Administração Municipal

Lei Orgânica Municipal de Processo Administrativo Tributário

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Lei Orgânica Municipal de Processo Administrativo Tributário
(Em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto)
A maioria dos Municípios não possui legislação adequada e eficaz que trate da
estrutura do processo tributário, limitando-se, muitas vezes, a alguns artigos
esparsos constantes do Código Tributário Municipal.
Em vista de tal carência, tanto o Fisco Municipal quanto os contribuintes ficam
sem a necessária segurança jurídica quando ocorre o contencioso
administrativo, a resolver-se pela improvisação e decisões discricionárias, sem
a sustentação de uma base jurídica sólida, justamente por sua inexistência.
Nos idos de 1964, o ilustre e laureado tributarista, Professor Gilberto Ulhôa
Canto, apresentou anteprojeto de Lei Orgânica de Processo Tributário, que,
ainda hoje, pode ser aproveitado em razão de suas consistentes normas de
grande alcance jurídico. O anteprojeto do Dr. Gilberto Ulhôa Canto foi dividido
em cinco Livros, cada um com seus Títulos, Partes e Capítulos, incluindo
normas relativas ao Processo Judicial.
Resolvemos aproveitar algumas das regras apresentadas no aludido
anteprojeto, adequá-lo aos Municípios, além de inserirmos certos aspectos que
acreditamos de importância ao legislativo municipal. Por não ter a amplitude de
alcance que o anteprojeto previa, simplificamos suas divisões, instituído
somente em Capítulos, e a tratar apenas do Processo Administrativo.
Alteramos, também, a denominação de “Conselho de Contribuintes”, para
“Junta de Recursos Fiscais”, a nosso ver mais condizente aos tempos atuais.
Segue abaixo o modelo por nós considerado razoável, a servir de sugestão aos
Municípios, particularmente para aqueles de médio porte.
Capítulo I - Do Processo Administrativo Tributário
Art. 1º. Esta Lei regula, de modo orgânico e sistemático, nas suas diversas
instâncias administrativas, a fase contenciosa do processo de criação,
determinação e exigência do crédito por tributos, adicionais ou penalidades,
oriundo de obrigações tributárias, ou infrações a leis deste Município
reguladoras de atividades econômicas ou sociais.
§ 1º - O processo de criação, determinação e exigência do crédito tributário
referido neste artigo será disciplinado pelas leis próprias deste Município, até o
momento em que assumir caráter contencioso pela oposição de uma das
partes à pretensão da outra.
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§ 2º - Esta Lei regula, ainda, de modo exclusivo, o processo de consulta,
embora não lhe atribua caráter contencioso.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, salvo exceção expressa que nela se
contenha, prevalecerão as seguintes definições:
I – Sujeito ativo da relação processual é o Município, na sua condição de
pessoa jurídica de direito público interno;
II – Sujeito passivo da relação processual é a pessoa natural ou jurídica de
direito público ou de direito privado, com personalidade jurídica própria ou por
ficção legal, a quem a lei municipal tributária, ou reguladora de atividades
econômicas ou sociais, atribuir a obrigação de pagar tributos, adicionais ou
penalidades, ou de praticar ato ou se abster da prática de ato, na condição de
contribuinte originário, substituto, solidário, ou responsável por débito ou
prestação de terceiro, ainda que a iniciativa do processo lhe tenha cabido;
III – Partes na relação processual tributária são os sujeitos referidos nos incisos
I e II deste artigo;
IV – Tributo é toda prestação em dinheiro ou em bens suscetíveis de avaliação
em dinheiro, instituído por lei deste Município, na sua qualidade de pessoa
jurídica de direito público interno, e no exercício da sua competência
constitucional.
Art. 3º. Os prazos previstos nesta Lei, salvo disposição expressa em contrário,
contam-se por dias corridos, com exclusão do primeiro e inclusão do último.
Parágrafo único. Nenhum prazo para exercício de direito ou cumprimento de
encargo, pelo sujeito passivo, terá início ou fim em domingo, sábado, dia
feriado, ou em que o expediente não for normal na repartição onde o processo
se desenvolva, ficando o dia de início ou de fim prorrogado até o primeiro dia
subsequente, que não seja um daqueles acima referidos.
