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Administração Municipal

Gratificação por produtividade

Gratificação por produtividade
O Estado de São Paulo aprovou lei que concede aos Agentes Fiscais
de Rendas uma gratificação por produtividade, instituindo o chamado
Programa de Participação nos Resultados - PR. Veja alguns pontos
(interessantíssimos) deste Programa:
Da Participação nos Resultados - PR
Artigo 26 - A Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos
do inciso II do artigo 1º desta lei complementar, constitui prestação
pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do Agente Fiscal
de Rendas, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas
fixadas pela Administração.
§ 1º - A Participação nos Resultados - PR não integra nem se
incorpora à remuneração para nenhum efeito, e não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.
§ 2º - A Participação nos Resultados - PR não será considerada para
fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo
115 da Constituição Estadual.
Artigo 27 - A Participação nos Resultados - PR será paga na
proporção direta do cumprimento das metas definidas para a
Coordenadoria da Administração Tributária e em relação a cada
unidade administrativa a ela subordinada, onde o Agente Fiscal de
Rendas estiver desempenhando suas funções, observado o disposto
no artigo 33 desta lei complementar.
§ 1º - Para os fins do disposto no \"caput\" deste artigo, as unidades
administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os
resultados obtidos, em cada período, de acordo com os indicadores
referidos nos artigos 28 a 31 desta lei complementar.
§ 2º - As metas a serem fixadas deverão evoluir positivamente em
relação aos mesmos indicadores do período homólogo imediatamente
anterior ao de sua definição, excluídas, para a sua fixação, as
alterações de ordem conjuntural, que independam da ação do Estado,
e venham a interferir significativamente no seu resultado, na forma a
ser disciplinada em resolução do Secretário da Fazenda.
Artigo 28 - Para fins de determinação da Participação nos Resultados
- PR, a que se refere esta lei complementar, considera-se:
I – indicador:
a) global: índice utilizado para definir e medir o desempenho da
Coordenadoria da Administração Tributária;
b) específico: índice utilizado para definir e medir o desempenho de
uma ou mais unidades administrativas;
II - meta: valor a ser alcançado em cada um dos indicadores, em
determinado período de tempo;
III - dias de efetivo exercício: aqueles em que o Agente Fiscal de
Rendas tenha efetivamente trabalhado, desconsiderando-se toda e
qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de
férias, licença-gestante, licença-paternidade e licença por adoção.
Artigo 29 - A avaliação a que se refere o § 1° do artigo 27 desta lei
complementar será realizada com base em indicadores que deverão
refletir a eficiência no uso de insumos, a adequação do serviço
prestado a padrões de qualidade e a mensuração do seu impacto
para o cidadão.
Parágrafo único - Os indicadores de que trata o \"caput\" deste artigo
serão definidos para períodos determinados, observados os seguintes
critérios:
1 - alinhamento com os objetivos estratégicos;
2 - comparabilidade ao longo do tempo e entre os órgãos envolvidos;
3 - fácil compreensão e mensuração;
4 - apuração mediante informações preexistentes, de amplo uso;
5 - publicidade e transparência da apuração.
Artigo 30 - Os indicadores globais e seus critérios de apuração e
avaliação serão definidos mediante proposta do Secretário da
Fazenda, por comissão de avaliação a ser constituída em decreto,
integrada pelos titulares das seguintes Pastas:
I - Secretaria da Casa Civil, que presidirá a comissão;
II - Secretaria de Gestão Pública;
III - Secretaria de Economia e Planejamento.
Parágrafo único - As metas para cada indicador global da
Coordenadoria da Administração Tributária serão fixadas por
resolução conjunta da comissão de avaliação de que trata o \"caput\"
deste artigo, depois de pactuadas com o Secretário da Fazenda.
Artigo 31 - Cabe ao Secretário da Fazenda, no âmbito da Pasta,
definir indicadores específicos e respectivas metas para cada unidade
administrativa da Coordenadoria da Administração Tributária.
§ 1º - Os indicadores a que se refere o \"caput\" deste artigo deverão
estar alinhados com os indicadores globais e respectivas metas da
Coordenadoria da Administração Tributária e da Secretaria da
Fazenda.
§ 2º - No âmbito da Secretaria da Fazenda, a apuração dos
indicadores específicos será realizada por comissão a ser instituída
por resolução do Secretário.
