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Administração Municipal

Os Procedimentos de liberação do Alvará de Funcionamento

Roberto A. Tauil – Setembro de 2018.

(Publicado originalmente em novembro de 2013)

A Confederação Nacional das Indústrias publicou interessante trabalho,
intitulado “Guia para Modernização de Procedimentos para Licenciamento de
Empresas”, que está disponível aos interessados no portal da CNI
(www.cni.org.br). Como não podia deixar de ser, o trabalho está voltado,
principalmente, aos procedimentos de emissão do alvará municipal, documento
básico e indispensável de liberação dos estabelecimentos.

No geral, a forma de atuação das prefeituras, na liberação do alvará de
funcionamento, é lamentável, muitas não tendo sequer a compreensão de sua
importância para o Município. Por culpa de uma obtusa e tradicional ignorância,
não relacionam a abertura de novas empresas com a geração de emprego,
com o desenvolvimento econômico do Município, com o planejamento da
ocupação do solo e com as perspectivas econômicas e sociais decorrentes.

Sem exagerar, a maioria dos servidores públicos que atua nos procedimentos
do alvará tem a visão única na cobrança de taxas, a dizer que o pedido da
licença vai gerar uma receita tributária, sem perceber que tal receita é uma
mera consequência de algo bem maior e representativo. Os maus usos e
costumes, rotina da cegueira administrativa, e a falta de vontade de repensar,
pois pensar não deixa de ser um desgastado incômodo, as regras usuais
seguem a imperar como se fossem normas jurídicas absolutas e sagradas. “Se
sempre foi feito assim, por que alterar?” Essa é a visão míope da maioria dos
gestores municipais diante do contexto.

E a piorar, entram e saem governos e nada fazem para mudar a mesmice. O
número infindável de exigências e a demora de decidir são sinais da
mediocridade incontestável do gestor, em qualquer plano de atividade. A
mediocridade pode ser medida pelo excesso de rigor, pois o gestor medíocre
tem sempre medo de estar cometendo um erro, e quanto mais postergar suas
decisões por meio de novas exigências mais seguro estará. Percebi esta
realidade há muitos anos, no meu tempo de bancário. Gerente medíocre não
aprovava nenhum empréstimo sem exigir as mais extravagantes garantias,
muito delas totalmente desnecessárias. O medíocre é medroso, e não tem
coragem de inovar.

O primeiro passo para mudar o marasmo reinante cabe ao prefeito. E compete
ao prefeito: a) saber escolher os seus auxiliares; e b) dar um murro na mesa e
exigir mudanças, além de definir prazo para que isso aconteça, doa a quem
doer. Aliás, que o prefeito diga a todos o que pretende; que diga à imprensa, às
lideranças comerciais do Município; que diga à população. Fazendo assim, o
seu compromisso se torna público e se liberta dos segredinhos de gabinete.
O segundo passo é de selecionar as pessoas que farão o planejamento da
mudança. Processo complicado para muitas prefeituras pequenas que não
possuem quadros de servidores capacitados. Em tal situação, não seria
vergonhoso o prefeito formar um grupo de técnicos de fora, ou seja,
empresários, contabilistas, advogados, economistas, administradores que
exercem atividades no Município e não são servidores públicos municipais.

Constituiria um Comitê Gestor, do qual o prefeito faria parte, até como peça
motivadora, para que a coisa não comece e acabe em nada.
Mas, não bastaria ter um Comitê Gestor sem a formação de uma equipe
técnica de servidores. E a escolha dessa equipe exigiria dar-lhe capacitação e
criar uma consciência sobre a importância de mudar o mofado status quo.
Fazer a seleção desse pessoal, sem preconceitos e sem a estupidez do ranço
político, pode provocar surpresas agradáveis.

Muitas vezes, um servidor que atua escondidinho nas sombras da burocracia letal surge como expoente de inteligência e de capacidade no fazer. Para descobrir tais pérolas é preciso
cavoucar, isto é, investigar, entrevistar servidores de todos os setores. As
pérolas não cacarejam, não se empavonam; ficam lá, fazendo o seu serviço,
que lhe foi imposto pelo chefe, e pensando, apenas, no absurdo do que faz e
nas exigências sem sentido que desestimulam o empreendedor e os forçam a
trabalhar na informalidade. Garimpar diamantes é uma das missões de um
gestor eficaz.

