Administração Municipal

Comentários ao Microempreendedor Individual - MEI

www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
Comentários ao Microempreendedor Individual - MEI
Não temo em dizer que a criação da figura do MEI – Microempreendedor
Individual foi uma das ideias mais inteligentes surgidas nos últimos tempos. Foi
uma forma de “legalizar” o trabalho informal do micro empresário, dando-lhe
uma personalidade jurídica, com direito de ser cadastrado na Receita Federal
do Brasil, com CNPJ, prestar serviços ou comercializar mercadorias e produtos
para qualquer cliente, inclusive governo, e emitir documento fiscal. E,
paralelamente, pagar tributos com carga mais suavizada e simplificada.
De acordo com a Lei Complementar n. 123/06, alterada pela Lei Complementar
n. 128/08, considera-se microempreendedor individual aquele que fatura até
R$60 mil ao ano, ou seja, uma média de R$5 mil ao mês. Nem toda atividade é
permitida para ingresso no programa, como, por exemplo, a maioria das
profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística. As atividades
permitidas de enquadramento estão relacionadas no Anexo XIII da Resolução
CGSN n. 94, de 29/11/2011. Esta relação está no final deste artigo.
Aspecto interessante no referido Anexo XIII é que ele já identifica as atividades
que deverão recolher ISS ou ICMS, dispensando-se, assim, a exigência de ser
observada a lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03. Diz o § 1º
do art. 92 da Resolução CGSN n. 94:
§ 1º O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo
com os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE registrados no
CNPJ, observando-se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º-B)
I - o enquadramento previsto no Anexo XIII;
II - as atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do
DAS, relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês
de cada ano-calendário.
Temos, então, situações interessantes. Por exemplo, na longa relação de
atividades de artesãos, aquele que trabalha com louças, vidros e cristais,
criando decoração, lapidação, gravação etc., recolhe ISS e não ICMS, embora
venda a mercadoria com a arte criada. Por sua vez, o artesão em cerâmica
recolhe o ICMS e não o ISS, embora, muitas vezes, faça o seu trabalho
conforme especificações do encomendante.
Em nossa opinião, os Municípios e os Estados não podem alterar a regra
estabelecida e relatada no Anexo XIII, apesar de aparentes conflitos com suas
leis. Tendo em vista que o Comitê Gestor do Simples Nacional tem
competência para disciplinar as normas previstas na Lei Complementar n.
123/06, conforme dita o § 6º do seu art. 2º, cabe aos entes políticos
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
simplesmente acatá-las, sem deixar de transparecer tal fato, aos nossos olhos,
vestígios evidentes de inconstitucionalidade.
Uma grande preocupação do legislador foi a de simplificar ao máximo o registro
do MEI, exatamente por se tratar, hipoteticamente, de pessoas de pequenos
ganhos e sem qualquer experiência de lidar com os entraves burocráticos de
licenciamento. Por isso, o procedimento para obter o CNPJ e inscrição na
Junta Comercial é fácil de fazer através da Internet. Todavia, o licenciamento
na Prefeitura, para obter o Alvará do estabelecimento, ainda encontra
obstáculos, às vezes causados pela ausência de uma regra local de simplificar
os caminhos dos microempreendedores.
Como se sabe, em muitos Municípios a obtenção de Alvará de Funcionamento
obriga ao contribuinte uma longa peregrinação por diversas repartições. A
depender da atividade a ser exercida, o procedimento tramita na Fazenda,
Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Urbanismo, cada setor a fazer
suas exigências e vistorias. O Comitê Gestor da REDESIM vem tentando
simplificar o processo de licenciamento, mas ainda não encontra o devido
apoio em diversos Municípios, que continuam a manter em vigor regras
excessivas e generalizadas. Acabam por tratar em igualdade de condições a
liberação de uma gigantesca indústria e de um pequeno atelier de pintura.