Art. 4º. As intimações ou notificações previstas nesta Lei, salvo disposição
expressa em contrário, serão efetivadas:
I – a partir da data de recebimento, quando encaminhadas pessoalmente;
II – a partir da data de protocolo de entrega pelo Correio, quando
encaminhadas por carta registrada;
III – a partir do terceiro dia do encaminhamento por meio digital, mediante
procedimento de segurança por certificação digital, observados os termos do §
3º deste artigo;
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§ 1º - A recusa de assinar o recebimento não invalida a prova de entrega,
quando esta for feita por servidor público municipal capacitado legalmente para
o exercício desta função.
§ 2º - Quando o Correio devolver a correspondência por motivo de endereço
desconhecido ou pessoa não encontrada no local, a nova tentativa deverá ser
feita pessoalmente, por servidor municipal capacitado legalmente para o
exercício desta função.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar meios e condições
tecnológicas para implantar o encaminhamento de intimações ou notificações
por meio digital.
Art. 5º. As intimações ou notificações encaminhadas pessoalmente à pessoa
jurídica somente serão aceitas quando efetivamente entregues a uma das
seguintes pessoas:
I – a um dos sócios da pessoa jurídica de que se trata, exceto quando se tratar
de sociedade por ações;
II – a um dos diretores da pessoa jurídica, devidamente identificado, quando se
tratar de sociedade por ações;
III – ao gerente da pessoa jurídica, inclusive de sociedade por ações, mediante
comprovação de sua função;
IV – ao contabilista que exerça suas funções no próprio estabelecimento da
pessoa jurídica de que se trata;
V – ao contabilista que exerça suas funções fora do estabelecimento da pessoa
jurídica de que se trata, mediante comprovação por procuração de sua
capacidade;
VI – ao administrador da pessoa jurídica, mediante comprovação de sua
função;
VII – ao chefe, diretor ou encarregado da repartição objeto da intimação ou
notificação, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, inclusive
suas autarquias e fundações.
Art. 6º. Quando, comprovadamente, o intimado ou notificado estiver em local
desconhecido e não sabido, a Administração Municipal efetivará o
procedimento mediante publicação por edital em órgão oficial que circule no
Município ou em jornal de grande circulação local.
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§ 1º - A redação do edital deve limitar-se à convocação do sujeito passivo para
tratar de assuntos do seu interesse, identificando o número do processo e a
repartição de origem.
§ 2º - As intimações e notificações publicadas nos termos deste artigo serão
consideradas efetivadas a partir do décimo dia após a data da publicação.
Art. 7º. Permite-se, mas não de forma obrigatória, a intervenção de advogado
ou contabilista em qualquer fase do processo administrativo.
Parágrafo único. A intervenção de advogado ou de contabilista se fará
mediante a apresentação formal de procuração outorgada pelo sujeito passivo,
com cópia anexada ao processo correspondente.
Art. 8º. Considera-se domicílio tributário das pessoas naturais o lugar de sua
residência habitual, ou o local da sede habitual dos seus negócios ou
atividades civis ou profissionais.
Art. 9º. Considera-se domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito
privado o lugar do estabelecimento de suas atividades no Município, não
importando a sua denominação, se sede, filial, agência, ponto de referência ou
qualquer outra.
Parágrafo único. Na falta de estabelecimento localizado neste Município, será
considerado domicílio tributário o lugar da sede da sua administração principal.
Art. 10. Na impossibilidade de determinação do domicílio tributário das pessoas
naturais ou jurídicas de direito privado, poderá ser como tal considerado, a
critério da autoridade administrativa:
I – o local da obra onde a pessoa exerce atividade como contratada;
II – o estabelecimento de outra pessoa natural ou jurídica onde a pessoa
exerce atividade profissional ou econômica, mesmo em caráter temporário;
III – o local onde a pessoa natural seja encontrada habitualmente;
IV – o lugar da situação dos bens, da prática dos atos ou da ocorrência dos
fatos que dêem origens às obrigações de pagar tributos, adicionais,
penalidades ou de praticar ato ou se abster da prática de ato de que decorrer a
relação processual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado residentes ou domiciliadas no exterior.
