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Administração Municipal

A Reforma no Serviço Público

A Reforma do Serviço Público

A definição de serviço público varia, flutuando ao sabor das mudanças políticas e ideológicas de um Estado, a partir do antigo \"poder do príncipe\" ao amplo conceito atual do \"dever público\" de servir e proteger os administrados. Admite-se dizer hoje em dia que a Administração Pública existe unicamente para prestar serviços aos indivíduos, e a avaliação do administrador é medida em relação à qualidade, em termos de eficiência e eficácia, dos serviços prestados.
Nos termos do art. 175 da Constituição Federal, compete ao Poder Público, a prestação direta ou indireta de serviços públicos, sendo as indiretas por meio de concessão ou permissão, mas sem se afastar da obrigação de manter um serviço adequado, ou seja, que venha a satisfazer as necessidades dos cidadãos.
Em vista da enorme demanda de serviços exigidos, a Administração Pública passou cada vez mais a delegar suas prestações a particulares, por concessão ou permissão, eliminando a tese de que serviço público seria originário exclusivamente de um regime jurídico público. Assim, dos três elementos históricos que definiam serviço público, ou seja, o elemento subjetivo (somente prestado pelo Estado); o elemento formal (somente regido pelo direito público); e o elemento material (somente para satisfação das necessidades coletivas), restou o último como base de uma definição moderna, a considerar o serviço público uma atividade de interesse público.
Deve-se ressaltar que, neste artigo, a ênfase é dirigida aos chamados serviços \'uti singuli \', que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos indivíduos, deixando de lado os serviços \'uti universi \', usufruídos indiretamente pelos cidadãos, mas aqui restritos àqueles de atuação interna da Administração Pública, como os serviços diplomáticos, pesquisa científica, judiciário, controle financeiro e outros.
Justamente com base no elemento material, razão básica da existência da Administração Pública, uma radical mudança de conceito vem ocorrendo no poder público mundial: a organização administrativa é estruturada para melhor atender o cliente (o cidadão) com objetivo de alcançar o melhor resultado em tal atendimento. Este é o propósito do que vem sendo chamado de \"Nova Administração Pública\", ou New Public Management – NPM, uma grande reforma de administração que se difunde em diversos países do mundo, tais como Nova Zelândia, Alemanha, Holanda, Canadá e Austrália.
O NPM já revoluciona a filosofia do serviço público ao tratar o cidadão, o usuário, o contribuinte, de \"cliente\", denominação aplicada pelas empresas aos consumidores de seus produtos ou serviços. A gestão administrativa focaliza-se na satisfação plena do cliente, pois o serviço é prestado única e exclusivamente a favor deste. Não importa, no caso, se o cliente está pagando ou não pelo serviço, ou indiretamente, através dos impostos, ou diretamente, através de taxas e tarifas,
ou se goza de imunidade tributária ou isenção. Não cabe à Administração Pública discutir ou criar discriminações sobre tais fatos, assunto de pertinência exclusiva do legislativo, mas, sim, de tratar a todos os clientes de uma maneira isonômica e especial. Este é o conceito que vem sendo aplicado pela Polícia de algumas cidades norte-americanas e de outros países: a vítima de um crime é o cliente, e a Polícia Judiciária dedica o seu trabalho a favor desta, a quem cabe o direito de manter-se informado sobre o curso das investigações.
O preceito básico do NPM é substituir a gestão burocrática processualista pela responsabilidade de alcançar resultados. Do marasmo das rotinas dos processos administrativos, nas quais a meta ideal é o simples fato de \"existir\" o serviço, pela eficácia obtida através de sua atuação.
Esta reforma do setor público concentra-se no planejamento de suas ações baseadas no tripé: Estratégia, Estrutura e Sistemas. A Estratégia identifica a qualidade do serviço a ser oferecido, o público-alvo e o território a ser abrangido. A Estrutura qualifica e quantifica o custo do serviço e seus componentes (pessoal, equipamentos etc.) e os Sistemas identificam o controle, a informação, a divulgação e meios de avaliação dos resultados. Numa Escola Pública, por exemplo, a idéia da massificação (quanto mais alunos, melhor o resultado), altera-se pela eficácia do real objetivo de uma escola (quanto melhor o ensinamento, melhor o resultado).
Neste contexto, torna-se de primordial importância a transparência dos relatórios públicos de qualidade, dando ciência imparcial ao cliente sobre a natureza do serviço, os seus custos correspondentes e os resultados pretendidos. Numa Prefeitura, por exemplo, são publicados e divulgados relatórios periódicos sobre o serviço de coleta de lixo, informando o resultado alcançado, os custos envolvidos no trabalho, a receita auferida, se houver, o balanço contábil daquele serviço específico e relatório dos resultados em relação às metas pretendidas. Na Nova Zelândia, tais relatórios são divulgados mensalmente. Na cidade de Christchurch, o tradicional processo orçamentário foi transformado em relatórios de custo e desempenho, cuja leitura de fácil assimilação por todos simplifica o entendimento e permite o acompanhamento de seus resultados.
Os governos locais da Alemanha introduziram um \"modelo de nova direção\", baseado no NPM, aplicando as técnicas de modernização dos serviços públicos orientados aos clientes, proporcionando maior transparência de resultados e das metas políticas, permitindo, assim, maior controle e acompanhamento.
Na Holanda, em vista das pesadas críticas ao desempenho dos serviços municipais, diversos municípios adotaram a modernização da administração pública, utilizando mecanismos de gerenciamento denominados Beleid em Beheers Instrumentariaum – BBI, desenvolvido para fazer políticas municipais mais transparentes, controláveis e flexíveis.
Estes são alguns exemplos de muitos casos que ocorrem no mundo. No Brasil, já se percebe algumas inovações neste sentido. Mas, estamos, na verdade, caminhando mais na direção do controle interno (SIAFI, Responsabilidade Fiscal), e pouco melhorando na eficácia da prestação dos serviços públicos.
Os usuários dos serviços públicos continuam sendo usuários ou contribuintes, massificados, despersonalizados e alinhados na vala comum. São tratados de forma genérica pela Administração Pública que não lhes presta, de forma geral, qualquer satisfação sobre os serviços que lhes são destinados. No restrito rol das exceções, apenas algumas e poucas concessionárias oferecem informações aos clientes, mais por exigências das agências reguladoras, como é o caso da Anatel. Nos serviços públicos diretos, pouco se vê. Permanece a velha rotina dos procedimentos internos, burocratizados, mal dirigidos e executados, com a preocupação maior de sempre criar uma desculpa esfarrapada como justificativa de um serviço deficiente.
Quem sabe, a mudança que acontece no exterior chegue aqui finalmente. A população brasileira é criticada por seu comodismo e desinteresse nas questões políticas, mas este desinteresse foi disseminado justamente pela desinformação que os administradores públicos insistem em assim manter.
Roberto Tauil – agosto de 2007.
Nota: Algumas informações sobre o NPM, aqui descritas, foram obtidas na obra: \"Custos no Setor Público\", César Augusto Tibúrcio Silva (organizador), Brasília, Editora UnB, 2007.