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Administração Municipal

Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública

MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI ORGÂNICA
LEI Nº , DE DE DE 2009.
Estabelece normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, as
entidades paraestatais e as de colaboração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a administração pública direta
e indireta, as entidades paraestatais e as de colaboração.
TÍTULO II
DAS ENTIDADES ESTATAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. São pessoas jurídicas de direito público, como entidades estatais de
caráter político administrativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Art. 3º. A administração pública compreende a administração direta e a
administração indireta.
Art. 4º. A administração direta é organizada com base na hierarquia e na
desconcentração, sendo composta por órgãos, sem personalidade jurídica, os
quais podem dispor de autonomia, nos termos da Constituição e da lei.
Art. 5º. A criação e a extinção de órgão da administração direta dependem de
lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
Art. 6º. A organização e o funcionamento da administração direta serão
regulados por decreto que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas
as áreas de competências previstas em lei, poderá:
I - estabelecer a estrutura interna dos órgãos do Poder Executivo, observada a
estrutura básica prevista em lei;
II - desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuições de órgãos;
III - fazer remanejamento e alterar a denominação de órgãos; e
IV - redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
Parágrafo único. A competência referida no caput pode ser delegada, na forma
da Constituição.
Art. 7º. A administração indireta é integrada por entidades, com personalidade
jurídica, dotadas de autonomia administrativa e funcional, vinculadas aos fins
definidos em suas leis específicas.
Art. 8º. A administração indireta compreende:
I - entidades estatais de direito público: autarquias;
II - entidades estatais de direito privado: empresas estatais, fundações estatais
e consórcios públicos com personalidade de direito privado.
Art. 9º. As entidades estatais podem ter subsidiárias, que se integram à
administração indireta, devendo sua instituição observar o disposto nos incisos
XIX e XX do art. 37 da Constituição.
§ 1º São subsidiárias:
I - das autarquias, as empresas estatais, fundações estatais e autarquias por
elas controladas;
II - das empresas estatais, as empresas estatais e fundações estatais por elas
controladas;
III – das fundações estatais, as empresas estatais e fundações estatais por
elas controladas.
§ 2º. A subsidiária vincula-se diretamente à entidade estatal que a controla e
indiretamente ao órgão supervisor desta.
Art. 10. As entidades estatais podem:
I - participar, quando autorizadas por lei específica, do capital de empresa não
estatal, desde que isso não lhes confira, de modo permanente, preponderância
nas deliberações sociais ou poder para eleger a maioria dos administradores;
II - participar, quando autorizadas por lei específica, do capital e do controle de
empresas constituídas fora do território nacional, sob a égide de legislação
estrangeira;
III - participar, como patrocinadoras, de entidades fechadas de previdência
complementar, na forma do art. 202 da Constituição e da lei complementar;
IV - manter vínculo de colaboração com entidade não estatal de direito privado
sem fins lucrativos, por meio de contrato público de colaboração, na forma
desta Lei.
§ 1º A União pode participar, de forma direta ou indireta, do capital de empresa
supranacional, nos termos do tratado constitutivo.
§ 2º As empresas ou entidades com participação estatal a que se refere este
artigo não integram a administração indireta e estão sujeitas ao regime jurídico
que lhes é próprio, segundo sua legislação de regência, não lhes sendo
aplicáveis o regime e os controles a que se submetem as entidades estatais.
§ 3º Constitui improbidade administrativa o uso, por agente público, de
influência sobre as empresas ou entidades a que se refere este artigo, para
obter vantagem indevida, para si ou para outrem.
CAPÍTULO II
DAS AUTARQUIAS
Art. 11. Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei
específica, para prestar serviço público ou exercer outra atividade
administrativa que implique poderes próprios do Estado.
Parágrafo único. Considera-se autarquia, para todos os fins, a entidade estatal
que a lei tenha denominado fundação ou fundação pública e cujas
competências sejam de natureza incompatível com a personalidade de direito
privado, não se sujeitando às normas da legislação civil e processual civil
relativas a fundações nem às normas desta Lei relativas a fundações estatais.
Art. 12. A autarquia submete-se ao regime jurídico de gestão da administração
direta, inclusive quanto a atos e processos administrativos, licitações,
contratações, bens, servidores públicos, responsabilização, prestação de
contas, imunidade tributária e prerrogativas processuais.
Parágrafo único. A lei pode, sem prejuízo do disposto nesta lei, estabelecer
normas especiais para determinada autarquia ou categoria de autarquias.
Art. 13. Respeitados os limites da Constituição e da lei, a autarquia é dotada de
capacidade de auto-organização, podendo dispor sobre sua estruturação
interna.