Capítulo II – Do Processo Administrativo
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Art. 11. Este Capítulo regula exclusivamente o processo administrativo das
controvérsias a que se referem o art. 1º e seus parágrafos, do Capítulo I desta
Lei.
Art. 12. O processo administrativo não é sujeito a qualquer tributo, emolumento
ou preço público, incidente sobre petições ou respectivos atos e fases.
§ 1º - Admite-se o ressarcimento do custo de impressão de cópias heliográficas
ou xerográficas dos atos e fases do procedimento administrativo, quando
requeridas pelo sujeito passivo ou quem o represente.
§ 2º - O disposto neste artigo não importa em exoneração de tributos que
incidam sobre atos ou instrumentos cuja apresentação seja necessária ou
conveniente a qualquer das partes.
Art. 13. A apresentação de petição, defesa ou recurso a órgão ou repartição
incompetentes da Prefeitura não acarreta perempção ou caducidade, devendo
aqueles ser encaminhados, de ofício, a quem de direito.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, os prazos serão
contados a partir da entrada no órgão ou repartição competentes.
Art. 14. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, na forma do
disposto na legislação respectiva, é definitivo e inalterável depois de
impugnado ou decorrido o prazo para sua impugnação, salvo quando viciado
por:
I – erro de fato na verificação da ocorrência ou das circunstâncias materiais do
fato gerador;
II – declaração ou informação falsa, errônea, omissa ou incompleta, por parte
de pessoa legalmente obrigada a prestá-la.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o
lançamento primitivo poderá ser revisto enquanto não se verificar a extinção do
direito do sujeito ativo à efetivação do lançamento.
Art. 15. Além dos casos previstos nos incisos I e II do art. 14, a revisão de
lançamento poderá ser feita quando provada, em processo administrativo
regulamentar, a ocorrência de fraude ou desvio funcional da autoridade
administrativa que efetuou o lançamento anterior.
Art. 16. Ressalvada a hipótese prevista no art. 15, a mudança de critério
jurídico, pelas autoridades administrativas, só prevalecerá em relação a
situações a ela supervenientes.
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Art. 17. Em primeira instância, são competentes para o processo e o
julgamento os Auditores Fiscais Tributários, ou categoria de denominação
similar adotada em lei municipal.
§ 1º - Os Auditores Fiscais Tributários gozarão de estabilidade e independência
em suas decisões e julgamentos, não sendo tolerada subordinação hierárquica
durante o exercício de tais atividades.
§ 2º - O Secretário Municipal de Fazenda poderá, a seu critério e mediante
Portaria, designar Auditores Fiscais Tributários para o exercício exclusivo de
analisar e julgar casos de contenciosos administrativos, ou estabelecer rodízio
por tempo determinado entre os quadros de Auditores Fiscais Tributários.
§ 3º - Na hipótese de rodízio, prevista no parágrafo anterior, não poderá o
Auditor que efetuou o lançamento ora impugnado ser o mesmo que irá analisar
e julgar o contencioso que lhe deu causa.
§ 4º - A atuação dos Auditores Fiscais Tributários na função de julgador de
primeira instância, não poderá em qualquer hipótese prejudicar sua
remuneração, gratificações e vantagens previstas em lei, inclusive o adicional
de produtividade.
§ 5º - Os Auditores Fiscais Tributários não poderão ser removidos
compulsoriamente, ou substituídos sem motivo relevante que justifique a
substituição, exceto quando ocorrer o término de seus mandatos ou do rodízio
estabelecido.
§ 6º - Para os efeitos do parágrafo anterior, são considerados motivos
relevantes os pedidos de férias regulares, licença médica e outros
afastamentos permitidos por lei.
Art. 18. O Secretário Municipal de Fazenda deverá estabelecer um número de
Auditores Fiscais Tributários para o exercício da função de julgamento em
primeira instância, que seja razoável ao volume de trabalho e permita o
cumprimento dos prazos fixados nesta Lei.