§ 3º - Dar-se-á ampla publicidade às informações utilizadas para a
definição e apuração das metas.
§ 4º - As regras para a interposição de recursos sobre os resultados
obtidos pela unidade administrativa, seu julgamento e demais
providências serão estabelecidas por resolução do Secretário da
Fazenda.
Artigo 32 - A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 27 desta lei
complementar será anual, sendo facultada sua realização em
períodos menores e distintos.
Parágrafo único - O período anual a que se refere o \"caput\" deste
artigo corresponde ao exercício financeiro.
Artigo 33 - O valor da Participação nos Resultados - PR será de até
4.800 (quatro mil e oitocentas) quotas mensais, na forma a ser
definida em resolução do Secretário da Fazenda, considerando:
I - o índice de cumprimento de metas obtido pela unidade
administrativa;
II - o percentual de dias de efetivo exercício no período de avaliação.
§ 1º - A Participação nos Resultados - PR será paga trimestralmente
até o 3º (terceiro) mês seguinte ao do término do período de
avaliação.
§ 2º - Se o período de avaliação for inferior a 1 (um) ano, o índice de
cumprimento de metas deverá ser apurado cumulativamente em
relação aos períodos anteriores, dentro do mesmo ano, procedendose
à compensação do valor da Participação nos Resultados - PR, no
período subseqüente.
§ 3º - Quando o índice de cumprimento de metas for superior à meta
anual definida, será pago um adicional limitado a 20% (vinte por
cento) da Participação nos Resultados - PR, na forma a ser definida
em resolução do Secretário da Fazenda.
§ 4º - A superação do índice de cumprimento de metas em períodos
inferiores a 1 (um) ano somente será considerada para o fim previsto
no § 3º deste artigo, ao final da apuração anual.
Artigo 34 - A Participação nos Resultados - PR será paga ao Agente
Fiscal de Rendas que tenha participado do processo para
cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período
de avaliação.
§ 1º - O percentual de que trata o inciso II do artigo 33 desta lei
complementar será determinado pela quantidade de dias de efetivo
exercício a que se refere o inciso III do artigo 28, em relação ao total
de dias do período de avaliação.
§ 2º - A Participação nos Resultados - PR será calculada
proporcionalmente à quantidade de quotas e aos dias de efetivo
exercício nas funções a que se refere o artigo 2º desta lei
complementar, exercidas pelo Agente Fiscal de Rendas no período de
avaliação, observado o tempo mínimo de participação previsto no
\"caput\" deste artigo.
§ 3º - O Agente Fiscal de Rendas removido ou afastado e o que
ingressar ou passar a ter exercício na Coordenadoria da
Administração Tributária, durante o período de avaliação, fará jus à
Participação nos Resultados - PR, nos termos deste artigo.
§ 4º - O Agente Fiscal de Rendas afastado com fundamento na Lei
Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, fará jus à
Participação nos Resultados - PR, nos termos da resolução a que se
refere o \"caput\" do artigo 33 desta lei complementar.
§ 5º - Serão estabelecidas na resolução a que se refere o \"caput\" do
artigo 33 desta lei complementar, as demais situações em que o
Agente Fiscal de Rendas fará jus à Participação nos Resultados – PR.
Artigo 35 - O Poder Executivo poderá destinar recursos
orçamentários adicionais às unidades administrativas da
Coordenadoria da Administração Tributária, da Secretaria da
Fazenda, que apresentarem maior índice de cumprimento de metas,
conforme os resultados obtidos no período de um ano de avaliação,
como estímulo à contínua melhoria de desempenho institucional.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários adicionais, de que trata
o \"caput\" deste artigo, não poderão ser utilizados para o pagamento
de despesas consideradas como de pessoal e encargos sociais.
Artigo 36 - A manipulação de dados e informações que altere o
resultado das avaliações caracteriza procedimento irregular de
natureza grave.
Artigo 37 - A Participação nos Resultados - PR é extensiva aos
aposentados como Agente Fiscal de Rendas e pensionistas, nas
mesmas bases estabelecidas para os ativos, nos termos da resolução
do Secretário da Fazenda a que se refere o artigo 33 desta lei
complementar.
Artigo 38 - Sobre o valor da Participação nos Resultados - PR
incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
(Extraído da Lei Complementar nº. 1.059, de 18 de setembro de
2008).