termos Técnicos e de Gestão;

Como viabilizar financeiramente as condições que permitam elaborar um PMAT e aprová-lo para acessar os recursos.

II – O PMAT

O PMAT é bastante conhecido, uma vez que existe desde 1997, mas de qualquer forma vamos recordar os seus objetivos e quais tipos de ações ele contempla.

O PMAT visa ao aumento do nível de eficiência e eficácia fiscal dos Municípios através do apoio a uma série ações, que foram estendidas em 1999 para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

Embora mais abrangente, o PMAT mantém o foco na qualidade de gestão – agora não somente das áreas relacionadas à administração tributária. Isso significa que podem ter seus gastos de implantação, financiando, por exemplo, a otimização da gestão do estoque de medicamentos em um posto de saúde ou a automação das matrículas dos alunos nas escolas públicas. Não são financiados pelo BNDES, nessa linha, os gastos referentes ao custeio desses investimentos de modernização, bem como a construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento. Neste sentido, a compra de um aparelho de raios-x para uma unidade de saúde, por exemplo, não é passível de financiamento pelo PMAT, mas, sim, as ações voltadas à melhoria de gestão.

O FOCO, portanto, É GESTÃO! Precisaremos, então, entender o que significa GESTÃO, uma vez que ainda há muita confusão entre CONTROLE e GESTÃO, embora não exista GESTÃO sem o CONTROLE. Controle é a condição básica e necessária mínima para se GERIR algo, mas não é a gestão em si.

O PMAT preconiza o uso intenso de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – e é compreensível que assim seja, pois  subestimar a TIC hoje em dia, é um erro estratégico grave, haja vista a dependência dela na sociedade atual.

No setor público, isto ocorre de maneira muito recorrente, onde o primeiro erro é tratar a TIC como DESPESA, quando na verdade é INVESTIMENTO! Além disso, ainda tem-se a visão puramente operacional e não o enquadramento da TIC como ESTRATÉGICA, para o bom funcionamento, racionalização, eficiência e eficácia da gestão pública e programas de governo.

Assim, o outro ponto que vamos tratar aqui é a TIC com visão estratégica e não a visão rasa apenas operacional, pois sem a tecnologia não vamos conseguir implementar o que, em última análise, seria o uso do PMAT em sua plenitude, que é a implantação de uma central de INTELIGÊNCIA FISCAL! Este conceito pode ser visto em detalhes no artigo de inteligência fiscal já publicado aqui no site (“A Inteligência Fiscal nos Municípios” – agosto de 2018).

Em resumo, o PMAT deverá ser aplicado para a instituição de uma central de Inteligência fiscal, além de melhorias na gestão das áreas sociais, educação e saúde.

Os projetos PMAT, segundo o portal BNDES/PMAT, alcançam:

Administração Geral – Gestão de Recursos Humanos, Licitações e Compras, Gestão de Contratos, Protocolo e Controle de Processos;

Administração Tributária – Arrecadação, Cobranças Administrativa e Judicial, Estudos Econômicos e Tributários, Central de Atendimento ao Contribuinte;

Administração Financeira e Patrimonial – Orçamento, Execução Financeira, Contabilidade, Dívida Pública, Auditoria e Controle Interno, Gestão e Segurança do Patrimônio;

Administração da Saúde e Educação – Organização e Gerência, Sistemas e Tecnologia da Informação.

II – O Projeto

O que é, realmente, um projeto? É comum ouvir pessoas dizer que tem um projeto, mas tecnicamente, na maioria das vezes, a pessoa tem apenas uma ideia, e nada mais! Um projeto necessita de uma série de ações para ser elaborado, gerenciar sua implantação e por fim seu término com a passagem para a operação diária e cotidiana.

Segundo o PMBOK – Um Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos, do Project Management Institute (PMI), um projeto é definido como:

 "um esforço temporário empreendido na criação de um produto, serviço ou resultado único. Sua natureza temporária indica que ele tem início e término bem definidos e que o término é atingido quando seus objetivos são alcançados ou quando o projeto é encerrado”.

Ainda de acordo com o PMBOK, as fases de um projeto são:

Iniciação;

Planejamento;

Execução;

Monitoramento e Controle;

Encerramento.

Tais fases de processos encontram-se vinculados através das saídas que cada uma produz, onde a saída de um processo normalmente torna-se a entrada de outro. Raramente são eventos distintos que ocorrem uma única vez.

Com esta base introdutória sobre projetos, percebe-se que um “Projeto de Verdade” para ser elaborado, implantado e finalizado, para atingir seus objetivos e metas, não pode ser executado como se fosse uma operação rotineira, como se fosse uma atribuição regular das funções internas.  

