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Administração Municipal

A gratificação de produtividade dos Fiscais

A gratificação de produtividade dos Fiscais

A Emenda Constitucional nº. 19/98 acrescentou o § 7º. ao art. 39 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
\\\"§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade\\\".
Logo, os Municípios deverão, também, destinar recursos provenientes da economia com despesas correntes para aplicação no desenvolvimento de programas de melhoria do quadro de pessoal. Dentre esses programas, está previsto, claramente, a concessão de adicional ou prêmio de produtividade.
Percebe-se, pelos termos da norma, que dois aspectos são fundamentais:
a) da origem do recurso: proveniente da economia com despesas correntes;
b) a natureza retributiva: compensando o maior esforço físico ou mental do servidor público.
Ao citar como origem do recurso aquela que decorre da economia de despesas correntes, deve-se entender que a Administração Pública pode obter uma economia mediante o resultado de duas ações distintas:
1ª. – Reduzir a despesa corrente orçada, tendo por patamar o total da receita estimada, produzindo, assim, um superávit primário;
2ª. – Conseguir um aumento na receita estimada, provocando, em conseqüência, um superávit levando em conta as despesas já fixadas no orçamento original.
Ao propósito deste trabalho, valemo-nos da segunda ação acima descrita.
Ao ser elaborada a proposta orçamentária, a Administração procura, ou deveria procurar, ser a mais realista possível em relação aos valores estimados de receita. A Lei nº. 4.320/64, que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, não define receita, mas a classifica em grupos, sendo o primeiro o conjunto de entradas financeiras ainda sujeito a reivindicação de terceiros sobre alguns desses valores, como empréstimo ou financiamento bancário, por exemplo. Já o segundo grupo, o conjunto de recursos financeiros que passam a integrar o patrimônio da pessoa política sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.
Embora na conceituação clássica, as receitas tributárias integram o segundo grupo acima definido, classificam-se neste trabalho, como entradas de recursos tributários no segundo grupo, somente aquelas transitadas administrativamente, sem mais possibilidades de impugnações ou recursos administrativos. Ou seja, a
receita tributária ainda sujeita a recurso, nos prazos estabelecidos em lei, seria \\\"provisionada\\\" ainda no primeiro grupo.
Ao mencionar \\\'tributos\\\', importante relembrar os seguintes conceitos:
a) Impostos – tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
b) Taxas – tributo cuja obrigação tem por fato gerador a vinculação a uma atividade estatal específica, tanto pela prestação de um serviço público quanto pelo exercício regular do poder de polícia, dirigido ao usuário ou posto à sua disposição.
c) Contribuições – tributo cuja obrigação tem por fato gerador finalidades específicas, como instrumento de atuação social ou de intervenção no domínio econômico, ou em função de interesse das categoriais profissionais, econômicas, ou de melhoria patrimonial.
Em vista de suas peculiaridades técnicas, além do fato de que os Municípios dispõem somente de duas Contribuições (Melhoria e Manutenção do Serviço de Iluminação Pública), deixaremos de lado essa espécie de tributo.
A Administração Pública Municipal projeta a estimativa de receita proveniente de impostos tendo por base a evolução histórica de cada imposto, adicionando a variação do índice inflacionário, uma perspectiva de crescimento econômico, possíveis alterações legislativas, se ocorridas, e qualquer outro fator relevante considerado importante na previsão. São poucos os Municípios que levam em consideração, ao estimar a receita orçamentária dos impostos, os trabalhos internos de modernização da máquina fazendária e de desenvolvimento da capacitação do pessoal envolvido no lançamento e cobrança desses tributos.
Mesmo aqueles Municípios que traduzem em número o esforço despendido na modernização do serviço público fazendário, adotam posições conservadoras, graduando tais aspectos em resultados pouco otimistas ou alvissareiros. Nada de crítica a esta posição, pois melhor é ser surpreendido com resultados mais favoráveis do que frustrações de estimativas.
Em relação às taxas, são poucos os Municípios que procuram estimar suas receitas em função do custo a que se vinculam. Levando em conta que as taxas são cobradas para manter as atividades correspondentes, o mais sensato seria estimar suas receitas em decorrência do custo do serviço público exercido ou da manutenção do poder de polícia necessário. Em geral, os administradores estimam as receitas de taxas da mesma forma que fazem com os impostos, projetando valores históricos com algumas intervenções inflacionárias, legais e econômicas.
Temos, então, que a Fazenda Pública Municipal atua para cumprir metas estabelecidas de forma conservadora, previstas no Orçamento Anual. O
administrador fazendário, ao cumprir as metas estimadas de receita, considera-se, pelo menos, eficiente em sua gestão nesta área determinada.
Entretanto, diversos administradores fazendários consideram o cumprimento das metas orçamentárias apenas uma obrigação profissional, tendo por princípio de sucesso no seu desempenho, a superação das metas, ultrapassar o volume orçado, arrecadar recursos acima da previsão aprovada. Ou seja, não ser somente eficiente, mas, também, ser eficaz em sua administração.
Isso por que há uma grande diferença entre o administrador eficiente e o eficaz. O primeiro utiliza os meios existentes para consecução dos objetivos, sem inovação. O segundo orienta-se pela inovação, centrada na potencialidade arrecadadora, com vistas a alcançar novos resultados.
