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Administração Municipal

Doações do IR para a Fundação da Criança e do Adolescente

Vejam a iniciativa inteligente da Prefeitura de Ribeirão Bonito - SP, tomada no ano passado e que poderia ser imitada por todos no encerramento do presente exercício.
IMPOSTO DE RENDA 2002-2003 (EXERCÍCIO 2003-Ano Calendário 2002)
DEDUÇÃO DE DOAÇÕES FEITAS AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A declaração do Imposto de Renda admite que, de acordo com o Estatuto da Criança, as doações feitas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente possam ser deduzidas, até o montante de 6% do imposto devido (para pessoas físicas) e 1% (para pessoas jurídicas). As doações devem constar da \\\\\\\"Pagamentos - Relação de Pagamentos e Doações Efetuados - código 8 - Doações - Estatuto da Criança\\\\\\\" do formulário da Declaração do Imposto de Renda. Os valores pagos neste ano de 2002, para que sejam dedutíveis na próxima declaração do exercício de 2003, deverão ser efetuados até 31.12.2002 na conta corrente do Conselho Municipal abaixo especificado.
Contribuintes: 1°) as pessoas físicas que declaram Imposto de Renda em MODELO COMPLETO (as pessoas físicas que declaram em FORMULÁRIO SIMPLIFICADO não podem se beneficiar dessas deduções) e 2°) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, excluído o adicional, sob forma de contribuição aos fundos mantidos pelos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse limite não concorre nem exclui outras deduções permitidas pela legislação do Imposto de Renda. O valor destinado não pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do lucro real. (As deduções poderão também ser feita no pagamento mensal por estimativa a ajustada na apuração do lucro real anual).
A Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito-SP organizou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para atender todas as exigências da Receita Federal e o comprovante do depósito efetuado identificado (do deposito efetuado deve constar nome e o CPF ou o CNPJ do doador) é documento suficiente para a comprovação da dedução a ser efetuada na declaração do imposto de renda.
Deste modo, o pagamento obrigatório do tributo poderá ser diretamente destinado ao atendimento de crianças necessitadas, principalmente filhas de migrantes e cortadores de cana do referido Município.
O projeto visa apoiar um Programa de Educação e Saúde para toda criança e adolescente de 0 a 14 anos, integrando todos os programas públicos de apoio à infância e adolescência, sejam municipais, estaduais e federais, assim como de todas as ONGs e iniciativas particulares da sociedade civil. A Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito (AMARRIBO) está empenhada em acompanhar todos os programas implementados com as doações feitas.
Como calcular o limite dedutível:
a) Estime a base de cálculo do imposto devido (diminuindo dos rendimentos tributáveis recebidos no ano, as despesas dedutíveis): rendimentos tributáveis: R$ 100.000,00 deduções R$ 15.000,00 base de cálculo do imposto devido: R$ 85.000,00
b) calcule o imposto devido (tabela IR): acima de 21.600,00 - 27% = R$ 22.950,00 parcela a deduzir R$ 4.320,00 IMPOSTO DEVIDO R$ 18.630,00
c) cálculo valor estimado do limite da dedução que poderá ser doado ao Conselho Municipal (até 6% do imposto devido): R$ 1.117,80
(sugestão: usar como base de parâmetro a declaração do ano anterior)
Onde consignar a doação na declaração do Imposto de Renda:
O valor da doação deverá constar da \\\\\\\"Relação de Pagamentos e Doações Efetuados\\\\\\\" - em Nome do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito (abreviar) - CNPJ 45.355.914/0001-03, este valor constará da \\\\\\\"Imposto Devido - Dedução de Incentivo\\\\\\\"
Onde fazer os depósitos das doações:
Depositar o valor na Conta corrente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Ribeirão Bonito: BANCO DO BRASIL - Agência 0154-6 (Ribeirão Bonito) Conta corrente 7.700-3
(Os depósitos têm que ser identificados - nome do doador e o CPF ou o CNPJ. Guardar o recibo do depósito que constitui o comprovante da doação)
ATENÇÃO: Os valores explicativos acima são referentes ao ano base 2002. Para o corrente exercício, verificar a legislação atual.