O PMAT, em razão de sua complexidade e abrangência, demanda experiência técnica e profissional alocada especificamente para este fim, mas sempre acompanhado pelo corpo de servidores técnicos da municipalidade. Em virtude da excepcionalidade do serviço a ser realizado, já que o objeto caracteriza-se por tarefas que não fazem parte da rotina dos servidores efetivos, faz-se necessária a atuação de uma equipe multidisciplinar dedicada e focada neste projeto.

III – Controle x Gestão

Toda gestão deve estar inserida em um contexto, pois este contexto com seus princípios e paradigmas são os orientadores fundamentais da gestão. Vamos, então, criar um contexto hipotético e simples, do nosso dia a dia para entendermos a diferença entre controle e gestão.

O Contexto é o seguinte: temos um carro, por exemplo, um for Fusion 2017 com ¼ de combustível no tanque e você está localizado no Rio de Janeiro.

A primeira coisa a ver aqui, é que, geralmente os controles precisam ser medidos, ou seja, mensurados. No nosso caso, em um carro temos vários medidores (indicadores), de quantidade de combustível, velocidade, número de giros do motor etc.

Esses são os INDICADORES DE CONTROLE. Imaginem agora que você tem que ir a duas quadras de sua casa, no mercado, fazer pequenas compras. Com ¼ de tanque, você de maneira intuitiva sabe que é o suficiente para ir e voltar ao mercado.

No dia seguinte, você acorda e tem que ir a um evento em São Paulo. Ora, você sabe intuitivamente que esse combustível não será suficiente. Então você planeja abastecer duas ou três vezes para ir e voltar.

Deste modo, a quantidade de combustível no tanque é só a medida de controle; quanto você pode rodar, onde parar, a quantidade de combustível a colocar etc., isso é GESTÃO! Note, que de acordo com seus objetivos e metas, apoiado nos indicadores, você fez a Gestão da quantidade de combustível necessária para cumprir cada objetivo.

O outro ponto importante é a questão de planejamento x implementação. Tão ou mais importante que planejar é cumprir o planejado. Para isso é necessário determinação e disciplina, sendo esta uma das tarefas mais importantes de um GESTOR de PROJETOS.

No exemplo acima, se você tivesse planejado parar para abastecer, mais por descuido, não checasse o indicador de combustível, ou viesse a esquecer de abastecer, você ficaria pelo caminho, o que em termos de projeto seria não cumprir seu objetivo e meta – ir a São Paulo para o evento.

IV – Como Viabilizar e Realizar o PMAT

Uma questão que normalmente surge é como viabilizar o PMAT, uma vez que face a atual situação dos Municípios, não há recursos para contratar pessoal especializado para elaborar o projeto. Uma possível solução seria a de encontrar recursos “perdidos” nas contas municipais, que podem ser recuperados através de compensação e ações de curto prazo, e vertidos esses recursos, com eles financiar a elaboração do projeto.

São as seguintes áreas mais frequentes de encontrar recursos “perdidos”:

Análise do INSS sobre Folha – RAT, FAP e Estudo das Rubricas de Pagamento;

Revisão, por via Administrativa, das Dívidas Fundada e Flutuante com Recuperação de Direitos Financeiros e Econômicos da Administração Direta e Indireta;

Revisão da Legislação, Procedimentos, Metodologia e Sistemática de Lançamento, Apuração e Fiscalização dos Tributos Municipais;

Levantamento, Diagnóstico e Proposta Técnica do Modelo de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - Elaborando o PMAT.

Elaboração de diagnóstico das finanças do Município, com avaliação da evolução e composição dos principais componentes das receitas e despesas orçamentárias nos últimos cinco exercícios, com enfoque nas Receitas Tributárias e na capacidade de financiar investimentos com recursos próprios;

Coleta de informações junto aos órgãos da Prefeitura, visando a elaboração da Consulta Prévia (Projeto), envolvendo a avaliação da estrutura da Prefeitura Municipal nas áreas envolvidas pelo projeto; definição dos investimentos a serem realizados, em conjunto com autoridades e técnicos municipais;

Elaboração do Projeto (PMAT) e da documentação necessária à análise do pedido de financiamento ao Agente Financeiro, assim como do pedido de financiamento, ofícios, declarações e demais informações relativas à Etapa de Enquadramento e laboração de minuta dos documentos e informações exigidas para a Etapa de Análise da Operação.

Elaboração da documentação visando a obtenção de autorização da Secretaria do Tesouro Nacional – STN para realização da operação de crédito, incluindo minutas das informações constantes do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) a ser inserido no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), minutas de pareceres do Órgão Técnico, do Órgão Jurídico e pedido de Certidão ao Tribunal de Contas.