§ 1º A nomeação do dirigente máximo ou dos integrantes dos órgãos
colegiados de direção superior cabe ao Chefe do Poder a que esteja vinculada
a entidade, observadas as condições constantes de norma constitucional ou
legal específica.
§ 2º A nomeação dos demais dirigentes e dos servidores deve ser feita na
forma da lei específica ou, na omissão desta, do regulamento.
§ 3º O dirigente que, reiteradamente, deixar de observar as proibições e
deveres de seu cargo, especialmente os relativos à realização dos fins da
entidade e das diretrizes governamentais, ficará sujeito:
I - a afastamento preventivo, por decisão motivada da autoridade supervisora;
II – a destituição, mediante processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança pelo prazo de um a cinco anos, sem prejuízo
de pena mais grave prevista em lei.
Art. 14. São autarquias de regime especial:
I - as autarquias regionais, instituídas pelas pessoas político-administrativas
para atuação isolada ou conjugada em determinado complexo geoeconômico e
social;
II - aquelas a que a Constituição ou a lei atribui maior grau de autonomia, por
meio, entre outros, da garantia de mandato fixo e estabilidade a seus dirigentes
e da impossibilidade de revisão de seus atos, salvo pelo Poder Judiciário;
III – o consórcio público constituído sob a forma de associação pública.
CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO
SEÇÃO I
DAS EMPRESAS ESTATAIS
Art. 15. Empresa estatal é a pessoa jurídica de direito privado, de fins
econômicos, controlada direta ou indiretamente por entidade ou entidades
estatais, que executa serviços públicos ou explora atividade econômica
caracterizada pela produção ou comercialização de bens ou pela prestação de
serviços em geral.
§ 1º Controlada por entidade estatal é a empresa em que esta é titular de
direitos que lhe asseguram, de modo permanente, preponderância nas
deliberações ou o poder de eleger a maioria dos administradores.
§ 2º A empresa cujo controle seja assumido por entidade ou entidades estatais
mediante doação, dação em pagamento, herança ou legado ou em decorrência
de crédito público constituirá ativo a ser alienado, salvo expressa disposição
legislativa, ficando submetida ao regime das empresas estatais ao fim do
exercício subsequente ao da assunção do controle.
Art. 16. Empresa pública é a empresa estatal cujo capital é integralmente da
titularidade de entidade ou entidades estatais, de direito público ou privado.
§ 1º A empresa pública integra a administração indireta da pessoa político
administrativa que detenha o seu controle.
§ 2º A empresa pública pode adotar a forma de sociedade unipessoal ou
pluripessoal, observada a legislação de direito privado ou lei federal específica.
Art. 17. Sociedade de economia mista é a empresa estatal de cujo capital
participam pessoas físicas ou entidades não estatais.
Parágrafo único. A sociedade de economia mista deve adotar a forma de
sociedade anônima.
Art. 18. A criação de empresa estatal depende de autorização em lei
específica, podendo ocorrer por constituição ou por aquisição de ações ou
cotas de empresa existente.
§ 1º A criação cabe ao Poder Executivo ou, quando for o caso, à entidade da
administração indireta de que a empresa deva ser subsidiária.
§ 2º Os critérios para escolha dos acionistas privados que participarão do
capital da sociedade de economia mista serão determinados pela lei que
autorizar sua criação.
§ 3º As empresas cujo controle seja assumido mediante aquisição de ações ou
cotas devem adaptar-se gradualmente ao regime das empresas estatais até o
final do exercício subsequente ao da aquisição.
§ 4º A extinção ou transferência de controle de empresa estatal depende de
autorização por lei específica.
SEÇÃO II
DAS FUNDAÇÕES ESTATAIS
Art. 19. Fundação estatal é a pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, instituída e mantida por entidade ou entidades estatais, em conjunto
ou não com particulares, com autorização legal específica, qualquer que seja
sua denominação.
§ 1º A área de atuação da fundação estatal observará o disposto na lei
complementar a que se refere o inciso XIX do artigo 37 da Constituição.
§ 2º A instituição de fundação estatal independe de dotação inicial de bens.
§ 3º O ato de instituição cabe à entidade político-administrativa ou à entidade
estatal de que a fundação deva ser subsidiária, podendo assumir, conforme o
caso, a forma de decreto ou de escritura pública.
§ 4º A aquisição da personalidade jurídica dá-se com a inscrição do ato de
instituição e do estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 5º Fundação estatal mantida pelo poder público é a que dele recebe recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral,
mediante dotação orçamentária ou contrato de autonomia, ou ainda por
transferência de recursos de entidades estatais de direito privado.