Neste trabalho de garimpagem podemos encontrar pérolas novas e pérolas
antigas. Não é raro existir um servidor que trabalha somente fazendo tempo
para aposentar-se. Com tantos anos de serviço, está desmotivado e sem
qualquer perspectiva de um futuro melhor. Já viu prefeitos e prefeitos, chefes e
chefes, passarem ao largo, no distante horizonte, sem dar um norte às suas
embarcações, sem firmarem um rumo na direção certa. O servidor está
cansado, já ouviu e viu de tudo, e nunca lhe perguntaram sua opinião. Este
servidor pode ser uma pérola antiga, e de tanto ser pisoteada está com uma
camada de limo que impede o seu brilho. O bom gestor saberá passar um
pano, retirar a crosta e deixar a pérola resplandecer.

A comissão formada tem que ter um líder, um chefe. Outra escolha difícil e de
seleção cuidadosa. Cabe ao prefeito decidir quem será este chefe e delegar
esta função através de decreto, não só para formalizar a função, mas, também,
para dar publicidade da importância do ato. Bom lembrar que procedimentos de
liberação de alvará são multifuncionais, que envolvem diversos órgãos e
secretarias. E por não se tratar de assunto privativo de uma secretaria, cabe ao
prefeito decidir quem será o coordenador do projeto de mudança.

Fazer mudanças tem por objetivo dar respostas certas ao que se pretende.
Qual é o objetivo do alvará de funcionamento? Resposta: permitir que um
estabelecimento possa funcionar. De tal pergunta advém outra: por que o
alvará é indispensável? Resposta: porque a liberação do alvará significa que
aquele estabelecimento preenche as condições para funcionar, em termos de
localização, segurança, higiene e atendimento às normas de posturas
municipais.

Sendo assim, os procedimentos para liberação do alvará estão circunscritos no
cumprimento de certas exigências que demonstrem que o estabelecimento tem
condições de funcionar. E nada mais.

E quais seriam tais exigências? Vamos especificar:

1 – O local de funcionamento.

Com base no zoneamento da cidade, temos locais próprios ou impróprios para
funcionamento de estabelecimentos, ou, então, para determinadas atividades.
Este zoneamento deve ser previsto por lei municipal. Então, é fácil: basta
verificar a atividade que se propõe e o local visado. A resposta é simples: local
permitido ou não permitido para essa atividade.

Tal providência deve ser prévia, isto é, o interessado consulta a prefeitura
antes de promover a legalização da empresa, para evitar perda de tempo e
despesas. Prefeituras mais modernizadas permitem essa consulta prévia
através da internet, no portal da prefeitura. Basta digitar a atividade pretendida
e o endereço. A resposta pode ser impressa e fará parte do pedido de alvará. E
importante: esta consulta, através da internet ou pessoalmente, não custa
nada! É gratuita! Trata-se de um direito do cidadão obter tal resposta.
Como já acontece em alguns Municípios, esta resposta da prefeitura será
documento indispensável para registro do contrato da empresa na Junta
Comercial ou no Cartório de registro de pessoas jurídicas. Tal procedimento
evita esforços inúteis, quando o local for vedado àquela atividade.

2 – Critérios de segurança.

Este é pouco mais complicado, porém nada complexo. A lei municipal deve
dividir as atividades em níveis de risco de segurança. O trabalho da CNI propõe
três níveis: Baixo, Médio e Alto Risco. Com o devido respeito aos autores do
excelente trabalho, entendo que bastariam dois níveis: Baixo Risco e Alto
Risco, pois o chamado Médio Risco muito se confunde ao de Alto Risco.

Segundo o trabalho da CNI, grau de risco “é o nível de perigo potencial de
ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente
ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica”. Sem
dúvida, uma boa definição. Observa-se que o grau de risco alcança, também, a
ocorrência de danos ao meio ambiente e ao patrimônio, não se limitando,
portanto, à pessoa.