Evidente que certas exigências não podem ser abandonadas. Um borracheiro,
por menor que seja, não pode abrir sua Borracharia numa rua estritamente
residencial e proibida ao comércio. A questão da localização do
estabelecimento deve ser sempre examinada, para não contrariar o plano
urbanístico da cidade e os direitos da vizinhança. Todavia, outros aspectos,
como a listagem de documentos e certidões de outros órgãos podem ser
simplificados e até abolidos. Na falta de algum documento, indispensável para
outros casos, várias Prefeituras liberam uma licença a título precário, e não o
Alvará definitivo, a fim de acautelar-se contra qualquer ação de
responsabilidade civil contra o Município. A licença a título precário pode ser
cancelada a qualquer momento, quando se verifica uma transgressão às
normas de posturas municipais, inclusive de vigilância sanitária, ao contrário do
Alvará definitivo, documento que gera direitos ao seu titular, e sua cassação
pode demandar uma ação judicial.
Cabe aqui, chamar a atenção aos termos do art. 6º da Lei Federal n.
11.598/07, que dispõe sobre a REDESIM:
“Art. 6º. Os Municípios que aderirem à Redesim emitirão Alvará de
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em
que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
§ 1º - A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças ou
autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades
competentes.
§ 2º - Caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas
vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se
converterá, automaticamente, em definitivo.
§ 3º - O Alvará de Funcionamento Provisório será emitido contra a assinatura
de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal
pela sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de
observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das
normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
§ 4º - Do Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre
as exigências que deverão ser cumpridas com anterioridade ao início da
atividade do empresário ou da pessoa jurídica, para a obtenção das licenças
necessárias à eficácia plena do Alvará de Funcionamento.
Entretanto, esses dispositivos são obrigatórios aos Municípios que aderirem à
Redesim, e não aos outros. Vem daí a sugestão da licença a título precário
para aqueles que não se consorciaram ao programa.
Ao mesmo tempo, são totalmente irrelevantes tamanhas exigências para
pequenas atividades quase-domésticas, exercidas até mesmo no interior de
residências, como preparação de doces e salgados, bolos de aniversários,
serviços de costureira, conserto de relógios e tantas outras que não provocam
barulho, turbação da ordem, grande número de visitas de clientes, grande
movimentação de veículos e outros distúrbios. Em tais situações, nem mesmo
a questão da localização poderia servir de entrave à liberação da atividade.
E não há nada de irregular em instituir facilidades na instalação do
Microempreendedor, a lembrar o art. 179 da Constituição Federal:
\"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão
às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou
pela eliminação ou redução destas por meio de lei.\"
Outro ponto a ser discutido é o custo da liberação da licença municipal. Diz o §
3º do art. 91 da Resolução CGSN n. 94:
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
Ҥ 3o Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença,
ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1o e 2o deste
artigo”.
A regra acima é, sem qualquer dúvida, inconstitucional, pois lei complementar
não tem poderes para isentar taxas de outros entes políticos. Por isso,
dispositivo mais razoável está contido no regulamento da REDESIM, relativo
somente aos entes consorciados, mas deixemos de lado esses aspectos de
constitucionalidades, e tratar mais objetivamente a questão do custo zero das
taxas municipais.
Não entraremos, também, na discussão doutrinária sobre diferenças jurídicas
entre “custo zero” e isenção, que seria assunto a exigir longa explanação. Em
termos objetivos, a discussão está pautada na liberação gratuita da licença de
funcionamento, das taxas decorrentes e se tal benefício se resume ao
momento da inscrição ou se prolonga nos exercícios posteriores.
De início, entendemos que esse benefício somente deve ser concedido
mediante lei municipal, pois “custo zero” ou isenção concede-se por lei. Neste
caso, não estamos propensos a aceitar a regra federal com tamanha força e
poder que sobrepuja a autonomia dos demais entes políticos. Afinal, o art. 179
da Constituição Federal não chega a este ponto, de determinar a dispensa da
cobrança das taxas. Tratamento jurídico diferenciado é uma coisa, eliminar a
cobrança de tributos é outra.
Ao mesmo tempo, porém, entendemos que a isenção deveria ser permanente
e não apenas no início da atividade. Essa opinião está calcada no verdadeiro
fundamento do MEI, que é o de facilitar a sua existência e incentivar o seu
crescimento e prosperidade, até atingir o limite permitido. Liberar sem custo,
para depois tributá-lo com taxas de fiscalização seria, a nosso ver, uma afronta
ao princípio da não-surpresa.
Outro aspecto a ponderar é que tais “estabelecimentos”, a maioria nas próprias
residências dos titulares, não serão, de fato, objeto de fiscalização municipal.
