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Administração Municipal

A Reestruturação do Fisco Municipal – um caso real

Roberto A. Tauil - Janeiro de 2016

Um famoso consultor de empresas disse em entrevista que a maioria das empresas costuma contratar consultores quando a situação econômica já despencou, tornando-se quase impossível o seu soerguimento. Pois o mesmo ocorre com as Administrações Públicas que somente lançam o alerta quando se encontram em penúria extrema.

O Município de Santarém vem se preparando há quase três anos, e os seus gestores, já naquela época, tiveram a intuição de prever futuras dificuldades de controle financeiro em razão da situação econômica do País. Foram, então, estabelecidas algumas regras a serem perseguidas:

1ª – Evitar, de todos os modos, aumentar tributos, com a finalidade de evitar a transferência do ônus financeiro para os contribuintes;

2ª – Enxugar a máquina administrativa, mas de maneira a não prejudicar os serviços públicos;

3ª – Profissionalizar o quadro de servidores da área fazendária, a fim de tornar mais eficaz os procedimentos administrativos tributários;

4ª – Investir na estrutura de gestão, mediante a informatização dos controles;

5ª – Universalizar ao máximo os lançamentos tributários, com o intuito de alcançar todos os contribuintes, na busca da justiça fiscal em que todos contribuam sem omissões voluntárias ou involuntárias.

Diversos obstáculos foram encontrados, mas os gestores perceberam que não se tratava de questões insanáveis, pois o maior problema tinha origem na desconfiança dos servidores, já cansados de ouvirem promessas antigas que não se cumpriam. Ao perceberem a seriedade das propostas, grande parte dos obstáculos foi removida. Ou seja, por mais que os gestores se esforcem, o êxito dependerá do apoio dos servidores de carreira.

Não se pretende aqui a narrativa de todas as ações de mudanças executadas, todas, diga-se de passagem, de vital importância, embora pudessem parecer pequenas, como as simples alterações no fluxo de papéis, no layout dos setores, em novas instalações, na compra de novos equipamentos, mas todas elas sendo direcionadas aos objetivos pretendidos.

O que se pretende aqui é resumir as mudanças com base nos dispositivos estabelecidos na nova lei intitulada “Lei da Reestruturação da Receita Tributária”, aprovada e sancionada no dia 29 de dezembro de 2015, a simbolizar o fechamento do novo modelo fiscal do Município.

A referida Lei, de número 19.980, é composta de 39 artigos e contém 2 anexos. O seu primeiro capítulo trata da Administração Tributária da Receita Municipal, cujos elementos básicos são: a execução da atividade de tributação, em todos os seus níveis, inclusive a cobrança; e julgamento de recursos administrativos tributários.

O organograma da Administração Tributária é assim constituído:

Secretaria Municipal de Finanças

Reportam diretamente ao Secretário:

1 - Conselho de Contribuintes;

2 – Coordenador da Receita Municipal;

3 – Procurador Fiscal.

Reportam ao Coordenador da Receita Municipal:

1 – Divisão de Fiscalização Tributária;

2 – Divisão de Cadastro Imobiliário;

3 – Central de Atendimento ao Contribuinte.

Reporta ao Procurador Fiscal:

1 – Seção de Dívida Ativa.

O Capítulo inicial prevê:

I - A precedência da Administração Tributária e de seus servidores sobre os demais setores da Administração Municipal, considerando-se os seguintes aspectos:

a) na destinação regular de recursos orçamentários, que venha a permitir sua permanente atuação e aprimoramento de sua gestão e dos seus servidores;

b) na tramitação preferencial dos feitos fiscais, com o fluxo normal de seus atos, não sendo permitidos retardamentos e arquivamentos injustificáveis;

c) na independência de seus servidores na fiscalização de qualquer contribuinte tributário do Município, observado o planejamento fiscal e os procedimentos formais adotados;

d) na independência de exercer os atos de sua competência, inclusive de vistoriar, examinar documentos e livros contábeis e fiscais, lançar tributo e autuar, sem contingenciamentos de ordem política ou hierárquica;

e) no recebimento de informações de interesse fiscal, oriundas de outros setores da administração municipal, de órgãos públicos de outros entes políticos, de contribuintes e de instituições financeiras, ressalvado o princípio do sigilo fiscal.

II – A proibição de transferência de Auditor Fiscal e de Técnico da Receita Municipal para outras funções, exceto quando solicitada pelo próprio servidor ou para assumir funções de chefia e direção com a sua anuência.

III – Vinculação de parcela da receita de impostos para conceder adicionais de produtividade, conforme permite a Constituição Federal.

No Capítulo III da Lei n. 19.980 são discriminadas as atribuições dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da Receita Municipal. A Lei estabelece as seguintes prerrogativas aos integrantes dos cargos citados:

I – possuir Carteira de Identificação Funcional;

II – iniciar a ação fiscal, por força de ordem de fiscalização, tendo livre acesso, mediante identificação, a órgão ou entidade pública, estabelecimento privado, locais restritos, veículo, embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal;

III – requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de perigo contra sua integridade física e moral ou em qualquer situação em que se faça necessária a presença de força policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições.

O desenvolvimento na carreira dos quadros citados compreende progressão funcional e promoções por mérito, levando em conta o tempo de exercício no cargo, qualificação, competência, mérito profissional e avaliação de desempenho. O servidor será promovido pelo acesso da última referência de uma classe para a primeira referência da classe imediatamente superior, observando-se o interstício de dois anos a cada promoção. Já a progressão funcional será decorrente do acesso do servidor à referência imediatamente superior a que ele ocupa, dentro de uma mesma classe, observando-se, também, o interstício de dois anos.

De acordo com os anexos da lei, são três Classes (A, B e Especial), e cada Classe é constituída de quatro faixas de referência, exceto a Classe A (inicial) que tem cinco faixas de referência. Assim, um servidor poderá ser contemplado, a cada dois anos, com aumento salarial por progressão e promovido de Classe a cada dez anos de atividade na Classe A, e oito anos na Classe B. A Classe Especial é a de fim de carreira.

Os Auditores Fiscais e Técnicos terão direito à Gratificação de Desempenho e ao Adicional de Produtividade, sendo o Adicional em função do cumprimento de metas de arrecadação, a serem estabelecidas a cada quadrimestre de exercício.

Em breve resumo, esta é a Lei n. 19.980 do Município de Santarém. Em período de enormes dificuldades, com a maioria dos Municípios sofrendo redução de receita, Santarém apresentou um incremento de 25,22% em valores reais, já deflacionados, no ano de 2015 em relação a 2014, de ISS. Em valores nominais, o aumento alcançou 34,71%. E isso sem aumentar as alíquotas do imposto ou ter surgido qualquer nova atividade relevante no Município. Um caso real de sucesso.

Se houver interesse de obter cópia integral da referida Lei, basta entrar em contato com o Consultor Municipal, por telefone ou e-mail, que teremos o prazer de atendê-lo.