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Administração Municipal

A \"nova\" reforma tributária e a morte dos municípios

Francisco de Almeida e Silva
Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais - ABRASF

Como não pode mais espremer os contribuintes, que já suportam carga tributária de 40% do PIB, o Governo Federal anuncia uma nova proposta de Reforma Tributária que retira o ISS dos municípios e passa o imposto de bandeja para os Governadores.

Segundo o Ministério da Fazenda, seria criado um \"novo\" ICMS estadual, batizado de IVA-E, enquanto a União ficaria com o IVA-F. A desculpa do projeto federal é técnica (a neutralidade do sistema, pois o ISS é cumulativo), mas o objetivo é claramente político: controlar as bancadas dos Governadores, ou seja, o Congresso Nacional.

O troco oferecido aos Municípios é inaceitável: um novo aumento do Fundo de Participação dos Municípios ou um novo imposto, o IVV (imposto sobre vendas a varejo). Por um lado, o argumento é falso, pois o ISS representa apenas 0,8% da carga tributária nacional e pouco afeta o conjunto da economia. Além disso, os poucos setores que têm contratação intensiva de serviços como insumo, já podem deduzir seus custos – como a construção civil.

Na verdade, o ISS desperta a cobiça fiscal, pois sua receita cresceu mais de três vezes desde a Constituição de 1988. Ao contrário do ICMS e do PIS/COFINS, que vêm batendo recordes de arrecadação à custa da majoração de alíquotas e da ampliação de bases de cálculo, a melhoria nos ingressos do ISS decorre da eficiência das Administrações Fiscais locais, mesmo depois que a Lei Complementar n. 116/2003 limitou sua alíquota máxima a 5%.

Os Municípios brasileiros vêm aprimorando suas máquinas arrecadadoras, sendo que todos cobram o ISS e comunicam sua receita ao Tesouro Nacional a cada dois meses, de acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desde 1997, mais de 300 grandes municípios brasileiros tomaram emprestados junto ao BNDES/BID perto de dois bilhões de reais para a modernização das administrações locais, por meio dos programas PMAT e PNAF-M. Vários países de grandes dimensões territoriais almejam esta qualidade na descentralização da fiscalização e arrecadação de seus impostos, decorrente de capilaridade e crescente cooperativismo entre as entidades municipalistas.

Apesar dos inegáveis avanços, o governo federal decide, repentinamente, jogar tudo no lixo, ignorando o custo e a capacitação das administrações fiscais locais e, pior, extinguindo o único imposto relevante para os Municípios brasileiros.
Com efeito, a perda do ISS não é só de receita, mas, sobretudo, de autonomia tributária, pois o sistema de repasses é objeto das mais diversas artimanhas e barganhas federais visando a sua liberação.

A experiência financeira brasileira comprova que os repasses de receitas estão cada vez mais sujeitos às manipulações legislativas com fins políticos menores, não cumprindo o papel de redução de desigualdades regionais ou sociais.
O gasto municipal decorrente de arrecadação local e própria é mais fácil de ser controlado. Por ser dinheiro da população local, suscita maior vigilância e transparência na sua destinação. Já quando os recursos vêm de Brasília ou da capital do Estado, parece uma simples doação, estimulando o gasto irresponsável e a preguiça fiscal. Acrescente-se a isso o fato de que as Prefeituras são fiscalizadas pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas, em geral dos Estados, sobre os quais os Prefeitos não têm ingerência política de peso.

Com isso, o modelo desejado pelos técnicos do Ministério da Fazenda compromete de maneira dramática o princípio da subsidiariedade, reconhecido em todas as democracias constitucionais modernas em que se consagra a precedência e a legitimidade da esfera local.

A proposição do Governo Federal desequilibra a equivalência financeira entre as competências tributárias e as tarefas administrativas cometidas aos Municípios pela Constituição de 1988, arriscando seriamente as políticas públicas de saúde, educação básica, saneamento e urbanismo, organizadas em nível local.

Depois da criação e aumento das contribuições não-partilhadas (com Municípios e Estados), esta proposta configura o ápice da cassação da autonomia local, contrariando o desejo do Constituinte de 1988.

Constata-se, assim, que a nova proposta de Reforma Tributária do Governo Federal representa duro e injusto golpe nos Municípios brasileiros, cassando-lhes a autonomia financeira e tributária.

Caso a bancada municipalista do Congresso Nacional – que conta declaradamente com mais de 194 parlamentares – não se insurja contra isso, poderemos ter um apagão nos serviços de saúde, educação e saneamento, de responsabilidade dos Municípios e os mais importantes para a população de baixa renda.
(Jornal do Commercio, 23/07/07)