Sabe-se que a taxa de fiscalização pode ser cobrada sem que o
estabelecimento tenha sofrido fiscalização, isso é certo, porém, há uma
diferença entre o fato de não ser fiscalizado por motivos internos (não
planejada, falta de pessoal e outros) e ser a fiscalização dispensada por ser um
estabelecimento rudimentar ou semi-residencial.
Ademais, em muitos Municípios os valores das taxas serão substancialmente
superiores aos encargos tributários obrigatórios. Cabe ao MEI pagar
mensalmente:
INSS: R$31,10 – ISS: R$5,00 ou ICMS: R$1,00
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
Dos demais tributos federais (IR, COFINS, CSLL etc.) goza de isenção.
Por todas as nossas andanças pelo Brasil, desconhecemos um Município cuja
taxa de fiscalização (ou, como chamam alguns, taxa de renovação do alvará)
seja de valor inferior ou igual aos acima. Até mesmo porque o custo
administrativo de lançamento, notificação e cobrança já seria superior ao valor
cogitado. A dizer, então, que as taxas municipais passariam a ser o maior ônus
tributário do MEI, o que poderia invalidar o aspecto social envolvido.
Como foi visto, o ISS do MEI é fixo, não importa o montante de sua receita,
desde que não supere o limite de R$60 mil de faturamento ao ano. O MEI
utiliza o DAS, a ser preenchido no portal do Empreendedor
(www.portaldoempreendedor.gov.br) do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
Ao contrário das micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o MEI não
sofre, em nenhum caso, retenção do ISS na fonte pagadora, não podendo,
assim, nenhum tomador de serviço (inclusive a própria Prefeitura) efetuar
retenção do ISS. A lei municipal não pode, também, atribuir ao MEI a posição
de substituto tributário.
Além disso, não importa o local onde ocorreu a prestação do serviço. Em todos
os casos, o ISS será devido no Município onde o MEI estiver cadastrado. Aliás,
o MEI não pode ter mais de um estabelecimento e nem ter mais de um
empregado, além de não poder o empresário de participar de outra empresa
como titular, sócio ou administrador.
Em conclusão, somos partidários do incentivo aos microempreendedores para
que esses se legalizem e passem a atuar sob o amparo das formalidades, com
direito de emitir nota fiscal, podendo assim prestar serviços e fornecer
mercadorias e produtos para grandes empresas e governo. E para tanto, que
os Municípios facilitem efetivamente o desenvolvimento de suas atividades. No
caso, o aspecto parafiscal, o lado social do programa, tem precedência sobre o
interesse único de arrecadar.
Roberto A. Tauil
Novembro de 2012
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I)
Atividades Permitidas ao MEI
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES 1012-1/01 ABATE DE AVES N N
ABATEDOR(A) DE AVES COM
COMERCIALIZAÇÃO DO
PRODUTO
4724-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
N S
ACABADOR(A) DE CALÇADOS 1531-9/02 ACABAMENTO DE CALÇADOS DE
COURO SOB CONTRATO
S S
AÇOUGUEIRO(A) 4722-9/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES -
AÇOUGUES
N S
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E
EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS
S N
ADESTRADOR(A) DE CÃES DE
GUARDA
8011-1/02 SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE
CÃES DE GUARDA
S N
AGENTE DE CORREIO
FRANQUEADO E
PERMISSIONÁRIO
5310-5/02 ATIVIDADES DE FRANQUEADAS DO
CORREIO NACIONAL
S S
AGENTE DE VIAGENS 7911-2/00 AGÊNCIAS DE VIAGENS S N
AGENTE FUNERÁRIO 9603-3/04 SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS S N
AGENTE MATRIMONIAL 9609-2/02 AGÊNCIAS MATRIMONIAIS S N
ALFAIATE 1412-6/02 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE
PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO
ROUPAS ÍNTIMAS
S N
ALINHADOR(A) DE PNEUS 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E
BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
S N
AMOLADOR(A) DE ARTIGOS
DE CUTELARIA
9529-1/99 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS
PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
S N
ANIMADOR(A) DE FESTAS 9329-8/99 OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO
E LAZER NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
ANTIQUÁRIO(A) 4785-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE
ANTIGUIDADES
N S
APLICADOR(A) AGRÍCOLA 0161-0/01 SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E
CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS
S N
APURADOR(A), COLETOR(A) E
FORNECEDOR(A) DE
RECORTES DE MATÉRIAS
6399-2/00 OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
S N
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
PUBLICADAS EM JORNAIS E
REVISTAS
ARMADOR(A) DE FERRAGENS
NA CONSTRUÇÃO CIVIL
2599-3/01 SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE
ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A
CONSTRUÇÃO
S N
ARQUIVISTA DE
DOCUMENTOS
8211-3/00 SERVIÇOS COMBINADOS DE
ESCRITÓRIO E APOIO
ADMINISTRATIVO
S N
ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS 3212-4/00 FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E
ARTEFATOS SEMELHANTES
N S
ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA 2219-6/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA 2349-4/99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
N S
ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO 2330-3/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS
ARTEFATOS E PRODUTOS DE
CONCRETO, CIMENTO,
FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS
SEMELHANTES
N S
ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA,
BAMBU E AFINS
1629-3/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS
DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU,
PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS
TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS
N S
ARTESÃO(Ã) EM COURO 1529-7/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
COURO NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESÃO(Ã) EM GESSO 2330-3/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS
ARTEFATOS E PRODUTOS DE
CONCRETO, CIMENTO,
FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS
SEMELHANTES
N S
ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS,
VIDRO E CRISTAL
2399-1/01 DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO,
GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS
TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA,
VIDRO E CRISTAL
S N
ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA 1629-3/01 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS
DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO
MÓVEIS
N S
ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE,
GRANITO, ARDÓSIA E
OUTRAS PEDRAS
2391-5/03 APARELHAMENTO DE PLACAS E
EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM
MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E
OUTRAS PEDRAS
S S
ARTESÃO(Ã) EM METAIS 2599-3/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS
DE METAL NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESÃO(Ã) EM METAIS
PRECIOSOS
3211-6/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
JOALHERIA E OURIVESARIA
N S
ARTESÃO(Ã) EM OUTROS
MATERIAIS
3299-0/99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESÃO(Ã) EM PAPEL 1749-4/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL,
CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E
PAPELÃO ONDULADO NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
N S
ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO 2229-3/99 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS
N S
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
USOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
ARTESÃO(Ã) EM VIDRO 2319-2/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO N S
ASTRÓLOGO(A) 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
AZULEJISTA 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E
DE RESINAS EM INTERIORES E
EXTERIORES
S N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E
BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
S N
BALEIRO(A) 4721-1/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES,
BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES
N S
BANHISTA DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS
9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E
EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS
S N
BARBEIRO(A) 9602-5/01 CABELEIREIROS S N
BARQUEIRO(A) 5099-8/99 OUTROS TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
S S
BARRAQUEIRO(A) 4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE
MERCADORIAS EM GERAL, COM
PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS,
MERCEARIAS E ARMAZÉNS
N S
BENEFICIADOR(A) DE
CASTANHA
1031-7/00 FABRICANTE DE CONSERVAS DE
FRUTAS
N S
BIKEBOY (CICLISTA
MENSAGEIRO)
5320-2/02 SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA S N
BIKE PROPAGANDISTA 7319-0/99 OUTRAS ATIVIDADES DE
PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO
(A)
1092-9/00 FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E
BOLACHAS
N S
BOMBEIRO(A) HIDRÁULICO 4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS,
SANITÁRIAS E DE GÁS
S N
BONELEIRO(A) (FABRICANTE
DE BONÉS)
1414-2/00 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO
VESTUÁRIO, EXCETO PARA
SEGURANÇA E PROTEÇÃO
N S
BORDADEIRO(A) 1340-5/99 OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO
EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS
TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO
S N
BORRACHEIRO(A) 4520-0/06 SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES
S N
BRITADOR 2391-5/01 BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO
ASSOCIADO À EXTRAÇÃO
N S
CABELEIREIRO(A) 9602-5/01 CABELEIREIROS S N
CALAFETADOR(A) 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E
DE RESINAS EM INTERIORES E
EXTERIORES
S N
CAMINHONEIRO(A) DE
CARGAS NÃO PERIGOSAS