Pode-se dizer que seriam atividades de baixo risco os estabelecimentos com
as seguintes características conjuntas:

- quando relativas ao comércio e serviços;

- quando não houver possibilidade de concentração superior a 50 pessoas no
interior do estabelecimento;

- quando a atividade não provocar impacto ao entorno ou incômodos à vizinhança;

- quando a área total construída não ultrapassar 300m²;

- quando não for polo gerador de tráfego (de pessoas ou veículos);

- quando o imóvel utilizado não for tombado pelo patrimônio público;

- quando não armazenar mercadorias inflamáveis ou tóxicas, para depósito ou revenda.


Por se tratar de atividade de baixo risco, seria possível:

- dispensar a vistoria prévia (da fiscalização de Posturas, Vigilância Sanitária e
do Meio Ambiente);

- dispensar a vistoria do Corpo de Bombeiros, mas apenas atender algumas
exigências, como a instalação de extintores de incêndio;

- liberar alvará definitivo (sem necessidade de renovações).
Seriam atividades de Alto Risco os estabelecimentos com, pelo menos, uma
das características abaixo, independentemente da atividade:

- quando a localização possa provocar impactos no entorno e incômodos à vizinhança;

- quando a concentração de pessoas no estabelecimento for superior a 50 indivíduos, tanto em ambiente fechado quanto aberto;

- quando a área total for maior que 300m²;

- quando for polo gerador de tráfego (de pessoas ou de veículos);

- quando armazenar produtos ou mercadorias inflamáveis ou tóxicas;

- quando o imóvel utilizado for tombado pelo patrimônio público;

- quando estiver situado em local de possível impacto ao meio ambiente.

Por se tratar de atividade de Alto Risco, seriam exigidos para liberar o alvará inicial:
- a vistoria do Corpo de Bombeiros;

- a vistoria prévia da Fiscalização de Posturas ou Vigilância Sanitária ou do
Meio Ambiente;

- a existência do certificado de habite-se da edificação, quando se tratar de
imóveis para uso comercial, industrial, social ou de serviços.

No caso de atividade de Alto Risco, o alvará seria sempre provisório, com
prazo máximo de 12 meses, para que haja, anualmente, nova vistoria e, se
esta exigir, nova licença do Corpo de Bombeiros.

3 – A vistoria do estabelecimento

A quem compete vistoriar um estabelecimento de Alto Risco?

A – Vigilância Sanitária, quando se tratar de uma das seguintes atividades:

a) estabelecimentos que comercializam, elaboram e fornecem alimentos em
quaisquer de suas formas e modalidades, inclusive mercados, padarias,
restaurantes, bares, lanchonetes, bufê e outros;

b) estabelecimentos que prestam serviços de assistência à saúde em
quaisquer de suas formas e modalidades;

c) estabelecimentos que comercializam produtos ou mercadorias relacionadas
à saúde, inclusive farmácias e drogarias;

d) consultórios de médicos, dentistas, fonoaudiólogos, acupunturista,
massagistas, psicólogos e outros relacionados à saúde ou assistência médica;

e) estabelecimentos de tatuagem, colocação de piercing e similares;

f) estabelecimentos de repouso, spa, de emagrecimento e outros similares;

g) estabelecimentos escolares de qualquer grau de ensino;

h) estabelecimentos de assistência à saúde animal e que comercializam
mercadorias e alimentos para animais;

i) estabelecimentos de hospedagem, como hotéis, “hotéis-fazenda”, motéis,
apart-hotéis, pousadas e congêneres;

j) estabelecimentos de lazer e diversão, inclusive parques aquáticos;

k) estabelecimentos de esteticismo e cosmética, inclusive academias de
ginásticas;

l) estabelecimentos de desinsetização, de desinfecção, de desratização de
ambientes e congêneres;

m) estabelecimentos de lavanderia e tinturaria;

n) os terminais e veículos de transporte de passageiros;

o) estabelecimentos criatórios de animais e biotérios;

p) estabelecimentos de saneamento e de tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

q) depósitos de lixo ou de detritos em geral, serviços de reciclagem e
estabelecimentos que comercializam peças e equipamentos usados (“ferro
velho”);

r) estabelecimentos que industrializam produtos alimentícios em geral;

s) funerárias, necrotérios, velórios, cemitérios e congêneres.


