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Administração Municipal

A Carga Tributária e os Serviços Públicos

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A Carga Tributária e os Serviços Públicos
Em época de eleição, vira mote de propaganda criticar a enorme carga
tributária brasileira, já a ultrapassar a casa dos 35% do PIB. Sem dúvida, muito
pesada, mas diversos países atingem patamares maiores, como Dinamarca,
Suécia, Israel, Noruega, Alemanha e outros mais.
Acredita-se, porém, que a maioria dos habitantes desses países não reclama
da pesada carga tributária que lhe é imposta, em vista da qualidade dos
serviços públicos prestados em contrapartida. É o velho termo comparativo de
custo x benefício: o valor pago tem que ser adequado à qualidade da
contraprestação.
No Brasil, infelizmente, paga-se caro por um serviço público de má qualidade
ou até inexistente. E a má qualidade não pode ser justificada por falta de
dinheiro, já que está evidente a entrada de recursos através da elevada carga
tributária existente. Não se trata assim daquele círculo vicioso, se não tem
dinheiro, o serviço é ruim; o serviço é ruim, mas não se pode aumentar a
tributação. Não é isso, pois o dinheiro existe, mas o serviço público continua a
ser de má qualidade.
Nem se vai falar aqui da pesada carga dos impostos, tributos que não estão
vinculados a uma atuação estatal específica. Vamos dirigir o foco do
comentário à cobrança de taxas, tributos necessariamente dirigidos para
custear determinada atividade pública, ou de prestação de um serviço, ou pelo
exercício do poder de polícia administrativa.
Dirigimo-nos particularmente aos Municípios. Em diversas situações, a questão
da cobrança de taxas municipais chega a ser esdrúxula. De início, não há
qualquer comprovação clara, transparente e divulgada, que o dinheiro obtido
através da cobrança de uma taxa é exatamente direcionado para custear a
contrapartida. O dinheiro entra no caixa geral da Prefeitura, levando em conta a
regra tacanha do caixa único. Afinal, ainda se obedece às normas ditadas pela
boa, mas arcaica, Lei n. 4.320, de 1964. Contudo, mesmo que se adote o caixa
único, relatórios deveriam demonstrar a relação da receita auferida versus
despesas da contraprestação. Algumas Prefeituras emitem tais relatórios,
vamos enaltecê-las, mas, infelizmente, são muito poucas.
Diz-se esdrúxula, porque em muitos casos não há razão alguma para se cobrar
do cidadão uma taxa sem qualquer contraprestação, ou, então, por inexistir
qualquer relação jurídica entre o dito contribuinte com a contrapartida. Um
exemplo: escritório de contabilista ser obrigado ao pagamento da taxa de
vigilância sanitária. Outro exemplo: cobrar taxa de coleta de lixo aos moradores
de uma rua onde não há coleta de lixo.
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Uma regra que, lamentavelmente, não é seguida no geral: se eu cobro uma
taxa, eu tenho que prestar um bom serviço. Aliás, o Código de Defesa do
Consumidor adota regras rígidas em favor do direito do consumidor, porém
somente quando o serviço é prestado por particulares e concessionários ou
permissionários do serviço público. Mas, não há uma razão lógica que pudesse
evitar que essas regras fossem, também, dirigidas aos serviços diretamente
prestados pelo Poder Público. A partir do momento em que se cobra um valor
(taxa) ao usuário estabelece-se uma relação de consumo na qual deveria fazer
valer o direito do consumidor.
Outro aspecto a alcançar as raias da irritação é a formulação de exigências ao
contribuinte totalmente incabíveis e dispensáveis. Um caso real: o cidadão
resolveu trocar as telhas da sua casa e, como cumpridor fiel das normas do
seu Município, compareceu à repartição para requerer a “licença de pequenas
reformas”. Foi-lhe exigido: o pagamento de uma taxa (normal); termo do
responsável técnico pela obra (?); cópia da escritura do imóvel (??); certidão
negativa de IPTU (???); comprovante do pagamento do ISS da obra (????).
Ora, o que tem a ver certidão negativa do IPTU com a licença de pequenas
reformas? Ou melhor, se o contribuinte estiver em falta com o IPTU não poderá
fazer a reforma na sua casa? E qual seria o propósito da obrigação de
apresentar cópia da escritura? Isso, sem falar no absurdo de exigir pagamento
de ISS de quem realiza um serviço para si próprio. Resumo da história: o
cidadão foi embora, fez a mudança das telhas, sem a licença e sem pagar a
taxa.
Importante neste caso, é que a lei do Município não estabelece tais exigências.
São frutos da imaginação (ou da falta de) daqueles que escrevem os tais
regulamentos, famigerados instrumentos da ineficiência do serviço público,
verdadeiras obras primas do ranço burocrático que ainda predomina em
diversos setores do Poder Público.
Inimaginável no mundo atual, os Municípios não procurarem facilitar a vida dos
cidadãos e deles próprios, a permitirem diversos serviços através da Internet.
Ao invés, forçam os usuários a se locomoverem e abarrotar os guichês de
“atendimento”. Dobram, às vezes triplicam, a presença do interessado na
repartição, para resolver um só problema, quando, se houvesse uma pequena
luz de inteligência, o assunto poderia ser resolvido numa só visita, ou, até
mesmo, sem a necessária presença da pessoa, com o uso da Internet.
E pior, tudo fica num marasmo de fazer dó. Lá na repartição, servidores
sentados em suas cadeiras, cumprindo suas rotinas, mesas repletas de papel,
salário baixo, desmotivados, deprimidos. E os chefes nos seus gabinetes,
muito ocupados, telefone não para, um monte de processos para despachar.
Pergunta-se: quem pensa em melhorar alguma coisa?
Roberto Tauil - julho de 2010.