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Administração Municipal

Juros moratórios no IPTU

Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.

Estamos intrigados com a decisão de um Município em cobrar juros moratórios nas parcelas do IPTU a serem pagas dentro do mesmo exercício. Funciona assim, como exemplo:

Valor venal do imóvel: R$400 mil;

Valor do IPTU (1%): R$4 mil;

Cota única, a vencer no dia 10 de janeiro de 2017: R$3,6 mil (desconto de 10%);

Parcelamento em 12 parcelas:

1ª parcela, a vencer no dia 10 de janeiro de 2017: R$333,33 (sem juros);

2ª parcela, a vencer no dia 10 de fevereiro de 2017: R$333,33 + R$36,66 de juros de 1% (um mês) sobre o saldo devedor;

3ª parcela, a vencer no dia 10 de março de 2017: R$333,33 + R$69,99 de juros de 1% (dois meses) sobre o saldo devedor.

E assim sucessivamente. Na última parcela, os juros atingem 11 meses, sempre calculados sobre o saldo devedor que vai decaindo, é lógico, com os pagamentos anteriores.

A dúvida é se o Município pode cobrar juros moratórios, mesmo quando o contribuinte pague em dia as parcelas do imposto. Caso atrase, não há dúvida da incidência dos juros, mas quando paga nos prazos fixados o fracionamento do valor permitido na legislação do Município, aí é que temos dúvidas da legalidade da cobrança.

Todos sabem que o fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício. A dizer, então, que o valor venal do imóvel será aquele constatado naquele dia inicial do exercício. O fato imponível, portanto, é a existência do imóvel urbano naquela data, tendo por contribuinte o seu proprietário, possuidor ou titular de direito útil cadastrado.

A base de cálculo do imposto é o valor apurado através da incidência da alíquota estabelecida em lei. No nosso exemplo, a alíquota é de 1% para imóveis residenciais. Todavia, o imposto é lançado para o período certo de tempo, ou seja, é devido para todo o exercício. O IPTU é um imposto anual. Não dizer, assim, que o parcelamento normal do imposto foi provocado por atraso no pagamento, mas, sim, decorrente de um fracionamento do valor total com o intuito de facilitar a quitação durante o transcurso do exercício.

Não se deve esquecer, também, que a cota única nada mais é do que uma antecipação do pagamento e, por esse motivo, oferecido um desconto a quem se interessar em antecipar sua quitação. Incabível, portanto, considerar a data da antecipação como a determinada para o pagamento. Se o credor goza de um desconto para antecipar o pagamento, evidente que essa data não será a data fixada de pagamento.

Esta, a questão. Juros de mora indeniza o credor pela ‘demora’ no pagamento. Se o credor honrou as datas fixadas, não houve atraso. Não há por que indenizar o credor com o pagamento de juros.

No entanto, cabe a pergunta: pode a legislação municipal determinar a data de vencimento do IPTU logo no início do exercício, vamos dizer por hipótese, no dia 10 de janeiro? Entendemos que sim, mas, neste caso, não haveria a referida cota única com desconto, pois o vencimento total já ocorre no início do ano. Mas, sendo permitido, por que os Municípios não determinam logo o vencimento em data inicial do exercício? Temos duas explicações:

A) boa parte dos contribuintes não teria condições de pagar o valor total do imposto de uma só vez. Aumentaria e muito a inadimplência.

B) nas transmissões de imóveis durante o exercício, o proprietário vendedor não teria a possibilidade de transferir ao adquirente a parte do IPTU ainda não vencida, a não ser se estiver inadimplente.

A lei do Município que adotamos como exemplo diz o seguinte:

Art. X - O pagamento total do Imposto devido em cada Exercício poderá ser feito em até doze vezes, obedecendo à forma e aos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá estabelecer dedução de percentual nos casos de antecipação do pagamento integral do total do Imposto devido em todo o Exercício, nos prazos e valores fixados em ato próprio.

Ora, está evidenciado que o IPTU poderá ser quitado em até doze meses e, além disso, o Poder Executivo fica permitido em dar um desconto no caso de antecipação do pagamento integral do imposto.

Deste modo, data vênia, entendemos impossível adicionar juros moratórios para quem faça a opção de pagar em parcelas, o que não pode ser considerado como atraso no pagamento. E se não houve ‘demora’ no pagamento, não há juros de mora.