Capítulo III – Das Normas Processuais
Art. 19. O processo contencioso se inicia:
I – pela contestação, defesa ou oposição do sujeito passivo, apresentada
tempestivamente, contra auto de infração, intimação de pagamento de tributos
ou notificação de lançamento tributário;
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II – por oposição, indeferimento ou rejeição, pelo sujeito ativo, de petição do
sujeito passivo, que, espontaneamente, requeira pagamento de tributos,
adicionais ou penalidades;
III – pela recusa do sujeito ativo à restituição solicitada pelo sujeito passivo, de
tributos, adicionais ou penalidades pagos.
Parágrafo único. Para efeito de descaracterizar a iniciativa espontânea do
sujeito passivo, só se considera iniciado o procedimento fiscal contra o mesmo
após ter sido ele devidamente notificado sobre o início da ação fiscal.
Art. 20. Os processos administrativos originados na forma dos incisos do art. 19
não poderão ser requisitados por outras autoridades ou órgãos do Município,
que não seja aquele ao qual compete decidi-lo.
§ 1º - É expressamente vedado às autoridades ou órgãos do Município
requisitar ao Auditor Fiscal, competente para sua análise e julgamento, o
processo administrativo fiscal, independentemente do motivo alegado,
caracterizando-se este ato como ofensa ao princípio do sigilo fiscal.
§ 2º - É vedado ao Auditor Fiscal Tributário permitir vistas ao processo
administrativo fiscal às autoridades ou órgãos do Município, exceto quando
necessite de alguma informação por despacho indispensável à resolução da
matéria.
§ 3º - Caso o Auditor Fiscal Tributário se sinta coagido a prestar informações
sobre o processo contencioso que estiver sob sua análise, deverá comunicar,
de ofício, o fato ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais, a quem compete
a responsabilidade de resguardar a autonomia do Auditor Fiscal Tributário.
Art. 21. A apresentação da defesa ou oposição configura o início do processo
contencioso tributário disciplinado por esta Lei, e o submete, automaticamente,
à jurisdição exclusiva do Auditor Fiscal Tributário competente ou indicado para
analisá-lo, como órgão julgador de primeira instância, a quem será dirigida.
§ 1º - A defesa ou oposição do sujeito passivo deverá ser apresentada no
prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que se considerar feita a
intimação ou notificação.
§ 2º - A não apresentação de defesa ou oposição no prazo indicado no
parágrafo anterior, importará em perempção do direito respectivo, devendo a
autoridade fazendária prosseguir nos trâmites previstos na legislação
específica, para a cobrança do débito.
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Art. 22. A defesa ou oposição, que terá efeito suspensivo, será apresentada por
escrito, na repartição por onde correr o processo, dando-se dela recibo ao
sujeito passivo.
Parágrafo único. A Administração Fazendária deste Município poderá
estabelecer e implantar instrumentos para aceitar a entrada de defesas ou
oposições por meio digital, desde que amparadas por todas as condições de
segurança e garantias do cumprimento das formalidades processuais.
Art. 23. Na defesa ou oposição, o sujeito passivo alegará de uma só vez toda a
matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende
produzir, apresentando, desde logo, as que constarem de documentos e,
sendo o caso, arrolando testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 24. Recebida pela repartição fazendária, a defesa ou oposição, será esta
juntada ao processo que lhe deu causa, e encaminhado ao Auditor Fiscal
Tributário, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data de
entrada.
Art. 25. Ao receber o processo com a defesa ou oposição, o Auditor Fiscal
Tributário o encaminhará ao Servidor Fiscal responsável pelo auto de infração
ou notificação do lançamento, para que este providencie a defesa do ato ora
impugnado.
§ 1º - O Servidor Fiscal terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para elaborar a
defesa dos atos impugnados e devolver o processo ao Auditor Fiscal Tributário
responsável por sua análise e julgamento.
§ 2º - O Servidor Fiscal fará a sustentação de seus atos abordando
exclusivamente os aspectos tratados na defesa ou oposição, todos de uma
vez, podendo, se for o caso, abrir justificativas preliminares que, em sua
opinião, ensejariam motivos de invalidação da defesa ou oposição do sujeito
passivo.