Ao contrário das empresas privadas, o administrador público não é avaliado por sua gestão, se eficiente ou eficaz. As empresas, em geral, não gostam de administradores que fazem apenas o \\\"feijão com arroz\\\". Chegam até a estimular a ousadia, a agressividade de suas ações, dentro, é claro, dos limites permitidos nas leis e na moralidade. A Administração Municipal é hoje dotada de uma controladoria, mas este controle é focado, exclusivamente, na verificação formal das operações, sob o aspecto eminentemente contábil e legal. Não há avaliação de potencialidades, não se avalia sob uma perspectiva de resultados potenciais perdidos. Fazer, portanto, o \\\"feijão com arroz\\\" dá ao administrador um conceito de \\\"bom administrador\\\", escondendo-se por detrás dessa \\\"boa administração\\\" sérios defeitos resultantes da inércia e do comodismo.
Neste contexto, entra em cena uma nova visão organizacional da Administração Pública, pautada em uma administração gerencial de resultados que agrega fluxos de benefícios relacionados exclusivamente ao alcance de um potencial de receita previamente analisado e confirmado.
Esta administração pública gerencial trabalha, assim, sob condicionantes de potencialidades de receitas. Antes de qualquer aprovação de investimentos em equipamentos, espaço, sistemas e benefícios ao pessoal envolvido, desenvolve pesquisas e avaliações das perspectivas de receitas possivelmente existentes, mas ainda não arrecadadas. Este administrador não trabalha na base de divagações, suposições lendárias, tais como \\\"a sonegação representa a metade do arrecadado\\\". Procura orientar-se por resultados estatísticos concretos e avaliação dos volumes de operações econômicas no seu Município, consultando a Inspetoria Estadual da Fazenda, a Receita Federal, os Bancos, os Cartórios, Associações Comerciais e outras entidades que possam fornecer dados que lhe permitam uma melhor avaliação do potencial local.
Com base nos resultados deste trabalho, o administrador pode visualizar uma possível, mas concreta, hipótese de metas de receitas, partindo deste patamar para planejar os investimentos necessários que permitam alcançá-las. Expressa-
se, assim, a mensuração de um custo de oportunidade a ser absorvido pelo resultado futuro devidamente programado.
Além dos investimentos fixos, em equipamentos, sistemas e novos espaços, a gratificação de produtividade torna-se essencial para cumprimento das metas pretendidas. O adicional ou gratificação de produtividade tem que ser estabelecido a partir dos resultados programados. E, evidente, que estes resultados sejam viáveis, tendo por base os estudos das potencialidades realmente existentes.
A produtividade não é, assim, simplesmente por dar. Trata-se de uma negociação de resultados, a equalização do custo/benefício, pelo qual se projeta um custo perfeitamente compatível ao benefício da Administração.
Neste teor, os Fiscais/Auditores responsáveis pela fiscalização tributária dos Municípios teriam a gratificação como resultante das metas alcançadas pertinentes aos tributos em que, efetivamente, atuam. Desta forma, estariam perfeitamente interligados aos resultados do ISSQN, imposto que exige a homologação do lançamento, matéria da ação direta dos Fiscais/Auditores tributários.
Nos Municípios onde os Fiscais/Auditores trabalham, também, nos lançamentos de ofício, as metas do IPTU e do ITBI seriam estabelecidas consoante previsão de produtividade, pois a revisão dos lançamentos demandaria em maior esforço da fiscalização, verificando permanentemente a existência de possíveis falhas ocorridas nos lançamentos informatizados.
A gratificação não é, porém, exclusiva de Fiscais/Auditores. A atuação do pessoal administrativo fazendário, incumbido das atualizações cadastrais, do atendimento aos contribuintes e da cobrança amigável é parte imprescindível para atingimento das metas programadas. Todos os que trabalham na Fazenda Pública Municipal sabem que os Fiscais/Auditores nada conseguem sem o auxílio do \\\'staff\\\' administrativo e esses funcionários, que geralmente percebem salários ínfimos, precisam desdobrar os seus esforços quando pressionados por cumprimento de metas.
Em relação às taxas, notadamente as de poder de polícia, a receita correspondente tem por origem exatamente o custo da atuação fiscal, que exerce o necessário poder de polícia. Sendo assim, o adicional ou gratificação de produtividade torna-se complemento de custeio da atuação fiscal, integrando-se ao custo da fiscalização de posturas, de obras, de vigilância sanitária, de meio ambiente e de transportes. A receita proveniente dessas taxas de poder de polícia serve, ou deveria servir tão-só para manutenção de tais serviços.
Dito isso, o esforço maior da fiscalização de poder de polícia, em suas atuações externas, na prática do exercício regular a favor do interesse coletivo, redunda em maior benefício à população local, cujo resultado maior para a Administração Pública Municipal não se conjuga em maiores resultados de arrecadação, mas,
sim, no cumprimento das obrigações sociais a que se submete o Poder Público Municipal.
Entretanto, de forma indireta, a presença da fiscalização nas ruas e nos estabelecimentos, provoca, consequentemente, um acréscimo de receita tributária, obrigando a legalização das atividades econômicas com o incremento da arrecadação das taxas respectivas. As metas não devem, assim, ser estabelecidas por meio de receitas de penalidades, multas e autos de infração, atos meramente resultantes da ação fiscal, mas mediante o aumento da obrigação principal que surge por conseqüência. Condicionar a gratificação às lavraturas de penalidades traz o perigo de tornar a fiscalização uma \\\"fábrica\\\" de multas, quando, em muitos casos, a fiscalização de poder de polícia deve basear-se em procedimentos educativos ou de orientação aos usuários.
Em conclusão, salta aos olhos que a norma estatuída no § 7º. do art. 39 da Constituição Federal é para ser cumprida, pois a Carta Magna não prescreve \\\'sugestões\\\' e, sim, mandamentos para serem obedecidos. E nos termos deste parágrafo, o Município se obriga a dispor em lei a aplicação dos recursos obtidos, instituindo o adicional ou gratificação de produtividade aos seus servidores.
Roberto Tauil – agosto de 2007