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Administração Municipal

O Licenciamento dos Terminais de Autoatendimento Bancário

Marcelito Machado – Outubro de 2018.

O terminal de autoatendimento bancário, também conhecido como caixa eletrônico, ou terminal bancário, é um dispositivo eletrônico que proporciona aos clientes de um determinado banco/instituição financeira o uso de diversos serviços, como saques, depósitos, consulta a saldos, emissão de extratos, entre outros.

Na edição eletrônica do dia 05 de março de 2018,  do Jornal Correio Braziliense, encontramos artigo de autoria do jornalista Antonio Temóteo destacando “que o Brasil ostenta um número de terminais em relação à população acima da média mundial. Na mesma postagem, se extrai dados fornecidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) onde se verifica que, entre 2011 e 2016, o número de caixas eletrônicos passou de 174 mil para 185 mil.

Diante do expressivo número de “terminais” em funcionamento nos municípios, em especial àqueles instalados fora do prédio das agências, surgem muitas dúvidas sobre a forma de licenciá-los. A primeira e principal, se há possibilidade de conceder o licenciamento ao funcionamento de “terminal”, vinculando sua Inscrição Municipal ao CNPJ da agência ou se a instituição financeira deve providenciar uma inscrição à cada dispositivo eletrônico.  

Para melhor enfrentamento do tema, destacamos que a Instrução Normativa RFB n. 1.634, de 6 de maio de 2016, disciplina a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ, estabelecendo no seu art. 3º que “Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades”.

Para fins de CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente, ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII da aludida Instrução Normativa.

Conforme o Anexo VII são unidades auxiliares:

Sede - Escritório Administrativo - Depósito Fechado – Almoxarifado - Oficina de Reparação –Garagem - Unidade de Abastecimento de Combustíveis - Posto de Coleta - Ponto de Exposição - Centro de Treinamento - Centro de Processamento de Dados

Já em relação às instituições financeiras, diz o art. 6º:

Art. 6º É facultado às seguintes entidades requererem a unificação da inscrição de seus estabelecimentos no CNPJ, desde que localizados no mesmo município:

I - a agência bancária e seus postos ou subagências;

Cabe lembrar as definições do Banco Central:

Agência – Dependência de instituições financeiras e demais instituições, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, destinada à prática das atividades para as quais a instituição esteja regularmente habilitada;

Posto Avançado de Atendimento – PAA – Dependência de Banco Múltiplo com carteira comercial, de Banco Comercial e de Caixa Econômica, instalada em praça desassistida de serviços bancários prestados por agência ou outro PAA dessas instituições;

Posto de Atendimento Bancário – PAB – Instalado por instituição financeira em recinto interno de entidade da administração pública ou de empresa privada, destinado a prestar serviços de exclusivo interesse da instituição hospedeira. Está sempre subordinado a uma agência no mesmo município. Pode ter horário de atendimento diferenciado.

Como se vê, não há qualquer obrigatoriedade de a instituição financeira ter CNPJ próprio para terminais de atendimento bancário, nem tampouco para postos avançados de atendimento, desde que tenha uma agência no Município.

Neste sentido, o Município de Salvador-BA, por meio do Decreto nº 20.588 de 19/02/2010, regulamentou os procedimentos de gestão do Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral,  criando, em seu art. 6º,  a figura do estabelecimento vinculado para efeito de inscrição, como sendo aquele que não possui Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio, permitindo o cadastramento como estabelecimento vinculado, no caso de serviços bancários, posto de atendimento bancário - PAB, sala de autoatendimento ou subagência e terminal de autoatendimento - caixa eletrônico e congêneres;

Destacamos a necessidade de um olhar especial do Fisco Municipal à informação apresentada na matéria do Jornal Correio Braziliense, antes referida, notificando “que a principal empresa do mercado de autoatendimento externo do Brasil, a TecBan, dona do Banco24Horas, possui atualmente 21,1 mil caixas eletrônicos em mais de 600 municípios. A companhia tem como acionistas o Banco do Brasil, o Itaú Unibanco, o Santander, a Caixa Econômica Federal e o Bradesco.”

Assim, concluímos que o fato que não possuir CNPJ próprio não tem o condão de liberar-se da licença prévia de funcionamento a ser concedida pela Prefeitura local. Pode o Caixa Eletrônico repetir, ou seja, ficar vinculado ao CNPJ da Agência Bancária do Município, mas prescinde da licença para funcionar, desde, é claro, a legislação municipal local assim determinar. Afinal, a presença de um terminal bancário aumenta o risco naquele estabelecimento e altera a atividade de quem o recepciona.