§ 3º - A sustentação do Servidor Fiscal deve pautar-se nos termos da
legislação do Município, em linguagem clara e precisa, sem ingressar em
discussões relativas a possíveis inconstitucionalidades da legislação local.
§ 4º - O Servidor Fiscal deve sempre evitar comentários irônicos ou desairosos
em relação aos termos da defesa ou oposição.
§ 5º - O Auditor Fiscal Tributário encarregado da análise e julgamento do
contencioso poderá devolver o processo ao Servidor Fiscal, para que este
altere ou exclua comentários que desobedeçam aos termos dos parágrafos 2º,
3º e 4º deste artigo.
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Art. 26. O Servidor Fiscal poderá solicitar aumento de prazo para elaborar sua
defesa, ao Auditor Fiscal Tributário encarregado da análise e julgamento do
contencioso, mediante despacho no processo e com a apresentação de
justificativas razoáveis e pertinentes.
Parágrafo único. Cabe, exclusivamente, ao Auditor Fiscal Tributário aprovar ou
indeferir o pedido de que trata este artigo, o que será feito através de despacho
em processo.
Art. 27. Poderá o Auditor Fiscal Tributário, por sua iniciativa ou por solicitação
de uma das partes litigantes, requerer perícia ou apresentação de novas
provas ou novos documentos, mediante emissão de notificação ao sujeito
passivo ou ato de ofício ao Servidor Fiscal.
§ 1º - O serviço de pericia será sempre executado por Servidor da área técnica
indicada, designado diretamente pelo Auditor Fiscal Tributário, ou pela chefia
do órgão ou repartição em que estiver lotado o Servidor.
§ 2º - Caso a perícia esteja restrita a assuntos fiscais tributários, poderá ser
designado para realizá-lo outro Auditor Fiscal Tributário que não esteja
participando do processo específico.
§ 3º - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de servidores de
repartições públicas do Município ou de outras pessoas jurídicas de direito
público.
Art. 28. Dentro de 30 (trinta) dias úteis contados do recebimento da defesa
emitida pelo Servidor Fiscal, ou do término da produção de provas, o Auditor
Fiscal Tributário proferirá despacho por escrito, deferindo ou rejeitando os
termos do sujeito passivo.
§ 1º - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, resolverá todas as
questões debatidas no processo, e pronunciará a procedência ou
improcedência do auto de infração, da notificação do lançamento ou da petição
do sujeito passivo, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro
caso, e mencionando o prazo legal para recurso ou para cumprimento da
decisão.
§ 2º - O Auditor Fiscal Tributário não ficará adstrito às alegações das partes,
devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas
e nos documentos presentes no processo.
Art. 29. Não sendo proferida decisão no prazo previsto no art. 28, poderá
qualquer uma das partes interpor recurso voluntário à Junta de Recursos
Fiscais, como se tivesse havido decisão contrária, ficando precluída a
jurisdição do Auditor Fiscal Tributário respectivo.
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Parágrafo único. Ao receber o processo da forma disposta neste artigo, a Junta
de Recursos Fiscais oficiará ao Secretário Municipal de Fazenda, dando-lhe
ciência da omissão do Auditor Fiscal Tributário, assumindo o destinatário a
responsabilidade de averiguar os fatos, e se cabível proceder a sindicância
para instaurar inquérito administrativo que apure eventual negligência do
Auditor.
Art. 30. O julgador de primeira instância recorrerá, obrigatoriamente, de ofício,
com efeito suspensivo, para a Junta de Recursos Fiscais, sempre que proferir
decisão favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, salvo:
I – se a importância da condenação não exceder a duas vezes o salário mínimo
em vigor no País; ou
II – se a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de
fato.
§ 1º - O recurso de ofício será interposto mediante simples declaração na
própria decisão, mandando remeter o processo à Junta de Recursos Fiscais,
independentemente de novas alegações das partes.
§ 2º - A desobediência aos termos deste artigo será considerada ato de
improbidade do servidor, com as consequências legais pertinentes.
