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Administração Municipal

A Penhora On-line na Execução da Dívida Ativa

A Penhora On-line na Cobrança da Dívida Ativa

Como se sabe, a Lei nº. 11.382/2006, que passou a vigorar a partir de março
de 2007, efetuou diversas alterações no Código de Processo Civil, a destacar o
art. 655 que passou a ter a seguinte redação:
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI - outros direitos.
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz,
a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário,
preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do
executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na
execução.
§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor
indicado na execução.
§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente
referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de
outra forma de impenhorabilidade.
§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado
depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da
constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias
recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
Anteriormente, o art. 655 do CPC previa, no inciso I, apenas dinheiro em
espécie, passando agora a valer, também, dinheiro depositado ou aplicado em
instituição financeira. A outra novidade importantíssima, a complementar o
disposto no referido inciso I, foi o exposto no art. 655-A, pelo qual é permitido
ao Juiz requisitar à instituição financeira, inclusive por meio eletrônico,
informações sobre recursos depositados em nome do executado e determinar,
pelo mesmo ato, a sua indisponibilidade até o valor da execução.
Havia, entretanto, um problema operacional a ser resolvido. Da forma disposta,
cada instituição financeira teria de organizar-se internamente para cumprir a
determinação judicial, o que provocava multiplicidade de meios e de usos, além
de prejudicar os executantes na apuração de possíveis disponibilidades de
recursos nas contas dos executados.
Neste sentido, entrou em cena o Banco Central ao criar o chamado sistema
Bacen-Jud. Este sistema proporcionou efetivo avanço na execução de
processos judiciais, ao colocar ferramentas de Informática para a realização da
penhora de dinheiro à disposição do Judiciário. O sistema inicial apresentava,
porém, algumas deficiências, não oferecendo, por exemplo, ao Juiz o controle
das respostas dos Bancos no próprio sistema, que eram encaminhadas
posteriormente através de ofício em papel. A piorar, havia uma grande
dificuldade burocrática de desbloquear as contas bancárias, num processo
desgastante de troca de papéis entre a Justiça e a instituição financeira.
Em vista das dificuldades, o Banco Central aprimorou o sistema, colocando no
ar o chamado Bacen-Jud versão 2.0, sem dúvida, uma verdadeira revolução
nos processos de cobrança judicial. O novo sistema permite:
a) as respostas dos Bancos são inseridas automaticamente no sistema,
permitindo que o Juiz as consulte a qualquer momento;
b) as transferências dos valores bloqueados para contas judiciais podem ser
realizadas pelo Juiz mediante acesso ao site do Bacen-Jud;
c) o desbloqueio, total ou parcial, é imediato, corrigindo, assim, eventuais erros
de bloqueios a maior do que o valor da dívida executada;
d) o sistema possui um cadastro atualizado das Varas e Juízos cadastrados.
Observa-se, portanto, que a chamada “Penhora On-line” é um sistema
eletrônico que permite ao Judiciário efetuar a penhora em dinheiro, mediante
envio de ordens judiciais aos Bancos pela Internet, podendo, então, ser
cumprida de imediato, nas instituições financeiras onde houver conta do
executado com saldo suficiente.
Diversos Estados, e provavelmente Municípios, já estão utilizando a penhora
on-line. Segundo o jornal Valor Econômico, a Procuradoria Geral do Estado do
Rio de Janeiro conseguiu implantar a utilização em larga escala. Esclareceu o
Procurador da Dívida Ativa daquele Estado que a disseminação da penhora online
está mudando a cultura dos contribuintes, que já não contam mais com a
inércia da Justiça, e passam a oferecer bens realmente líquidos como garantia
em execuções, para escapar do bloqueio de suas contas bancárias. Não mais
se aplica a velha estratégia de nada oferecer em garantia, contando com a
impossibilidade de a Procuradoria localizar bens.
Disse ainda o Procurador que apesar de o bloqueio não significar entrada
imediata de recursos no caixa do Estado, não tem mais sentido os recursos
protelatórios.
Segundo o jornal, o Bacen-jud 2.0 passará, a partir de 28 de fevereiro, a operar
uma ferramenta de consultas a dados dos correntistas dos Bancos,
transformando o sistema praticamente em uma “Internet banking” Judicial. Será
possível verificar quantas contas o devedor possui, em que agências elas estão
cadastradas, quanto há depositado nelas e os endereços comerciais ou
residenciais dos titulares fornecidos aos Bancos.
Atenção, portanto, Procuradores Fiscais dos Municípios: um novo cenário se
vislumbra e, talvez, ótimas oportunidades de recuperação dos créditos
tributários.
Roberto Tauil
Janeiro de 2008.