B – Fiscalização do Meio Ambiente, quando ocorrer os seguintes aspectos:

a) estabelecimentos em área de impacto ambiental;

b) estabelecimentos cuja atividade provoque escoamento de rejeitos e
efluentes de qualquer natureza;

c) estabelecimentos cuja atividade provoque liberação de gases produzidos
pela queima de combustíveis fósseis, resíduos orgânicos e vegetação florestal;

d) serrarias, madeireiras e produção de carvão vegetal;

e) estabelecimentos que atuem na coleta de lixo de qualquer natureza e na
limpeza pública;

f) estabelecimentos que atuem na captação de água, sua distribuição e venda
por qualquer meio;

g) estabelecimentos que atuem na exploração de recursos minerais de
qualquer natureza, renováveis ou não;

h) estabelecimentos que atuem na produção de produtos tóxicos ou
agrotóxicos;

i) estabelecimentos que atuem na criação, captura, venda ou revenda de
animais de qualquer espécie, inclusive pescado.

C – Fiscalização de Posturas, em relação às demais atividades não constantes
do rol da Vigilância Sanitária e nem do Meio Ambiente.

Quando o Município não integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA – e a Prefeitura não dispor de quadro de Fiscalização específico de
proteção ao Meio Ambiente, os estabelecimentos que seriam fiscalizados por
este órgão passam a ser da competência da Vigilância Sanitária. Em tais
situações, os Vigilantes Sanitários precisam receber o devido treinamento de
capacitação para o exercício da função.

A Fiscalização de Posturas recebe outras denominações em alguns
Municípios. Agentes Vistores, em São Paulo; Atividades Econômicas, no Rio
de Janeiro. A denominação não importa. Em diversos pequenos Municípios
não há quadro de Fiscais de Posturas, e os gestores locais atribuem suas
funções aos Fiscais de Tributos, os quais, além de nada ter com essas
missões, não são treinados para exercê-las. Este é um erro que precisa ser
corrigido, a lembrar, também, que Fiscais constituem quadros de carreira, a
exigir concurso público para integrá-los.

4 – O modus operandi

O interessado pode ingressar com pedido de alvará pela internet, no portal da
prefeitura, ou pessoalmente, dirigindo-se à repartição própria para este serviço.
Quando se tratar de atividade de Baixo Risco, o interessado deverá possuir de
antemão:

I – Pessoa Física

a) requerimento de obtenção do alvará, assinado pela própria pessoa
pretendente, ou por procuração comprovada no ato;

b) declaração da própria interessada, e assumindo total responsabilidade pelo
teor da declaração, de que pode utilizar o estabelecimento, por ser a
proprietária, locatária ou autorizada pelo proprietário, para o exercício da
atividade descrita na declaração;

c) Identidade e CPF;

d) documento oficial de sua formação profissional, se a atividade a ser exercida
assim exigir.

II – Pessoa Jurídica

a) requerimento de obtenção do alvará, assinado pelo sócio administrador da
empresa, ou por procuração comprovada no ato;

b) contrato social da pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta
Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

c) CNPJ;

d) declaração de que pode utilizar o imóvel descrito na própria declaração e
confrontado com o endereço do CNPJ, por ser a proprietária, locatária ou
autorizada pelo proprietário, para o exercício da atividade constante do objeto
social do contrato.

Em ambos os casos, não há necessidade de guardar documentos. Eles serão
copiados por scanner e arquivados digitalmente na repartição. O servidor fará
apenas uma verificação interna sobre a localização e o respectivo imóvel no
sistema do cadastro imobiliário. Tudo de acordo, fará a inscrição digital do novo
contribuinte e emitirá o alvará definitivo, também pelo sistema.

O alvará definitivo deverá ser assinado pelo servidor atendente e por uma
autoridade superior, conforme delegação de poder determinada pelo prefeito
por decreto. Recomenda-se delegação para, pelo menos, duas autoridades e
que trabalhem próximo ao atendimento, para facilitar e agilitar a assinatura.