Art. 31. Se o julgador de primeira instância omitir a observância do disposto no
artigo anterior, cumpre ao Servidor Fiscal que promoveu a defesa do Município
interpor recurso de ofício, em petição juntada ao processo, e encaminhar o
conjunto processual ao Secretário Municipal de Fazenda, para que este tome
as medidas de encaminhamento à Junta de Recursos Fiscais.
Parágrafo único. A desobediência aos termos deste artigo acarreta também ao
Servidor Fiscal as consequências previstas no § 2º do art. 30 desta Lei.
Capítulo IV – Do Processo de Consulta
Art. 32. Qualquer pessoa poderá, em petição dirigida à autoridade fazendária
deste Município, formular consulta sobre a interpretação de dispositivos da
legislação tributária municipal.
§ 1º - A consulta poderá ser igualmente formulada pelos sindicatos e entidades
representativas de atividades econômicas, sociais e profissionais.
§ 2º - A consulta indicará, claramente, se versa hipótese em relação à qual já
se verificou a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, ou não.
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Art. 33. A consulta deverá conter, desde logo, todas as razões supostamente
aplicáveis à hipótese, inclusive, se for o caso, os motivos por que se julga
certa, determinada interpretação dos dispositivos legais pertinentes.
Art. 34. Competirá ao órgão de Auditoria Fiscal Tributária verificar se a petição
de consulta preenche os requisitos legais, encaminhando-a, em caso
afirmativo, a um Auditor Fiscal Tributário do quadro de julgamento de primeira
instância, ou, em caso contrário, ordenando as diligências necessárias ao
suprimento das falhas.
Art. 35. Compete ao Auditor Fiscal Tributário designado examinar e elaborar
relatório de resposta, que será submetido à aprovação do Secretário Municipal
de Fazenda, após despacho da chefia do órgão fiscal.
§ 1º - Tanto o chefe do órgão de Auditoria Tributária como o Secretário
Municipal de Fazenda poderão discordar dos termos do relatório do Auditor
Fiscal Tributário, e requerer reexame da matéria por outro Auditor.
§ 2º - A decisão final em processo de consulta terá caráter normativo para
todas as autoridades do Fisco Municipal, as quais deverão adotá-la em todos
os seus efeitos.
§ 3º - Sempre que o órgão de Auditoria Tributária receber consulta que verse
sobre matéria já decidida limitar-se-á a transmitir ao consulente o texto da
resposta dada em hipótese precedente análoga, sem necessidade de nova
decisão.
§ 4º - O prazo de resposta é de 30 (trinta) dias úteis em relação ao Auditor
Fiscal Tributário que formular o relatório de resposta, em qualquer hipótese, e
de 15 (quinze) dias quando ocorrer o previsto no parágrafo anterior.
§ 5º - Suspendem-se os prazos fixados no parágrafo anterior, a partir da data
em que forem determinadas diligências, recomeçando a fluir no dia em que
seja tomado, por termo, no processo, o respectivo cumprimento.
§ 6º - Considera-se encerrada a contagem do prazo no dia em que o
consulente for notificado da decisão.
Art. 36. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie
consultada, contra o consulente que, tendo apresentado consulta dentro do
prazo previsto para pagamento do tributo, agir em estrita conformidade com a
solução dada à sua petição, ou cuja consulta não seja solucionada no prazo
previsto no § 4º do artigo anterior.
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§ 1º - Os efeitos referidos neste artigo estendem-se a quaisquer pessoas que
procedam na conformidade de decisões proferidas em consultas formuladas
por terceiros.
§ 2º - Não produzirão o efeito previsto neste artigo, as consultas:
I – formuladas por quem à data de sua apresentação tenha sido intimado para
pagamento de tributo, ou notificado sobre auto de infração, relativamente à
hipótese consultada;
II – formulada por quem à data de sua apresentação, esteja sob qualquer
diligência de fiscalização destinada a apurar os fatos descritos na consulta.
§ 3º - Nos casos em que a consulta for apresentada fora dos prazos para
pagamento ou recolhimento de tributo julgado devido pela autoridade que a
solucionar, sujeitar-se-á o consulente às penalidades previstas na legislação
tributária aplicável, para os casos de espontaneidade.