§ 6º O estatuto da fundação estatal indicará as fontes de recursos para sua
manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos
deliberativos e de gestão administrativa, os mecanismos de aprovação das
contas, de avaliação de desempenho e de responsabilidade dos conselheiros e
administradores, e ainda as condições para a alteração das disposições
estatutárias e para a extinção.
§ 7º A obtenção de recursos pela entidade, em decorrência da exploração
econômica do patrimônio, da venda de bens, da prestação de serviços ou de
outras atividades não descaracteriza seus fins não lucrativos, desde que
integralmente aplicados na realização dos seus objetivos.
§ 8º A organização e funcionamento da fundação estatal rege-se pelo disposto
nesta Lei, não lhe sendo aplicáveis as normas da legislação civil e processual
civil relativas a fundações.
§ 9º Lei específica pode autorizar a desvinculação de entidade sem fins
lucrativos da administração indireta, perdendo ela a condição de fundação
estatal e passando ao regime da legislação civil, mediante conversão feita pela
inscrição de novos estatutos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, desde
que:
I – sejam preservados os fins institucionais originais da entidade;
II – a titularidade do patrimônio seja previamente transferida à propriedade da
entidade estatal instituidora, facultada a atribuição de direito de uso privativo
desses bens para o estrito cumprimento dos fins institucionais, por prazo
determinado, renovável na forma de instrumento contratual;
III - o funcionamento da entidade passe a ser assegurado com recursos do
setor privado, de organismos internacionais ou recursos próprios, assim
entendidos os oriundos da exploração econômica do patrimônio, da venda de
bens ou da efetiva prestação de serviços, ainda que o preço correspondente
seja pago por entidade estatal; e
IV - seus novos estatutos não atribuam a qualquer entidade estatal a escolha
da maioria de seus dirigentes.
Art. 20. A fundação estatal pode ser instituída e mantida por mais de uma
pessoa político-administrativa , nos termos das leis autorizativas específicas.
Parágrafo único. A fundação a que se refere o caput integra a administração
indireta das pessoas político-administrativas instituidoras, salvo previsão em
contrário de suas normas específicas.
SEÇÃO III
DO REGIME DAS ENTIDADES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO
Art. 21. Em sua gestão e atuação, a entidade estatal de direito privado deve
atender à sua lei específica e, observado o disposto nesta Seção, sujeita-se ao
regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito privado, inclusive
quanto à remuneração do pessoal; quanto ao pagamento e execução de seus
créditos e débitos; e, ainda, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários.
§ 1º No exercício de suas atividades-fim, a entidade estatal de direito privado
está sujeita aos regimes jurídicos que lhe são próprios.
§ 2º No que se refere à fundação estatal, devem ser observados o disposto no
§ 8º do art. 19 desta Lei e as imunidades previstas na Constituição.
Art. 22. O orçamento da entidade estatal de direito privado dependente é
aprovado na lei orçamentária anual, devendo sua execução observar as
normas de gestão financeira e patrimonial a que se refere o inciso II do § 9º do
art. 165 da Constituição e o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
§ 1º A entidade estatal de direito privado dependente que celebrar contrato de
autonomia disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, nos
termos e limites do § 8º do art. 37 da Constituição e do Capítulo IV do Título II
desta Lei.
§ 2º A entidade estatal de direito privado não dependente:
I - tem autonomia para aprovar seu próprio orçamento, observado o orçamento
de investimentos constante da lei orçamentária anual, nos termos do inciso II
do § 5º do art. 165 da Constituição, e o programa de dispêndios globais
aprovado por decreto;
II ı tem autonomia gerencial e financeira, observando, na execução de seu
orçamento, as normas próprias das entidades privadas, devendo publicar
demonstrações financeiras na forma e prazos da legislação das sociedades
anônimas e atender ao § 3º do art. 164 da Constituição quanto ao depósito de
suas disponibilidades de caixa.
§ 3º Entidade estatal dependente é a empresa estatal ou a fundação estatal
que recebe diretamente do orçamento público recursos financeiros para
pagamento das despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
salvo, no último caso, os provenientes de aumento de participação acionária
em empresa estatal.
Art. 23. O pessoal da entidade estatal de direito privado submete-se à
legislação trabalhista.
§ 1º A admissão depende de concurso público de provas ou de provas e títulos,
mediante processo seletivo, salvo para os empregos de confiança com
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 2º Pode ser adotado processo seletivo simplificado ou análise de currículo
para os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, observado, na
ausência de lei específica, o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, no tocante às hipóteses, aos procedimentos, aos prazos e ao interregno
entre contratos.
§ 3º Decreto da pessoa político-administrativa a que se vincula a entidade
regulamentará os processos seletivos, de forma compatível com as
peculiaridades da gestão privada, respeitados os princípios constitucionais da
administração pública.