4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGA, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E MUDANÇAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL
N S
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
CANTOR(A)/MÚSICO(A)
INDEPENDENTE
9001-9/02 PRODUÇÃO MUSICAL S N
CAPOTEIRO(A) 4520-0/08 SERVIÇOS DE CAPOTARIA S N
CARPINTEIRO(A) 1622-6/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS
DE CARPINTARIA PARA
CONSTRUÇÃO
N S
CARPINTEIRO(A)
INSTALADOR(A)
4330-4/02 INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS,
TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS
EMBUTIDOS DE QUALQUER
MATERIAL
S N
CARREGADOR (VEÍCULOS DE
TRANSPORTES
TERRESTRES)
5212-5/00 CARGA E DESCARGA S N
CARREGADOR DE MALAS 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
CARROCEIRO - COLETA DE
ENTULHOS E RESÍDUOS
3811-4/00 COLETA DE RESÍDUOS NÃOPERIGOSOS
S N
CARROCEIRO - TRANSPORTE
DE CARGA
4930-2/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGA, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E MUDANÇAS,
MUNICIPAL
S N
CARROCEIRO - TRANSPORTE
DE MUDANÇA
4930-2/04 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
MUDANÇAS
S S
CARTAZISTA, PINTOR DE
FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE
LETRAS
8299-7/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS
EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
CHAPELEIRO(A) 1414-2/00 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO
VESTUÁRIO, EXCETO PARA
SEGURANÇA E PROTEÇÃO
N S
CHAVEIRO(A) 9529-1/02 CHAVEIROS S N
CHOCOLATEIRO(A) 1093-7/01 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
DERIVADOS DO CACAU E DE
CHOCOLATES
N S
CHURRASQUEIRO(A)
AMBULANTE
5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE
ALIMENTAÇÃO
N S
CHURRASQUEIRO(A) EM
DOMICÍLIO
5620-1/02 SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA
EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ
S S
CLICHERISTA 1821-1/00 SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO S N
COBRADOR(A) DE DÍVIDAS 8291-1/00 ATIVIDADES DE COBRANÇAS E
INFORMAÇÕES CADASTRAIS
S N
COLCHOEIRO(A) 3104-7/00 FABRICAÇÃO DE COLCHÕES N S
COLETOR DE RESÍDUOS NÃOPERIGOSOS
3811-4/00 COLETA DE RESÍDUOS NÃOPERIGOSOS
S N
COLETOR DE RESÍDUOS
PERIGOSOS
3812-2/00 COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS S N
COLOCADOR(A) DE PIERCING 9609-2/06 SERVIÇOS DE TATUAGEM E
COLOCAÇÃO DE PIERCING
S N
COLOCADOR(A) DE
REVESTIMENTOS
4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E
DE RESINAS EM INTERIORES E
EXTERIORES
S N
COMERCIANTE DE
INSETICIDAS E RATICIDAS
4789-0/05 COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
N S
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
COMERCIANTE DE
PRODUTOS PARA PISCINAS
4789-0/05 COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
N S
COMERCIANTE DE ANIMAIS
VIVOS E DE ARTIGOS E
ALIMENTOS PARA ANIMAIS
DE ESTIMAÇÃO
4789-0/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS
VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS
PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE ARMARINHO
4755-5/02 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE ARMARINHO
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE BEBÊ
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE CAÇA, PESCA E CAMPING
4763-6/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE CAÇA, PESCA E CAMPING
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE CAMA, MESA E BANHO
4755-5/03 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE CAMA, MESA E BANHO
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE COLCHOARIA
4754-7/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE COLCHOARIA
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE CUTELARIA
4759-8/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
ARTIGOS DE USO PESSOAL E
DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE ILUMINAÇÃO
4754-7/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE ILUMINAÇÃO
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE JOALHERIA
4783-1/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE JOALHERIA
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE ÓPTICA
4774-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE ÓPTICA
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE RELOJOARIA
4783-1/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE RELOJOARIA
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE TAPEÇARIA, CORTINAS E
PERSIANAS
4759-8/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE TAPEÇARIA, CORTINAS E
PERSIANAS
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DE VIAGEM
4782-2/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE VIAGEM
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
DO VESTUÁRIO E
ACESSÓRIOS
4781-4/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
ERÓTICOS
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
ESPORTIVOS
4763-6/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
ESPORTIVOS
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
