Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Administração Municipal

A substituição do ISS pelo IVV

A substituição do ISS pelo IVV

Em meio ao projeto de reforma tributária consta a extinção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, que seria absorvido pelo IVA – Imposto Sobre
Valor Adicionado, e a instituição do Imposto Sobre Venda a Varejo – IVV.
Tal proposta traz sérias preocupações a um determinado grupo de dirigentes
municipais, aquele grupo que realmente se preocupa com o futuro dos
Municípios, diante da brutal perda financeira a ser sofrida pela maioria dos
Municípios de porte médio e grande.
Este assunto foi notícia veiculada pelo Jornal Valor, do dia 1º do corrente mês,
redigida pela Jornalista Marta Watanabe, baseada no estudo divulgado pela
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Como se sabe, a idéia proposta é a de instituir o IVV cujo fato gerador seria a
tributação das vendas efetivadas aos consumidores finais. De início, vamos
supor que o IVV incidiria sobre todas as vendas diretas aos consumidores,
incluindo a prestação de serviços. Não sabemos, porém, se o estudo da
Secretaria de Política Econômica contemplou tal amplitude de incidências.
Conforme divulgado na reportagem, a implantação do IVV que pudesse, pelo
menos, equiparar a sua receita com a do ISS, exigiria instituir as seguintes
alíquotas nas capitais dos Estados brasileiros, inclusive o Distrito Federal:
Capital Alíquota (%) Capital Alíquota (%)
Vitória 3,6 Porto Alegre 1,7
Rio de Janeiro 3,3 Curitiba 1,6
São Paulo 3,3 Florianópolis 1,6
Brasília 3,1 Belo Horizonte 1,6
São Luis 3,1 Aracaju 1,6
Manaus 2,8 Campo Grande 1,6
Recife 2,2 Maceió 1,6
Belém 1,9 Natal 1,6
Salvador 1,8 Boa Vista 1,5
Cuiabá 1,8 Porto Velho 1,3
Palmas 1,8 Rio Branco 1,1
Fortaleza 1,7 Teresina 1,1
Goiânia 1,7 Macapá 1,0
A proposta que vem sendo divulgada prevê uma alíquota de 1,5% do Imposto
Sobre Venda a Varejo. Isto posto, pelo próprio estudo as únicas capitais que
deixariam de perder receita seriam Boa Vista, Porto Velho, Rio Branco,
Teresina e Macapá.
Mas, mesmo assim, as alíquotas acima são ilusórias. O Procurador de São
Paulo, Dr. Fernando Fleury Curado, esclarece na reportagem, que pelos
estudos da Prefeitura paulistana, a alíquota do IVV teria de ser de 5% para
adequar-se aos resultados do ISS da capital de São Paulo. “Essa alíquota,
porém, vale para uma base de venda a varejo ampla que inclui, além da venda
de mercadorias, os serviços, inclusive combustíveis, energia elétrica e
telecomunicações”, explica o ilustre e sempre atento Procurador.
Merece aqui, um comentário geral sobre os impostos de consumo, com
destaque ao IVV.
Os impostos de consumo compreendem uma totalidade de situações jurídicas
relativas à produção, à distribuição, à circulação e ao consumo de bens e
serviços. No Brasil, por formulações inadequadas da lei e da própria
Constituição, algumas atividades gozam de desoneração de impostos em suas
operações de produção, distribuição e circulação. Um exemplo é a atividade de
locação de bens móveis.
Os impostos de consumo podem ser classificados em:
a) impostos especiais, quando incidem diretamente sobre certas mercadorias
ou serviços específicos, conhecidos no exterior pelas expressões excise tax,
accise taxe ou sisa, conforme o país de origem; ou
b) impostos gerais, quando gravam todos os bens e serviços, respeitando-se,
por evidência, as imunidades e as isenções específicas, podendo, porém,
recair sobre determinado ciclo produtivo, ou seja, somente sobre a
industrialização, ou circulação, ou distribuição ou prestação de serviços. Se for
de tributação geral, o imposto é considerado plurifásico; se for restrito a
determinado ciclo, de monofásico.
No caso do IVV, estamos tratando de um imposto de consumo plurifásico, mas
restrito às operações efetivadas para os consumidores finais.
Ao contrário do IVA, que tributaria apenas o valor adicionado, isto é, o saldo
acrescido no valor da venda, deduzido os créditos do tributo nas aquisições
das mercadorias e insumos, o IVV incidiria sobre o valor bruto da venda da
mercadoria ou da prestação do serviço ao consumidor final.
Ao contrário do ISS, o IVV seria calculado “por fora”, ou seja, o consumidor
seria obrigado a pagar o valor do produto mais o valor do tributo. Um tanto
semelhante ao adotado nos Estados Unidos, onde a maior taxa estadual do
“Sales Tax” ocorre em Nova York, na base de 8,5% do valor da venda, que
vem sofrendo, por este motivo, grandes perdas de receita provocadas pela
sonegação.
Não se trata, assim, de simplesmente jogar a alíquota para cima. O IVV
somente funciona a contento se for aplicado com alíquotas de menor impacto,
pois, caso contrário, potencializa e radicaliza a resistência dos contribuintes ao
seu pagamento e estimula tentativas do comerciante ou do prestador do
serviço a sonegar.
Mesmo que a lei estabeleça como apropriação indébita o fato de o comerciante
ou o prestador do serviço reter para si o valor do tributo cobrado do consumidor
final, os Municípios não possuem quadro fiscal suficiente para atuar neste novo
universo de contribuintes, muitíssimo maior que o atual do ISS. Foram, neste
teor, as palavras do Secretário de Finanças de Belo Horizonte, José Afonso
Bicalho: “Além de redirecionar toda a política de fiscalização, o município teria
o desafio de cobrar o IVV de um universo formado por pequenos
estabelecimentos, com alta pulverização e, por isso, difícil de controlar”.
Uma possível solução deste problema seria a de instituir a substituição para
frente, cobrando o IVV dos atacadistas e das indústrias. Mas, seria cabível esta
prática em termos jurídicos? Tudo dependeria dos critérios e das novas regras
a serem estabelecidas.
De qualquer forma, não há dúvida de que a arrecadação do imposto no estágio
varejista, onde se concentra a maior densidade de operações e onde
predominam pequenas e médias empresas, acarretará sérias dificuldades
administrativas e danosos riscos de perda de receita.
É possível, porém, que as micro e pequenas empresas fiquem de fora das
exigências fiscais do IVV, contempladas por normas simplificadas de
recolhimento do tributo. Acreditamos que essa é uma das idéias dos
idealizadores da reforma tributária. Tal medida, entretanto, pode ajudar, mas
não resolve a questão fiscal dos Municípios. O Procurador de São Paulo,
Fernando Fleury Curado, explica que, em São Paulo, o universo de
contribuintes do ISS é de cerca de 800 mil prestadores de serviços, mas a
metade da arrecadação é garantida por 700 empresas. “Os mesmos 50% de
arrecadação demandariam o recolhimento do IVV por cerca de 40 mil
contribuintes”.
Não há, assim, quadro fiscal que agüente. Preparem-se os Municípios a adotar
urgentemente a nota fiscal eletrônica, um cadastro capaz, a inteligência fiscal e
uma legislação moderna e eficaz. Caso contrário, a receita vai pro brejo.
Roberto Tauil
Novembro de 2007.