§ 4º Cabe ao órgão de direção da entidade aprovar o quadro de pessoal,
indicando os empregos efetivos e de confiança, os requisitos de admissão, a
remuneração e, ainda, a organização das carreiras, segundo a formação
profissional ou as atribuições funcionais.
§ 5º Na admissão de pessoal deve ser observado o disposto nos incisos XVI e
XVII do art. 37 da Constituição.
§ 6º A rescisão, por ato unilateral da entidade, do contrato do empregado
admitido por concurso público depende, em qualquer hipótese, de ato
motivado.
§ 7º A entidade deve divulgar permanentemente, em página eletrônica
atualizada, o quadro de pessoal, com indicação dos cargos, ocupantes, forma
de admissão e respectiva remuneração.
Art. 24. A entidade estatal de direito privado não dependente e a que tenha
celebrado contrato de autonomia podem, observados os princípios
constitucionais da administração pública e as normas desta lei, adotar
procedimentos de contratação previstos em seus regulamentos próprios,
aprovados por decreto da pessoa político-administrativa a que se vinculam, nos
seguintes termos:
I – os regulamentos próprios podem conter regras, soluções e procedimentos
específicos ou simplificados, para assegurar eficiência, economicidade,
competitividade e melhoria constante da atuação da entidade;
II - os procedimentos licitatórios devem ter por finalidade permitir a disputa justa
entre os interessados e a obtenção de contratação satisfatória e segura para a
entidade, e que apresente a melhor relação custo-benefício;
III - o instrumento convocatório da licitação deve definir o objeto do certame,
delimitar o universo de proponentes, estabelecer critérios para aceitação e
julgamento das propostas, regular o procedimento, que pode ser presencial ou
eletrônico, indicar as sanções aplicáveis e fixar as cláusulas do contrato;
IV - o objeto deve ser determinado de forma precisa, suficiente e clara, sem
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a
competição;
V - a qualificação, exigida indistintamente dos proponentes, deve ser
compatível com o objeto e proporcional à sua dimensão, visando à garantia do
cumprimento das futuras obrigações;
VI - como condição de aceitação da proposta, o interessado deve declarar que
está em situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social,
fornecendo seus códigos de inscrição, sendo exigida a comprovação da
regularidade como condição indispensável à formalização do contrato;
VII - o julgamento deve observar os princípios da vinculação ao instrumento
convocatório, avaliação objetiva das propostas e preço justo, sendo o empate
resolvido por sorteio;
VIII - as regras procedimentais devem assegurar adequada divulgação do
instrumento convocatório, por meio de Diário Oficial e de página eletrônica,
prazos razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao
recurso, bem como a transparência e a fiscalização;
IX – pode o instrumento convocatório prever se a habilitação será decidida em
fase anterior, na mesma fase ou em fase posterior ao julgamento das
propostas;
X - o instrumento convocatório deve prever a forma e o momento de
apresentação das propostas, admitidos os sistemas de envelopes, de lances
em sessão pública e o misto;
XI - quando o vencedor não celebrar o contrato, serão chamados os demais
participantes, na ordem de classificação;
XII - sem prejuízo dos outros casos legais de dispensa e inexigibilidade, é
inexigível a licitação quando sua realização for prejudicial ao exercício das
atividades-fim ou à capacidade competitiva da entidade, consideradas as
práticas habituais do mercado, bem assim os custos, prazos e demais
vantagens da contratação direta, devendo o regulamento de cada entidade
especificar, de modo analítico e preciso, as situações de incidência dessa
hipótese de inexigibilidade e prever procedimentos internos para o adequado
controle das contratações.
§ 1º. Os órgãos de controle devem respeitar a autonomia da entidade para, nos
termos desta lei, aplicar seus procedimentos e definir sua política de
contratações, não podendo exigir-lhe a observância de requisitos incompatíveis
com essa autonomia.
§ 2º. A minuta de regulamento deve ser submetida a consulta pública, com
prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 25. Nas execuções e no cumprimento de sentenças em face de entidade
estatal de direito privado, a penhora deve ser feita na forma do art. 678 do
Código de Processo Civil, vedada a penhora sobre a renda em montante que
inviabilize a continuidade das atividades em execução.
Parágrafo único. A penhora não pode atingir os bens insubstituíveis e
comprovadamente indispensáveis à execução material de atividade pública;
mas sobre esses bens pode ser instituído usufruto em favor do exequente, na
forma do art. 716 e seguintes do Código de Processo Civil, assegurando-se à
executada direito ao arrendamento compulsório, cujas condições serão fixadas
pelo juiz, fazendo-se em juízo o depósito mensal do valor respectivo.
