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Administração Municipal

A Reforma Tributária em Estudo

A Reforma Tributária em Estudo
(de acordo com a Confederação Nacional dos Municipios – CNM)
Proposta do Governo Federal:
• Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) por um imposto sobre o valor adicionado (IVA), com duas alíquotas: estadual (IVA-E) e federal (IVA-F).
• O IVA-F iniciaria sua vigência num prazo de 2 a 3 anos.
• O ICMS e o ISS seriam mantidos pelos próximos 5 anos e, em seguida, substituídos pelo IVA-E.
Principais características do novo IVA:
– Uniformidade nacional: Lei Complementar única;
– Regulamentação nacional, a exemplo do Simples Nacional;
– Alíquotas:
IVA-F – lei federal (reproduziria a arrecadação do ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) ;
IVA-E – lei estadual (reproduziria a arrecadação do ICMS)
– Estados teriam autonomia na fixação de alíquotas dentro de parâmetros definidos nacionalmente;
– O IVA-E observaria o princípio do destino, acabando com a atual guerra fiscal;
– Revisão da base de partilha federativa e compensações;
– Ampliação das receitas partilhadas, incluindo todos impostos e contribuições (exceto a contribuição previdenciária e tributos regulatórios);
– Integração da CSLL ao IRPJ.
– A compensação das perdas de arrecadação do ISS pode ser efetuada via aumento do FPM.
Revisão da base de partilha federativa e compensações
• Ilustração: ano de 2005
– FPM (incluído o Fundef): 22,5% IPI/IR = R$ 34,7 bi
– ISS: R$ 13 bi
– Novo FPM: 31% IPI/IR = R$ 47,7 bi
– O percentual de 31% seria ajustado levando em conta a nova base ampliada do FPM, de modo a resultar em idêntico montante a ser destinado aos Municípios.
– O coeficiente de cada Município seria ajustando levando em conta sua participação na arrecadação nacional do ISS no período base.
Nova Partilha do IVA-E dos Municípios:
• A partilha entre os Municípios do IVA-E passaria a atender a novos critérios, definidos nacionalmente:
– População, Renda, Consumo, Valor adicionado (produção), Fatores de eficiência do gasto público, outros.
• Transição longa de 20 anos, a partir de um coeficiente-base (média dos dois anos anteriores à vigência do novo modelo).
– O coeficiente-transição de cada Município seria dado por uma ponderação do seu coeficiente-base com o seu coeficiente-novo, que iniciaria a uma razão de 95% do coeficiente-base e 5% do coeficiente-novo, ampliando-se anualmente em 5 pontos percentuais a participação do coeficiente-novo em relação ao coeficiente-base.
Andamento das negociações:
• A proposta atual do Ministério da Fazenda para as negociações com governadores e prefeitos avança em pelo menos três aspectos:
1) Proposição de mudanças “mais abrangente” (nas palavras de Appy) no sistema tributário, com a criação de um IVA e não apenas um retoque no ICMS;
2) Reconhecimento da necessidade de “rever o pacto federativo”;
3) Possibilidade de inclusão das contribuições no bolo das partilhas.
Questões não respondidas:
Concentração tributária
A criação ou elevação de contribuições sociais e econômicas não compartilhadas foi a estratégia adotada pela União para ganhar receita sem precisar dividir com Estados e municípios:
1) A CPMF foi a primeira delas: hoje rende R$ 32 bi;
2) A alíquota da Cofins foi elevada, em duas fases, e a receita cresceu três vezes desde 1999: R$ 91 bi;
3) A Cide foi criada sob pretexto de ser aplicada nas estradas, mas acabou no caixa único: R$ 8 bi ao ano;
4) A base de cálculo da CSLL pulou de 12% para 32% do faturamento, e sua receita dobrou para R$ 28 bi.
• O governo claramente prioriza a arrecadação dos tributos que não precisa dividir. A receita de ITR, por exemplo, é insignificante e ainda está decrescendo em termos reais. O IR e IPI voltaram a se recuperar um pouco nos últimos dois anos, mas continuam sendo 38% do total.
• O tipo de federalismo existente no Brasil representa um caso sui generis. A teoria acadêmica reconhece dois tipos de federalismo: o centrípeto, em que há uma centralização de competências pela União, e o centrífugo, que garante autonomia financeira e administrativa aos entes subnacionais. O Brasil apresenta características de ambos: concentra as receitas nas mãos da União e descentraliza apenas as atribuições e os gastos.
• A transferência de responsabilidades tem ocorrido não só pela Constituição, como também pelos programas federais, que criam gastos relevantes para os municípios.
Proposta da CNM:
• A CNM propõe a discussão de uma Reforma Federativa antes da Reforma Tributária, de forma a definir primeiramente as atribuições e responsabilidades de cada ente, evitando sobreposição de ações, omissões e critérios objetivos de responsabilização.
• Após definido os serviços que serão prestados aos cidadãos por cada ente, definir o custo de cada nível de governo e consequentemente a partilha de recursos, essa já na Reforma Tributária.
• Caso não seja possível trilhar o caminho correto, a tanto tempo negligenciado, com a regulamentação do art. 23 da CF, a CNM irá defender a consideração de pelo menos os seguintes pontos:
1) Manter o ISS municipal (fora do IVA) ou considerar a sua recente evolução ao definir a participação dos municípios no IVA.
2) Reduzir o peso do VAF nos coeficientes de distribuição do ICMS e/ou IVA.
3) Debater uma forma de partilha mais justa dos Royalties.
• Rever os “incentivos” ao DF por meio do fundo constitucional.
• Definir uma fórmula de partilha das contribuições sociais que garanta um rateio mais justo das receitas tributárias federais, permtindo que os municípios cumpram com suas atribuições constitucionais e legais.
• Que pelo menos alguns pontos do Pacto Federativo sejam discutidos de imediato, paralelamente à Reforma Tributária.