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Administração Municipal

O Alvará do Microempreendedor - MEI

Quando uma pessoa física deseja constituir-se como pequeno empresário na modalidade de Microempreendedor, uma dificuldade que surge é a definição do seu estabelecimento, ou o endereço onde exercerá suas atividades.

A maioria inscreve o endereço de sua residência, ou do seu domicílio, e dessa forma consegue a liberação do chamado Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco. Este Alvará Provisório é obtido através do  preenchimento do “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório”, emitido  eletronicamente pelo portal do MEI.

Ocorre que este “Alvará Provisório” tem prazo de vigência de 180 dias.

No decorrer desse prazo de 180 dias, a Prefeitura Municipal deverá se manifestar quanto à correção do endereço informado pelo Microempreendedor, examinando, inclusive, se naquele endereço permite-se o exercício da atividade a ser exercida. Caso a Prefeitura durma no ponto (comum de acontecer), e não se manifestar durante o prazo, o tal Alvará Provisório se converte em Alvará de Funcionamento ‘definitivo’.

Todavia, as regras do CGSIM aliviam, de certo modo, a letargia das Prefeituras, dando a elas o poder de notificar o Microempreendedor, mesmo depois de vencido os 180 dias, fixando um prazo para mudança do endereço, sob pena de cancelar o Alvará já considerado definitivo.

Na verdade, o Comitê Gestor quer agilizar e facilitar a liberação do Microempreendedor e neste afã acaba assumindo competência que não lhe pertence, pois o alvará de funcionamento compete aos Municípios. Por isso, deixa a cargo da Prefeitura examinar posteriormente, pelo menos, cada caso e dizer se o local pretendido pode ou não ser a sede do MEI.

Contudo, uma verdade que não se pode ocultar: a fiscalização de muitas Prefeituras só age se houver denúncia, particular ou pública. A tendência é de se manter omissa, mas, se ocorrer um acidente, uma fatalidade, a responsabilidade será do Município, e aí todo mundo vem apresentar razoáveis justificativas de suas inoperâncias.

Oportuno explicar a questão do conceito de alto risco. O Comitê Gestor explica que cabe aos órgãos e entidades responsáveis pelo licenciamento definir atividades cujo grau de risco seja considerado alto. Porém, se não houver tal definição no Município, as atividades consideradas de alto risco serão as seguintes quando relacionadas com Microempreendedores:

- serviços de pulverização e controle de pragas agrícolas;
- curtimento e outras preparações de couro;
- fabricação de papel;
- fabricação de fraldas descartáveis;
- fabricação de desinfetantes dormissanitários;
- fabricação de sabões e detergentes sintéticos;
- fabricação de produtos de limpeza e polimento;
- fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
- fabricação de artigos pirotécnicos;
- fabricação de colchões;
- coleta de resíduos perigosos;
- comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
- comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP).
- comércio varejista de produtos saneantes dormissanitários;
- comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
- imunização e controle de pragas urbanas;
- serviços de funerárias.

Sem dúvida, a relação acima é bem restrita e modesta, a omitir várias atividades que deveriam, também, ser consideradas de alto risco. Cabe aos Municípios legislar a respeito e melhor definir essas atividades, não tendo, assim, que adotar a relação do Comitê Gestor. Um pequeno exemplo é a elaboração e venda de alimentos, atividade que não pode ser liberada sem a vistoria da Vigilância Sanitária.

Bem, a verdade nua e crua é que a esmagadora maioria dos empresários individuais da modalidade MEI opera de posse do Alvará Provisório que se transformou, automaticamente, em Alvará Definitivo. E o mundo segue.

Liberar alvará de funcionamento na Prefeitura é um processo tragicômico. Excluindo as (poucas) Prefeituras que neste aspecto estão bem azeitadas e organizadas, o setor que libera o alvará não é o mesmo que fiscaliza o estabelecimento e ninguém sabe quantos alvarás municipais são necessários e poucos sabem quem fiscaliza o quê. A Secretaria de Fazenda (ou de Finanças) mete o bedelho em assunto da Fiscalização de Posturas que, por sua vez, se envolve em serviços da Vigilância Sanitária. Não há norma regulatória eficaz que unifique a matéria: cada setor adota medidas próprias e geralmente conflitantes entre si. Poucos sabem distinguir um alvará provisório do transitório, do definitivo ao da simples autorização precária. E o por que da exigência de renovação anual do alvará.

Algumas Prefeituras adotam a interessante regra do chamado “Alvará de Localização Ponto de Referência”. O Microempreendedor que exerce atividade de baixo risco, que não armazena quantidades expressivas de materiais e mercadorias, e que não atende clientes ou este atendimento não gera grande circulação de pessoas no local, pode registrar sua “firma” em sua própria residência, que passa a ser tratada como ponto de referência.

Neste Alvará – Ponto de Referência – consta a importante informação de que é vedado atendimento de público no local, não sendo permitida a contratação de mais de um empregado. E mais interessante ainda: não se cobra taxa de fiscalização, por se tratar de uma residência e por não perder essa característica. O alvará é concedido por prazo indeterminado, mas pode ser cancelado a qualquer tempo se provocar perturbação aos vizinhos e não cumprir as normas impostas.

Outra solução que pode ser adotada pelos Municípios é a adoção da “Autorização a Título Precário”, que não deixa de ser um alvará, mas liberado pelo poder discricionário da autoridade municipal. Alguns Municípios liberam essa Autorização pela Internet. Serviço público rápido e limpo. Porém, caso o titular transgrida as normas de sossego público, segurança e higiene, a Autorização a Título Precário será cancelada de imediato.

Vamos repetir o que todo mundo sabe: fiscalizar estabelecimentos não é poder; é dever da municipalidade, para proteção do interesse coletivo. É um dever dotado de poder fazer em função da lei. Que as Prefeituras adotem regras eficazes, que não prejudiquem o acesso das pessoas ao programa MEI, que criem métodos inteligentes de facilitar as atividades de baixo risco, mas que mantenham o controle das normas de segurança.

Roberto A. Tauil
Fevereiro de 2014