Art. 26. Os consórcios públicos com personalidade de direito privado regem-se
por sua legislação específica.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE AUTONOMIA
Art. 27. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante a
celebração de contrato de autonomia, observadas as exigências desta Lei e o
disposto no § 8º do art. 37 da Constituição.
§ 1o Contrato de autonomia é o acordo celebrado entre a entidade ou órgão
supervisor e a entidade ou órgão supervisionado, por seus administradores,
para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os
respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como
contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
§ 2º O contrato de autonomia constitui, para o supervisor, forma de
autovinculação e, para o supervisionado, condição para a fruição das
flexibilidades ou autonomias especiais.
§ 3º Deve ser interveniente no contrato de autonomia o órgão setorial do poder
público com competência para elaborar, propor, coordenar e apoiar a execução
orçamentária, bem como os programas e projetos de reforma e modernização
do aparelho do Estado.
Art. 28. O contrato de autonomia tem como objetivo fundamental a promoção
da melhoria do desempenho do supervisionado, visando especialmente a:
I - aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão
pública, mediante instrumento caracterizado pela consensualidade,
objetividade, responsabilidade e transparência;
II - compatibilizar as atividades do supervisionado com as políticas públicas e
os programas governamentais;
III - facilitar o controle social sobre a atividade administrativa;
IV - estabelecer indicadores objetivos para o controle de resultados,
aperfeiçoando as relações de cooperação e supervisão;
V - fixar a responsabilidade de dirigentes quanto aos resultados; e
VI - promover o desenvolvimento e a implantação de modelos de gestão
flexíveis, vinculados ao desempenho, propiciadores do envolvimento efetivo
dos agentes e dirigentes na obtenção de melhorias contínuas da qualidade dos
serviços prestados à comunidade.
Art. 29. O contrato pode conferir ao supervisionado, durante sua vigência, as
seguintes flexibilidades e autonomias especiais, sem prejuízo de outras
previstas em lei:
I - gerenciais:
a) adoção de procedimentos próprios de contratação, na forma do art. 24 desta
Lei;
b) autorização para concessão de bônus para servidores, de natureza eventual,
vinculado ao cumprimento do contrato, a título de prêmio, sem incorporação à
remuneração;
II - orçamentárias:
a) no caso de órgãos da administração direta e autarquias ı simplificação da
programação orçamentária, admitindo-se ao supervisionado o remanejamento
administrativo de dotações entre ações específicas, desde que respeitadas as
metas pactuadas;
b) no caso de entidades estatais de direito privado dependentes – equiparação,
total ou parcial, às entidades não dependentes no tocante à autonomia
orçamentária ou autonomia de gestão orçamentária, mediante a concessão de
dotação global, ficando o supervisionado autorizado a fazer o detalhamento
ulterior;
c) para qualquer órgão ou entidade – autorização para receber e aplicar,
independentemente de autorização na lei orçamentária, as receitas de fontes
não orçamentárias, desde que vinculadas ao exercício de suas atividades, tais
como contraprestação por execução de serviços, venda de bens ou cessão
onerosa de direitos, recursos de entidades não estatais ou de fomento,
reembolso de despesas, doações ou legados;
III - financeiras: autorização para o supervisionado promover o empenho
integral das despesas relacionadas à execução do contrato.
§ 1º O contrato de autonomia pode, nos termos do regulamento, conferir ao
supervisionado flexibilidades ou autonomias em relação a exigências de origem
regulamentar.
§ 2º Os recursos a que se refere a alínea c do inciso II deste artigo consideramse
legalmente vinculados à realização das atividades finalísticas do
supervisionado, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º A eficácia do contrato quanto à outorga de autonomia orçamentária
depende de prévia autorização constante da lei orçamentária anual, da lei de
diretrizes orçamentárias ou de lei específica.
Art. 30. São cláusulas necessárias ao contrato de autonomia, sem prejuízo de
outras especificações, as que estabeleçam:
I - metas de desempenho, prazos de consecução e respectivos indicadores de
avaliação;
II - estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos
recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, durante
toda a vigência do contrato;
III - obrigações e responsabilidades das partes em relação às metas definidas;
IV - flexibilidades e autonomias especiais conferidas ao supervisionado;
V - sistemática de acompanhamento e controle, contendo critérios, parâmetros
e indicadores, a serem considerados na avaliação do desempenho;
VI - penalidades aplicáveis aos responsáveis, em caso de falta pessoal que
provoque descumprimento injustificado do contrato;
VII - condições para sua revisão, suspensão, renovação, prorrogação e
rescisão; e
VIII - prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos nem inferior a 1 (um)
ano.