FOTOGRÁFICOS E PARA
FILMAGEM
4789-0/08 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
FUNERÁRIOS
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
MÉDICOS E ORTOPÉDICOS
4773-3/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
MÉDICOS E ORTOPÉDICOS
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
PARA HABITAÇÃO
4759-8/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
ARTIGOS DE USO PESSOAL E
DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE ARTIGOS
USADOS
4785-7/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
ARTIGOS USADOS
N S
COMERCIANTE DE BEBIDAS 4723-7/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS N S
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
COMERCIANTE DE
BICICLETAS E TRICICLOS;
PEÇAS E ACESSÓRIOS
4763-6/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE
BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E
ACESSÓRIOS
N S
COMERCIANTE DE
SUVENIRES, BIJUTERIAS E
ARTESANATOS
4789-0/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE
SUVENIRES, BIJUTERIAS E
ARTESANATOS
N S
COMERCIANTE DE
BRINQUEDOS E ARTIGOS
RECREATIVOS
4763-6/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE
BRINQUEDOS E ARTIGOS
RECREATIVOS
N S
COMERCIANTE DE CAL,
AREIA, PEDRA BRITADA,
TIJOLOS E TELHAS
4744-0/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL,
AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E
TELHAS
N S
COMERCIANTE DE
CALÇADOS
4782-2/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS N S
COMERCIANTE DE CARVÃO E
LENHA
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE CESTAS
DE CAFÉ DA MANHÃ
4729-6/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL
OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
COSMÉTICOS E ARTIGOS DE
PERFUMARIA
4772-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE
COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
N S
COMERCIANTE DE DISCOS,
CDS, DVDS E FITAS
4762-8/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS,
CDS, DVDS E FITAS
N S
COMERCIANTE DE
ELETRODOMÉSTICOS E
EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E
VÍDEO
4753-9/00 COMÉRCIO VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE
ELETRODOMÉSTICOS E
EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
N S
COMERCIANTE DE
EMBALAGENS
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
EQUIPAMENTOS DE
TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
4752-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS
DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
N S
COMERCIANTE DE
EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS DE
INFORMÁTICA
4751-2/01 COMÉRCIO VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS
E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
S S
COMERCIANTE DE
EQUIPAMENTOS PARA
ESCRITÓRIO
4789-0/07 COMÉRCIO VAREJISTA DE
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
N S
COMERCIANTE DE
EXTINTORES DE INCÊNDIO
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
FERRAGENS E
FERRAMENTAS
4744-0/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE
FERRAGENS E FERRAMENTAS
N S
COMERCIANTE DE FLORES,
PLANTAS E FRUTAS
ARTIFICIAIS
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO
4789-0/06 COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS
N S
COMERCIANTE DE GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
(GLP)
4784-9/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
N S
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
COMERCIANTE DE
INSTRUMENTOS MUSICAIS E
ACESSÓRIOS
4756-3/00 COMÉRCIO VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS
MUSICAIS E ACESSÓRIOS
N S
COMERCIANTE DE
LATICÍNIOS
4721-1/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS
E FRIOS
N S
COMERCIANTE DE
LUBRIFICANTES
4732-6/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE
LUBRIFICANTES
N S
COMERCIANTE DE MADEIRA
E ARTEFATOS
4744-0/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E
ARTEFATOS
N S
COMERCIANTE DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
4744-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
N S
COMERCIANTE DE MATERIAIS
HIDRÁULICOS
4744-0/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS
HIDRÁULICOS
N S
COMERCIANTE DE MATERIAL
ELÉTRICO
4742-3/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL
ELÉTRICO
N S
COMERCIANTE DE
MEDICAMENTOS
VETERINÁRIOS
4771-7/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE
MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
N S
COMERCIANTE DE MIUDEZAS
E QUINQUILHARIAS
4713-0/02 LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO
LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU
MAGAZINES
N S
COMERCIANTE DE
MOLDURAS E QUADROS
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE MÓVEIS 4754-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS N S
COMERCIANTE DE OBJETOS
DE ARTE
4789-0/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS
DE ARTE