Capítulo V – Do Processo em Grau de Recurso
Art. 37. Em grau de recurso, decide a Junta de Recursos Fiscais.
Art. 38. A Junta de Recursos Fiscais terá jurisdição em todo o território deste
Município, sendo composta de 6 (seis) membros, dentre estes um Presidente e
um Vice-Presidente.
Art. 39. Além das atribuições previstas nesta Lei, o Presidente terá, ainda, as
seguintes:
I – representá-la perante quaisquer pessoas ou órgãos;
II – comunicar à autoridade competente, de ofício ou a requerimento,
irregularidades ou faltas funcionais ocorridas na instância inferior ou em
repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processos
submetidos ao julgamento da Junta;
III – presidir as sessões.
Parágrafo único. Caberá ao Vice-Presidente da Junta substituir o Presidente,
em suas ausências e impedimentos.
Art. 40. Os membros da Junta serão nomeados pelo Prefeito deste Município,
pelo período de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos, observado o
seguinte:
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I – metade dos membros da Junta será constituída por pessoas estranhas aos
quadros da Prefeitura, de ilibada reputação e reconhecida competência
profissional, portadores de diploma de Bacharel em Direito, de Economia ou de
Ciências Contábeis, indicados em lista tríplice para cada vaga, pelas
associações de classes representativas dos contribuintes, ou órgão federal de
controle e disciplina da profissão do indicado;
II – a outra metade será escolhida dentre Auditores Fiscais Tributários da
Secretaria Municipal de Fazenda, com 3 (três) anos, pelo menos, de exercício,
dispensados de suas funções ordinárias;
III – pelo mesmo processo, serão nomeados 2 (dois) suplentes, um de cada
representação, como substitutos eventuais de seus membros, para atuarem
quando convocados pelo Presidente;
IV – o Auditor Fiscal Tributário nomeado como suplente somente será
dispensado de suas funções ordinárias durante o período de sua convocação.
§ 1º - Os membros da Junta de Recursos Fiscais perceberão remuneração
mensal correspondente à função gratificada de maior valor previsto na lei
municipal vigente, sem prejuízo, para os Auditores Fiscais Tributários, dos
proventos e vantagens do seu cargo efetivo.
§ 2º - Os suplentes perceberão apenas a gratificação por sessão, quando em
exercício, considerando-se, para cálculo, o mês integral em que ocorreu sua
participação efetiva.
Art. 41. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, na
forma prevista no respectivo Regimento Interno, pelo prazo de 1 (um) ano, não
sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo único. Alternar-se-ão na Presidência e na Vice-Presidência da Junta,
um membro Auditor Fiscal Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda e um
indicado pelos contribuintes, de forma que não haja coincidência de
representação em ambos os cargos.
Art. 42. Os membros da Junta são impedidos de discutir e votar:
I – nos processos de seu interesse pessoal, ou de seus parentes
consangüíneos ou afins até o terceiro grau, inclusive;
II – nos processos do interesse de pessoa jurídica de que sejam sócios,
acionistas, interessados, membros da diretoria, de conselhos, ou que prestem
serviços de assessoria ou consultoria de qualquer espécie;
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III – nos processos em que houverem tomado parte ou interferido, em qualquer
condição ou a qualquer título.
Art. 43. A Junta de Recursos Fiscais elaborará o seu Regimento Interno, com
observância dos seguintes requisitos mínimos:
I – distribuição dos processos a relator mediante sorteio;
II – rigorosa igualdade de tratamento em relação aos membros da Junta;
III – publicação das pautas de julgamento no órgão oficial do Município, ou no
jornal que o represente;
IV – direito de vista dos processos, pelo sujeito passivo ou seu representante,
em qualquer fase;
V – direito de réplica e tréplica, nas defesas orais;
VI – prioridade na chamada dos processos em pauta em que se vá produzir
defesa oral, pelo sujeito passivo ou seu representante;
VII – realização de, pelo menos, duas sessões em cada semana.
Art. 44. A Junta terá uma Secretaria, constituída de servidores deste Município
e devidamente designados por ato do Prefeito, em número que se considere
suficiente ao bom andamento dos serviços administrativos decorrentes, ouvido
parecer, a respeito, do seu Presidente.
