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Administração Municipal

As denominações dos Agentes Fiscais dos Municípios

Roberto A. Tauil – Junho de 2916.

Ontem, dia 23 de junho, estive em São Paulo para participar do Seminário de Fiscalização de Atividades Urbanas da Cidade de São Paulo, promovido pelo SAVIM (Sindicato dos Agentes Vistores do Município de São Paulo), tendo o apoio da Associação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas – ANAFISC. Infelizmente, fiquei mais tempo no aeroporto, aguardando o nevoeiro passar, do que no auditório onde acontecia o evento.

De qualquer modo, assisti algumas passagens e tive tempo para conversar com queridos amigos Fiscais de Brasília, Belo Horizonte, Vitória, Vila Velha, Florianópolis, Ouro Preto, Rio de Janeiro e de mais alguns Municípios, além, é lógico, da nossa metrópole São Paulo.

Vou fazer algumas reflexões sobre o que ouvi e presenciei.

Ainda há, o que é, para mim, inadmissível, certo antagonismo entre as categorias fiscais municipais. Principalmente em relação aos Fiscais Tributários, como se esses fossem os pilares da constelação fiscal municipal. Uma briguinha interna, vamos dizer, insuportável, mesquinha e burra!

E o motivo maior dessa tola disputa vem de lá de trás, fomentada pelos próprios gestores políticos, que entendiam, com suas inteligências rasteiras, que os Fiscais arrecadadores de tributos são mais importantes que esses outros, que só atazanam a vida das pessoas para que cumpram as normas de urbanismo e das posturas municipais.

Ocorre que os agentes fiscais de poder de polícia (assim vou denominar todas as categorias que exercem tais atividades) são obrigados a controlar na prática uma das mais delicadas relações entre a Administração Pública e a população em geral: a autoridade do Poder Público em confronto com a liberdade individual. Como bem diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo.

Essa é uma das mais árduas tarefas da Administração Pública. Não se trata de sonegação, evasão de receita, assunto que já segue um rito administrativo e judicial bem delineado. Os Fiscais Tributários sabem por onde começar e presumem saber onde encerrar a lide. Já o exercício do poder de polícia é repleto de meandros e situações anômalas a surgirem todos os dias, a depender da ocorrência de cada fato.

A dizer, então, que as duas categorias fiscais se obrigam a possuir conhecimentos técnicos distintos e insuperáveis. Além do profundo conhecimento da legislação, não só local mas, também, até constitucional, exigência para ambas as funções, a fiscalização de poder de polícia necessita até mesmo do uso da psicologia aplicada no trato com as pessoas.

Um dos erros do passado era o de estabelecer distinções de grau de ensino: Fiscal Tributário, ensino superior; e Fiscal de Poder de Polícia, nível médio. Daí nascia uma desigualdade no tratamento das categorias, indo até às desigualdades salariais. Atualmente (e aos poucos) os gestores estão entendendo que o nível superior de ensino para os Fiscais de Poder de Polícia é indispensável.

E agora discutem a denominação dos cargos. Todos os Fiscais Municipais querem ser chamados de Auditores. Não me perguntem o motivo. O vocábulo ‘auditor’ (do latim auditor) significa aquele que ouve, o ouvinte, o ouvidor. Temos vários ‘auditores’, sendo o mais conhecido o Auditor Contábil, aquele que audita e examina a contabilidade de uma pessoa. Temos, também, o Auditor de Tribunal (que prepara as decisões), o Juiz-Auditor (que existia ou ainda existe em Tribunais Militares) e até na Igreja, o Auditor do Núncio.

Se a lei assim definir, nada errado no nome de Auditor Tributário para os Fiscais de Tributos. Do mesmo modo, um Auditor de Poder de Polícia. Mas difícil entender a verdadeira razão de tal troca de denominações. Entende-se que, de fato, a expressão Posturas caiu de moda, mas Agente Vistor (em São Paulo), Fiscal de Atividades Econômicas (Rio de Janeiro) e algumas outras, tais como Fiscal de Poder de Polícia, Fiscal de Atividades Integradas, etc. são perfeitamente aceitas e compreendidas.

O que se deve mudar, onde a mudança ainda não ocorreu, é a lei de cargos e salários, com exigência de nível superior, salário compatível, produtividade e definir as funções de cada categoria, de modo a não haver tensões entre as classes. Assim como Fiscal de Poder de Polícia nada tem a ver com lançamento tributário, Fiscal Tributário nada tem a ver com Alvará de Funcionamento. Quem recebe a documentação, quem a examina, quem vistoria e quem libera o Alvará de Funcionamento é a fiscalização de poder de polícia. E do mesmo modo, quem lança as taxas pertinentes à fiscalização de poder de polícia (inclusive taxa de vigilância sanitária e taxa de fiscalização do meio ambiente) é o setor fazendário.

E falando em taxa, sempre bom lembrar a sua destinação, por ser a taxa cobrada para custear um serviço público ou manter um setor de fiscalização de poder de polícia. Deste modo, taxa de vigilância sanitária é recurso para manter em ação a Vigilância Sanitária; taxa de fiscalização do meio ambiente é para manter a fiscalização do meio ambiente; taxas de alvará de construção ou de habite-se são para manter a fiscalização de obras. E a taxa de fiscalização de estabelecimentos é para manter a fiscalização de posturas (ou melhor denominação). Tais recursos deveriam (entendo obrigatoriamente) ser repassadas a esses setores de fiscalização.

Voltaremos ao assunto.