§ 1º O supervisionado deve promover a publicação do extrato do contrato em
órgão oficial, como condição indispensável para sua eficácia, e a sua ampla e
integral divulgação por meio eletrônico.
§ 2º Meta de desempenho é o nível desejado de atividade ou resultado,
estipulado de forma mensurável e objetiva para determinado período.
§ 3º Indicador de desempenho é o referencial utilizado para avaliar o
desempenho do supervisionado.
§ 4º O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dá
ensejo, mediante ato motivado, à suspensão do contrato e da fruição das
flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do
desempenho ou a repactuação das metas.
§ 5º O contrato pode ser rescindido por acordo entre as partes ou por ato do
supervisor nas hipóteses de insuficiência injustificada do desempenho do
supervisionado ou por descumprimento reiterado das cláusulas contratuais.
Art. 31. Os créditos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de
autonomia devem ser diretamente liberados ao supervisionado, em
conformidade com o cronograma de desembolso, o plano plurianual e a lei
orçamentária anual.
Parágrafo único. O contrato obriga, independentemente de autorização
administrativa prévia, o empenho integral das despesas relacionadas à sua
execução, ressalvadas as parcelas de recursos para as quais o contrato haja
expressamente previsto a possibilidade de limitação pela autoridade
competente.
Art. 32. Constituem obrigações dos administradores do supervisionado:
I - promover a revisão dos processos internos para sua adequação ao regime
especial de flexibilidades e autonomias, com definição de mecanismos de
controle interno; e
II - alcançar as metas e cumprir as obrigações estabelecidas, nos respectivos
prazos.
Art. 33. Constituem obrigações dos administradores do supervisor:
I - estruturar procedimentos internos de gerenciamento do contrato de
autonomia, acompanhando e avaliando os resultados, segundo os prazos,
indicadores e metas de desempenho pactuados;
II - assegurar os recursos e meios necessários à execução do contrato,
incluindo, na proposta de lei orçamentária anual a ser encaminhada ao
Congresso Nacional, os recursos orçamentários nele previstos; e
III - dar orientação técnica ao supervisionado nos processos de prestação de
contas.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, ARTICULAÇÃO E CONTROLE DAS ENTIDADES
ESTATAIS
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 34. O planejamento da ação governamental deve propiciar a racionalidade
administrativa, a coordenação das políticas públicas e a realização dos direitos
fundamentais, mediante planos e programas elaborados nos termos da
Constituição, desta Lei e da legislação específica.
Parágrafo único. São instrumentos de planejamento, sem prejuízo de outros,
legais ou infralegais:
I - plano geral de governo;
II - programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual;
III - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias e metas fiscais;
V - orçamento anual e seus anexos, inclusive demonstrativo de compatibilidade
com objetivos e metas fiscais;
VI - programação financeira de desembolso e quadro de quotas trimestral de
despesas por unidade orçamentária;
VII - quadro de recursos de aplicações de capital de duração mínima trianual.
Art. 35. O planejamento compreende:
I - planejamento orçamentário e financeiro;
II - planejamento finalístico geral, regional, setorial e intersetorial.
Parágrafo único. Para realização do planejamento podem ser organizadas
convenções abertas às entidades político-administrativas com atuação na
matéria.
Art. 36. Cabe a órgão central de planejamento a articulação e ampla divulgação
dos instrumentos de planejamento.
Art. 37. O planejamento é determinante para o setor público e tem caráter
indicativo para o setor privado, sendo vedada a adoção de instrumentos de
planejamento para, sem razoabilidade, obrigar ou proibir atividades privadas.
SEÇÃO II
DA ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 38. A articulação administrativa dá-se por meio da coordenação e da
supervisão e visa à eficácia, à eficiência e à compatibilização da atuação dos
agentes, órgãos e entidades estatais com as políticas públicas, o planejamento
e as diretrizes governamentais.
Art. 39. A coordenação e a supervisão têm por objetivo assegurar a
uniformidade, a racionalidade e a coesão política no exercício das
competências dos diferentes órgãos e entidades estatais, bem como no
relacionamento com as entidades paraestatais e com as entidades não
estatais.
Subseção I
Da Coordenação
Art. 40. A coordenação destina-se a simplificar, integrar e unificar a ação
administrativa.
Parágrafo único. Deve ser promovido o compartilhamento de informações em
rede, a racionalização no uso de recursos e a unificação de procedimentos,
evitando-se a sobreposição de competências e a duplicação de níveis
decisórios.
Art. 41. A coordenação deve ser exercida em todos os níveis da administração,
mediante a atuação das chefias, com a participação das chefias subordinadas
e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação, respeitadas a
autonomia e as competências do órgão ou entidade estatal.