Possível adotar a assinatura digital, o que facilita mais ainda.
Fácil observar a necessidade de existir um sistema informatizado na repartição,
que fará o registro e arquivamento dos documentos digitalizados.

Deve ser cobrada alguma taxa para liberar o alvará definitivo das atividades de
Baixo Risco? Levando em conta o pequeno trabalho, seria possível dispensar a
cobrança de qualquer taxa, porém, nada impede que a lei municipal estabeleça
a cobrança do tributo, cujo fato gerador seria a análise dos documentos para
liberação do alvará, a fim de custear as despesas decorrentes. Esta taxa, se for
cobrada, seria de uma vez só, cujo comprovante faria parte dos documentos
apresentados pelo interessado no ato de requerer.

Contudo, importante lembrar que esta taxa nada tem a ver com a taxa de
fiscalização de estabelecimento, aquela que é lançada e cobrada anualmente,
em função do poder de polícia de fiscalização.

Quando se tratar de atividade de Alto Risco, o interessado pode requerer o
alvará pela internet, através do portal da prefeitura, ou comparecer
pessoalmente à repartição municipal. Por se tratar de atividade de Alto Risco,
haverá necessidade da licença do Corpo de Bombeiros e da vistoria prévia da
fiscalização municipal. Para agilizar o processo, o interessado deverá requerer
a vistoria do Corpo de Bombeiros antes de iniciado o pedido na Prefeitura.

Para dar entrada do pedido na Prefeitura será necessário:

I – Pessoa Física

a) requerimento de obtenção do alvará, assinado pela própria pessoa
pretendente, ou por procuração comprovada no ato;
b) declaração da própria interessada, e assumindo total responsabilidade pelo
teor da declaração, de que pode utilizar o estabelecimento, por ser a
proprietária, locatária ou autorizada pelo proprietário, para o exercício da
atividade descrita na declaração;

c) Identidade e CPF;

d) documento oficial de sua formação profissional, se a atividade a ser exercida
assim exigir;

e) licença expedida pelo Corpo de Bombeiros;

f) comprovante do pagamento da taxa de vistoria (caso a lei local assim
determine).


II – Pessoa Jurídica

a) requerimento de obtenção do alvará, assinado pelo sócio administrador da
empresa, ou por procuração comprovada no ato;

b) contrato social da pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta
Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

c) CNPJ;

d) declaração de que pode utilizar o imóvel descrito na própria declaração e
confrontado com o endereço do CNPJ, por ser a proprietária, locatária ou
autorizada pelo proprietário, para o exercício da atividade constante do objeto
social do contrato;

e) licença expedida pelo Corpo de Bombeiros;

f) comprovante do pagamento da taxa de vistoria (caso a lei local assim
determine).

Da mesma forma que o procedimento das atividades de Baixo Risco, os
documentos serão digitalizados e os seus originais devolvidos ao requerente.
Uma das regras a seguir é a seguinte: Nada de Guardar Papel! A mania de
guardar documentos em papel transforma o setor, em pouco tempo, num
verdadeiro Arquivo de Coisas Velhas, entulhando a repartição. Hoje em dia, o
arquivo é exclusivamente eletrônico, com instrumentos convenientes de
segurança.

O operador examinará as atividades que serão exercidas e enviará, por e-mail,
o pedido de vistoria à fiscalização competente, conforme descrição das
atividades sugeridas neste artigo.

O requerente deverá aguardar o resultado da vistoria. A lei municipal deve fixar
um prazo para sua conclusão, no máximo de trinta dias, mas que poderia ser
menor em Prefeituras mais atuantes.

Recebida a mensagem que requer vistoria, a autoridade do setor fiscal emitirá
ordem de vistoria e designará o Fiscal responsável pelo serviço. O sistema
registrará tais informações e fixará a data do seu cumprimento. Nas Prefeituras
mais organizadas, essas informações deveriam ser publicadas no portal da
internet, utilizando o número do processo como fonte de consulta. Assim, o
interessado poderá acompanhar o andamento da vistoria e observar se os
prazos estão sendo cumpridos.

Em atividades de Alto Risco não é possível liberar o alvará, mesmo em caráter
provisório, antes do retorno aprovado das vistorias exigidas.