N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS NOVOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530-7/03 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS NOVOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES
N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS PARA
APARELHOS
ELETROELETRÔNICOS PARA
USO DOMÉSTICO
4757-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS PARA APARELHOS
ELETROELETRÔNICOS PARA USO
DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA
E COMUNICAÇÃO
N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS PARA
MOTOCICLETAS E
MOTONETAS
4541-2/05 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E
MOTONETAS
N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS USADOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530-7/04 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS USADOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES
N S
COMERCIANTE DE PERUCAS 4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE PLANTAS,
FLORES NATURAIS, VASOS E
ADUBOS
4789-0/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E
FLORES NATURAIS
N S
COMERCIANTE DE
PNEUMÁTICOS E CÂMARASDE-
AR
4530-7/05 COMÉRCIO A VAREJO DE
PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE HIGIENE
PESSOAL
4772-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE
COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE LIMPEZA
4789-0/05 COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
N S
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO
4721-1/02 PADARIA E CONFEITARIA COM
PREDOMINÂNCIA DE REVENDA
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE TABACARIA
4729-6/01 TABACARIA N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS
HOMEOPÁTICOS
4771-7/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS
HOMEOPÁTICOS
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS
FARMACÊUTICOS, SEM
MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
4771-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM
MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS NATURAIS
4729-6/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL
OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS PARA FESTAS E
NATAL
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS RELIGIOSOS
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE REDES
PARA DORMIR
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE SISTEMA
DE SEGURANÇA
RESIDENCIAL
4759-8/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
ARTIGOS DE USO PESSOAL E
DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE TECIDOS 4755-5/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS N S
COMERCIANTE DE TINTAS E
MATERIAIS PARA PINTURA
4741-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E
MATERIAIS PARA PINTURA
N S
COMERCIANTE DE TOLDOS E
PAPEL DE PAREDE
4759-8/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS
ARTIGOS DE USO PESSOAL E
DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE VIDROS 4743-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS N S
COMPOTEIRO(A) 1031-7/00 FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE
FRUTAS
N S
CONFECCIONADOR(A) DE
CARIMBOS
3299-0/02 FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E
OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO
N S
CONFECCIONADOR(A) DE
FRALDAS DESCARTÁVEIS
1742-7/01 FABRICAÇÃO DE FRALDAS
DESCARTÁVEIS
N S
CONFEITEIRO(A)
1091-1/02
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL
N S
CONFEITEIRO(A)
(Retificado no DOU de
13/02/2012, Seção 1, pág. 71)
1091-1/02
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
PADARIA E CONFEITARIA COM
PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO
PRÓPRIA
N S
CONTADOR(A)/TÉCNICO(A)
CONTÁBIL
6920-6/01 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE S N
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS,
EXCETO SOB MEDIDA
1412-6/01 CONFECÇÃO DE PEÇAS DE
VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS
ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB
MEDIDA
S S
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS,
SOB MEDIDA
1412-6/02 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE
PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO
S N
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
ROUPAS ÍNTIMAS
COVEIRO 9603-3/03 SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO S N
COZINHEIRO(A) QUE
FORNECE REFEIÇÕES
PRONTAS E EMBALADAS
PARA CONSUMO
5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS
PREPARADOS
PREPONDERANTEMENTE PARA
CONSUMO DOMICILIAR
N S
CRIADOR(A) DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS
0159-8/02 CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO N S
CRIADOR(A) DE PEIXES
ORNAMENTAIS EM ÁGUA
DOCE
0322-1/04 CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS
EM ÁGUA DOCE
N S
CRIADOR(A) DE PEIXES
ORNAMENTAIS EM ÁGUA
SALGADA
0321-3/04 CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS
EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
N S