§ 1º - Os servidores designados para atuarem na Junta não perderão os
proventos e vantagens de seus cargos efetivos.
§ 2º - Os servidores designados passarão a ter subordinação hierárquica e
funcional ao Presidente da Junta, o qual poderá requerer, de ofício, suas
substituições em casos gerais de ineficiências funcionais.
Art. 45. Das decisões de primeira instância caberá recurso voluntário do sujeito
passivo, para a Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo.
Art. 46. O recurso será interposto por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
contados da data em que se considerar feita a notificação da decisão de
primeira instância.
§ 1º - Mesmo perempto, será o recurso encaminhado à Junta de Recurso
Fiscais, que decidirá como lhe parecer.
§ 2º - Com o recurso, só poderá ser apresentada prova documental.
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Capítulo VI – Do Processo na Junta de Recursos Fiscais
Art. 47. Após recebidos e protocolados na Secretaria da Junta de Recursos
Fiscais, os processos serão distribuídos a um relator, na primeira sessão
subsequente.
Art. 48. O relator terá 15 (quinze) dias para o estudo de cada processo que lhe
for distribuído, e, dentro desse prazo, deverá devolvê-lo à Secretaria, com a
sua assinatura ou com solicitação ao Presidente das diligências que julgar
necessárias.
Parágrafo único. O pedido de diligência aprovada pelo Presidente suspende o
prazo de que trata este artigo, tendo o relator novo prazo de 10 (dez) dias para
devolver o processo à Secretaria.
Art. 49. Devolvido o processo pelo relator, abrir-se-á vista aos demais membros
da Junta de Recursos Fiscais, na ordem decidida pelo Presidente.
§ 1º - Os membros da Junta não poderão reter qualquer processo por mais de
3 (três) dias, contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento.
§ 2º - Qualquer novo esclarecimento ou levantamento por diligência, entendido
como necessário por qualquer membro da Junta, somente será requerido
durante o julgamento do processo, quando, então, o julgamento será suspenso
para atender ao pedido.
§ 3º - O Presidente poderá, a seu critério, colocar em votação plenária a
relevância ou não do pedido formulado pelo membro da Junta, quando ocorrer
o disposto no parágrafo anterior.
Art. 50. O “quorum” para deliberação da Junta será de metade dos seus
membros, mais um.
Art. 51. Os processos serão julgados em rigorosa ordem cronológica de
entrada na Secretaria, sendo esta considerada o dia e hora de devolução do
processo pelo relator, sem prejuízo do previsto no art. 49 desta Lei.
Art. 52. As formalidades e os ritos processuais durante o julgamento deverão
constar do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.
Art. 53. As decisões da Junta de Recursos Fiscais serão proferidas dentro de
90 (noventa) dias, a contar da data em que o processo der entrada na
Secretaria.
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Art. 54. Julgado o processo, este deverá ser encaminhado à Secretaria
Municipal de Fazenda, para que esta notifique o sujeito passivo sobre a
decisão tomada.
Capítulo VII – Das Disposições Finais
Art. 55. Cabe ao Prefeito, ou a quem este delegar, criar condições adequadas,
inclusive disponibilizar equipamentos e mobiliário, ao funcionamento da Junta
de Recursos Fiscais.
Parágrafo único. A Junta de Recursos Fiscais poderá exercer suas atividades
em local e estabelecimento específico, sendo, porém, expressamente proibido
o uso de espaços e instalações locados ou cedidos por sindicatos ou entidades
representativas ou controladoras de categorias econômicas e de profissões.
Art. 56. O Poder Executivo Municipal tem prazo de 60 (sessenta) dias para criar
a Junta de Recursos Fiscais, com a nomeação de seus pares.
Art. 57. A Junta de Recursos Fiscais, devidamente nomeada e eleitos o seu
Presidente e Vice-Presidente, tem prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
nomeação, para elaborar e publicar o seu Regimento Interno.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor à data da respectiva publicação, ressalvados
os dispositivos cuja vigência é prevista para datas posteriores.
(Roberto A. Tauil – Outubro de 2012)