Art. 42. As comissões de coordenação devem promover a racionalização de
meios e o intercâmbio de informações concernentes aos programas e
iniciativas de cada órgão ou entidade envolvida.
Art. 43. No exame de matéria que envolva diferentes interesses setoriais, o
Chefe do Executivo poderá convocar conferência de serviço, que reúna os
órgãos e entidades competentes para decisão célere e concertada.
§ 1º Sempre que possível, a conferência será realizada em sessão única de
instrução ou deliberação.
§ 2º Em casos de urgência, o Chefe do Executivo pode estabelecer prazo
máximo para a providência ou decisão de cada órgão ou entidade, sob pena de
responsabilização funcional das autoridades que se omitirem.
§ 3º Ultrapassado o prazo, caso a demora possa causar prejuízos graves ao
interesse público, o Chefe do Executivo avocará a competência do órgão ou
entidade omissa.
Art. 44. As entidades estatais devem buscar a composição de conflitos com
outras entidades estatais.
Subseção II
Da Supervisão
Art. 45. Os órgãos e entidades estatais submetem-se à supervisão hierárquica
ou por vinculação, nos termos desta Lei.
Art. 46. A supervisão hierárquica deve ser exercida em caráter contínuo e
compreender a nomeação de dirigentes, a emissão de atos normativos e de
ordens, o estabelecimento e avaliação de objetivos e metas, o monitoramento
das ações, o exercício do poder disciplinar e ainda a cobrança permanente de
informações e resultados.
§ 1º A supervisão hierárquica é exercida em relação aos órgãos diretamente
subordinados e compete, conforme o caso, ao Chefe do Executivo, aos
Ministros e seus equivalentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e aos
dirigentes das entidades da administração indireta.
§ 2º A prerrogativa de supervisão hierárquica não implica o poder de avocação
de competências, a qual só é admitida em caráter excepcional e temporário,
sempre motivadamente, nos termos da lei.
§ 3º A supervisão hierárquica deve respeitar os graus de autonomia decorrente
da lei específica ou do contrato de autonomia.
Art. 47. A supervisão por vinculação é exercida sobre as entidades da
administração indireta, as quais ficam sujeitas:
I - à verificação periódica do atendimento de diretrizes governamentais e dos
objetivos fixados nos seus atos constitutivos e, quando for o caso, nos
contratos de autonomia;
II - à prestação de informações administrativas, operacionais e financeiras;
III - a normas de elaboração, encaminhamento e execução orçamentária e de
responsabilidade fiscal;
IV - a limites e critérios para despesas com pessoal, nos termos do previsto em
lei específica;
V - a limites e critérios de despesas com publicidade, observado inclusive o
disposto no § 1º do art. 37 da Constituição;
VI - à adoção, na aplicação das leis e regulamentos de natureza administrativa
que digam respeito às atividades-meio, da interpretação jurídica de caráter
geral regularmente aprovada no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º A supervisão de que trata este artigo incumbe ao órgão a que se vincula a
entidade.
§ 2º O exercício, pelo poder público, de seus direitos de sócio nas empresas
estatais e de suas faculdades estatutárias nas fundações estatais, cabe às
autoridades determinadas segundo as normas de organização administrativa
competentes.
Art. 48. Configura improbidade administrativa a reiterada omissão do dirigente
da entidade supervisionada, no dever de prestar as informações solicitadas
pelo órgão de supervisão.
Art. 49. O exercício da supervisão por vinculação não pode ensejar a redução
ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica da entidade
supervisionada, ou inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do
supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser
exercida nos limites da legislação aplicável.
SEÇÃO III
DO CONTROLE
Subseção I
Das Regras Gerais
Art. 50. O controle das atividades dos órgãos e entidades estatais deve
obedecer ao disposto na Constituição, nesta Lei e na legislação especial e
observar as seguintes diretrizes:
I - supressão de controles meramente formais ou cujo custo seja
evidentemente superior ao risco;
II - controle a posteriori, constituindo exceção o controle prévio ou
concomitante;
III - predomínio da verificação de resultados;
IV - simplificação dos procedimentos;
V - eliminação de sobreposição de competências e de instrumentos de
controle;
VI - dever, para os órgãos ou entes de controle, de verificação da existência de
alternativas compatíveis com as finalidades de interesse público dos atos ou
procedimentos que sejam por eles impugnados; e
VII - responsabilização pessoal do agente que atuar com incúria, negligência
ou improbidade.
Parágrafo único. Os órgãos e entes de controle não podem substituir-se aos
agentes, órgãos ou entes controlados no exercício de suas competências,
inclusive quanto à definição de políticas públicas.
