Administração Municipal

Requisitos para permuta de informações entre as Fazendas Públicas

Roberto A. Tauil – Maio de 2019.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de fevereiro de 2018, a Solução de Consulta n. 2 – COSIT – pela qual sustenta a permissão legal para que a Receita Federal do Brasil transmita aos órgãos fazendários dos Estados, Distrito Federal e Municípios os dados obtidos junto às instituições financeiras de que trata a Lei Complementar n. 105/2001. Cabe lembrar de que a referida LC 105 inclui as administradoras de cartão de crédito também como instituições financeiras (§ 1º, VI, do art. 1º).

A Solução de Consulta n. 2 define que a troca de informações não se restringe aos dados das empresas inscritas no programa do Simples Nacional, mas abarca os dados de todas as empresas, inclusive das próprias instituições financeiras.

Todavia, o compartilhamento de dados exige a assinatura de convênio do órgão fazendário com a Receita Federal do Brasil, que determina o cumprimento de uma série de requisitos.

Abaixo, transcrevemos a parte do relatório da Solução de Consulta n. 2 que trata de tais requisitos, observando-se a ênfase que se dá à existência de quadro fiscal como condição para aprovação do convênio:

(...) a existência de administrações tributárias organizadas, estruturadas na forma de órgão(s), dispondo de competência para legislar, arrecadar e fiscalizar os tributos sob sua alçada, contendo carreira específica composta por servidores concursados para cargo com as atribuições específicas acima expostas, de acordo com as atribuições de lançamento de créditos tributários, por decorrência do art. 37, inciso XXII da Constituição Federal, se faz necessária.

Tendo em vista a essencialidade da carreira, necessária uma regulação da carreira mediante lei própria e que também preveja sanções para o descumprimento das regras que serão adiante expostas.

Portanto, administração tributária organizada, na forma de órgão(s), com carreira específica composta por servidores concursados para cargo com atribuições específicas da administração tributária e uma lei própria que regulamente a carreira, inclusive estabelecendo sanções para descumprimento de obrigações, são requisitos mínimos para a celebração do convênio, os quais deverão ser comprovados previamente ao compartilhamento dos dados.

Adicionalmente, é importante verificar previamente à elaboração do convênio, que as condições exigidas para a RFB obter determinadas informações devem estar reproduzidas no ambiente do ente convenente, conforme entendimento do STF. Desta forma, deve haver disposições, ao menos, que o acesso às informações compartilhadas se dará:

a) única e exclusivamente pelos servidores concursados da carreira específica, em semelhança à exigência existente para a RFB disposta no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 2001:

Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014).

b) desde que haja e seja mantido controle de acesso aos dados, ficando sempre registrado o responsável por cada acesso e o momento de sua realização, em similitude ao disposto no art. 7º, § 1º do Decreto 3.724, de 2001:

Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente.

§ 1º A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação.

Além dos requisitos já tratados, é necessário que se estabeleçam sanções para o descumprimento das regras citadas, que devem estar previstas na legislação que tratar da carreira específica da administração tributária, ou em norma geral aplicável a todos os servidores do ente convenente, tais como:

a) o servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos do convênio, em finalidade ou hipótese diversa da prevista nele, em lei, regulamento ou ato administrativo será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar as normas legais ou regulamentares, se o fato não constituir infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e responsabilidade penal cabível, em similitude ao disciplinado no art. 8º do Decreto nº 3.724, de 2001, e art. 10 do Decreto nº 4.489, de 2002;

b) o servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação sigilosa de que trate o convênio, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ficará sujeito à penalidade de demissão, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, em similitude ao art. 9º do Decreto nº 3.724, de 2001, e art. 9º do Decreto nº 4.489, de 2002;

c) o servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações sigilosas ou que utilizar-se indevidamente do acesso restrito, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, em similitude ao art. 10 do Decreto nº 3.724, de 2001, e art. 11 do Decreto nº 4.489, de 2002; e

d) o servidor que não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado, ou que acessar imotivadamente sistemas informatizados que contenham informações protegidas por sigilo fiscal comete infração aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e regulamentares, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, se o fato não configurar infração mais grave, em similitude ao art. 11 do Decreto nº 3.724, de 2001.

O convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita aos demais entes convenentes. Os modelos de convênio atualmente formulados pela RFB encontram-se nas Portarias SRF nºs 775, de 18 de junho de 1997 (trata apenas dos convênios com Superintendências Regionais da RFB) e 1.149, de 9 de abril de 1998 (modelos de convênios gerais aplicáveis no âmbito da RFB).

Isso posto, tem-se que o compartilhamento entre os fiscos não se restringe aos contribuintes optantes do Simples Nacional. O §1º do art. 34 da LC nº 123, de 2006, teve o “objetivo de dotar as Administrações Tributárias de meios de controle com relação às operações desenvolvidas pelas empresas optantes, com o livre trânsito de informações entre os fiscos (...) restabelecer o equilíbrio de mercado, pois visa ao combate à sonegação”, conforme contido no Parecer (emenda nº 9 - substitutivo) da Comissão de Assuntos Econômicos– CAE, de 8 de dezembro de 2015, do Senado Federal, acerca do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 – Complementar (Projeto de Lei nº 25, de 2007 – Complementar, na origem), transformado na Lei Complementar nº 155, de 2016, em perfeita sintonia com o já disposto no art. 199 do CTN:

LC nº 123, de 2006

(...)

Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.

§ 1º É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

Conclusão

Os artigos 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - permitem à RFB transmitir às Secretarias de Fazenda de Estado, Distrito Federal ou Município os dados obtidos junto às instituições financeiras de que trata a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e este compartilhamento não se restringe aos contribuintes optantes do Simples Nacional. O art. 7º do Decreto nº 4.489, em 28 de novembro de 2002, não constitui óbice para o compartilhamento e permuta de informações financeiras entre as administrações tributárias.

Os procedimentos para o fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da RFB a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo Poder Público atualmente estão disciplinados pela Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, bem como, no que toca à celebração de convênios e seus modelos, por meio Portaria SRF nº 775, de 18 de junho de 1997, e Portaria SRF nº 1.149, de 09 de abril de 1998.

De acordo com manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 e das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859, ao decidir pela constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, os entes necessitam se submeter às mesmas condições que existem na RFB, regulamentadas pelo Decreto nº 3.724, de 2001, para receber as informações e resguardar o necessário sigilo das informações.

É necessário que o ente convenente possua administração tributária organizada, composta de órgão(s), com competência específica para legislar, arrecadar e fiscalizar os tributos sob sua alçada, contendo carreira específica composta de servidores concursados para cargo com tais atribuições específicas, conforme art. 37, inciso XXII da Constituição Federal, e que essa carreira possua lei que a regulamente de forma a assegurar imparcialidade em sua atuação.

O acesso às informações compartilhadas se dará:

a) única e exclusivamente pelos servidores concursados da carreira;

b) desde que haja e seja mantido controle de acesso aos dados, ficando sempre registrado o responsável por cada acesso e o momento de sua realização.

A legislação do ente convenente deve prever sanções para o descumprimento das obrigações supracitadas, ao menos no seguinte sentido:

a) o servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos do convênio, em finalidade ou hipótese diversa da prevista nele, em lei, regulamento ou ato administrativo será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar as normas legais ou regulamentares, se o fato não constituir infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e responsabilidade penal cabível;

b) o servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação sigilosa de que trate o convênio, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ficará sujeito à penalidade de demissão, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;

c) o servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações sigilosas ou que utilizar-se indevidamente do acesso restrito, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis; e

d) o servidor que não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado, ou que acessar imotivadamente sistemas informatizados que contenham informações protegidas por sigilo fiscal comete infração aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e regulamentares, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, se o fato não configurar infração mais grave.

O convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita aos demais entes convenentes.

Os requisitos mínimos ao compartilhamento dos dados deverão ser comprovados previamente à celebração do convênio.