CROCHETEIRO(A) 1422-3/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO
VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM
MALHARIAS E TRICOTAGENS,
EXCETO MEIAS
N S
CUIDADOR(A) DE IDOSOS E
ENFERMOS
8712-3/00 ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE
INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E
ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO
DOMICÍLIO
S N
CUNHADOR(A) DE MOEDAS E
MEDALHAS
3211-6/03 CUNHAGEM DE MOEDAS E
MEDALHAS
N S
CURTIDOR DE COURO 1510-6/00 CURTIMENTO E OUTRAS
PREPARAÇÕES DE COURO
N S
CUSTOMIZADOR(A) DE
ROUPAS
1340-5/99 OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO
EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS
TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO
S N
DEDETIZADOR(A) 8122-2/00 IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE
PRAGAS URBANAS
S N
DEPILADOR(A) 9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS
SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A
BELEZA
S N
DIGITADOR(A) 8219-9/99 PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
S N
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO
JOCKEY (VJ)
9001-9/06 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE
ILUMINAÇÃO
S N
DISTRIBUIDOR(A) DE ÁGUA
POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA
3600-6/02 DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR
CAMINHÕES
S S
DOCEIRO(A) 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS
PREPARADOS
PREPONDERANTEMENTE PARA
CONSUMO DOMICILIAR
N S
DUBLADOR(A) 5912-0/01 SERVIÇOS DE DUBLAGEM S N
EDITOR(A) DE JORNAIS 5812-3/00 EDIÇÃO DE JORNAIS S N
EDITOR(A) DE LISTA DE
DADOS E DE OUTRAS
INFORMAÇÕES
5819-1/00 EDIÇÃO DE CADASTROS, LISTAS E DE
OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS
S N
EDITOR(A) DE LIVROS 5811-5/00 EDIÇÃO DE LIVROS S N
EDITOR(A) DE REVISTAS 5813-1/00 EDIÇÃO DE REVISTAS S N
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390
Telefax: 21 2709-8329
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
EDITOR(A) DE VÍDEO 5912-0/99 ATIVIDADES DE PÓS-PRODUÇÃO
CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE
PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
S N
ELETRICISTA DE
AUTOMÓVEIS
4520-0/03 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
S N
ELETRICISTA EM
RESIDÊNCIAS E
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS
4321-5/00 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
ELÉTRICA
S N
ENCADERNADOR(A)/PLASTIFI
CADOR(A)
1822-9/01 SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E
PLASTIFICAÇÃO
S N
ENCANADOR 4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS,
SANITÁRIAS E DE GÁS
S N
ENGRAXATE 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
ENTREGADOR DE MALOTES 5320-2/01 SERVIÇOS DE MALOTE NÃO
REALIZADOS PELO CORREIO
NACIONAL
S S
ENVASADOR(A) E
EMPACOTADOR(A)
8292-0/00 ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO
SOB CONTRATO
S N
ESTAMPADOR(A) DE PEÇAS
DO VESTUÁRIO
1340-5/01 ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM
FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS
E PEÇAS DO VESTUÁRIO
S N
ESTETICISTA 9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS
SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A
BELEZA
S N
ESTETICISTA DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS
9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E
EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS
S N
ESTOFADOR(A) 9529-1/05 REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO
MOBILIÁRIO
S N
FABRICANTE DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS
1742-7/02 FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS
N S
FABRICANTE DE AÇÚCAR
MASCAVO
1071-6/00 FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO N S
FABRICANTE DE AMENDOIM E
CASTANHA DE CAJU
TORRADOS E SALGADOS
1031-7/00 FABRICANTE DE CONSERVAS DE
FRUTAS
N S
FABRICANTE DE ÁGUAS
NATURAIS
1122-4/99 FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS
NÃO-ALCOÓLICAS NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
N S
FABRICANTE DE ALIMENTOS
PRONTOS CONGELADOS
1096-1/00 FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E
PRATOS PRONTOS
N S
FABRICANTE DE AMIDO E
FÉCULAS DE VEGETAIS
1065-1/01 FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS
DE VEGETAIS
N S
FABRICANTE DE ARTEFATOS
DE FUNILARIA
2532-2/01 PRODUÇÃO DE ARTEFATOS
ESTAMPADOS DE METAL
N S
FABRICANTE DE ARTEFATOS
ESTAMPADOS DE METAL
2532-2/01 PRODUÇÃO DE ARTEFATOS
ESTAMPADOS DE METAL
N S
FABRICANTE DE ARTEFATOS
PARA PESCA E ESPORTE
3230-2/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA
PESCA E ESPORTE
N S
FABRICANTE DE ARTEFATOS
TÊXTEIS PARA USO
DOMÉSTICO
1351-1/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS
TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO
N S
FABRICANTE DE ARTIGOS DE
CUTELARIA
2541-1/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE
CUTELARIA
N S
www.consultormunicipal.adv.br
Rua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJ
CEP 24.358-390