Art. 51. O controle deve ser compatível com a natureza do órgão ou entidade
controlados e com a especificidade da atividade exercida.
Art. 52. O controle das empresas estatais a que se refere o § 1º do art. 173 da
Constituição deve ser feito preferencialmente por suas instâncias de
governança corporativa, observadas as peculiaridades decorrentes da
necessidade de concorrência com empresas privadas.
Art. 53. Os órgãos e as entidades estatais devem, anualmente, até 31 de
março, fazer publicar, em meio eletrônico, em linguagem acessível ao cidadão,
seu relatório de atividades, indicando as metas e os resultados institucionais
alcançados e circunstanciando os obstáculos encontrados.
§ 1º As metas devem ser estabelecidas em conformidade com o plano
plurianual, os programas de trabalho e os contratos de autonomia.
§ 2º Incumbe ao órgão central de planejamento a análise do relatório de
atividades, verificando a observância dos planos e publicando a síntese de
suas conclusões.
Art. 54. Os órgãos de consultoria jurídica da administração, independentemente
de sua função de assessoria, devem, no exercício do controle prévio de
legalidade, prestar orientação jurídica quanto à adoção de medidas aptas a
permitir a efetividade da ação administrativa, em conformidade com os
preceitos legais.
§ 1º Os agentes dos órgãos a que se refere o caput deste artigo não são
passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a
hipótese de dolo ou erro grosseiro, em parecer obrigatório e vinculante para a
autoridade a quem competir a decisão.
§ 2º Não se considera erro grosseiro a adoção de opinião sustentada em
interpretação razoável, em jurisprudência ou em doutrina, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita, no caso, por
órgãos de supervisão e controle, inclusive judicial.
Art. 55. O controle sobre os órgãos e entidades estatais compreende o controle
público, sob a forma de autocontrole e controle externo, e o controle social.
Art. 56. O controle público tem por objeto, entre outros, a aplicação de recursos
ou bens públicos, os resultados e a legalidade.
Art. 57. Os órgãos de controle público podem propor a assinatura de termos de
ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou
sanções e adequar os atos e procedimentos do órgão ou entidade controlada
aos padrões de regularidade.
Parágrafo único. O termo de ajustamento de gestão não pode ter por objeto a
limitação de competências discricionárias do gestor, nem a imposição de
obrigações para os particulares, por via direta ou reflexa.
Subseção II
Do Autocontrole
Art. 58. O autocontrole dos órgãos e entidades estatais compreende o controle
interno e o controle correcional.
Art. 59. O autocontrole visa à avaliação da ação governamental e da gestão
dos administradores públicos, de modo permanente ou mediante provocação, e
ao apoio ao controle externo.
Art. 60. O sistema de controle interno pode compreender um órgão central e
órgãos setoriais que atuem de forma articulada e coerente.
Parágrafo único. Compete ao órgão central a normatização e a coordenação
das atividades de controle interno, cabendo aos órgãos setoriais a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e o apoio ao
controle externo, nos termos do art. 74 da Constituição.
Art. 61. O controle correcional é exercido pelos órgãos de auditoria ou
corregedoria e tem caráter reativo, devendo ser acionado por provocação
interna ou externa aos quadros da Administração.
Parágrafo Único. Os órgãos de controle correcional não podem instaurar
processo de auditoria ou investigação de ofício, salvo por ocasião da
publicação do relatório anual de atividades de que trata o art. 55 desta Lei, se
de sua análise surgirem indícios de irregularidades.
Subseção III
Do controle externo
Art. 62. Ressalvado o controle jurisdicional, o controle externo dos órgãos e
entidades estatais é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal
de Contas respectivo.
Parágrafo único. O controle externo não pode implicar interferência na gestão
dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas
competências ou na definição de políticas públicas.
Art. 63. O controle externo não implica a exigência ou o processamento de
exames prévios, como condição de validade ou eficácia de atos da
administração.
Art. 64. Sujeitam-se ao controle quaisquer pessoas que utilizem, arrecadem,
guardem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou que assumam
obrigações de natureza pecuniária em nome de entidade estatal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, não se consideram como dinheiros,
bens e valores públicos os recursos que sejam transferidos a entidade não
estatal a título de remuneração ou de contraprestação pecuniária, devendo
neste caso o controle se limitar à verificação da legalidade da despesa
realizada pela entidade estatal e ao cumprimento da obrigação ensejadora do
pagamento.
Art. 65. O controle relativo aos contratos celebrados com entidades não
estatais deve limitar-se à verificação do cumprimento do contrato, sendo
vedada a exigência de observância de normas e procedimentos relativos a<