Administração Municipal

O meio ambiente e os Municípios à luz da L/C 140/2011

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O meio ambiente e os Municípios à luz da LC 140/2011
Foi sancionada, finalmente, a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de
2011, que disciplina o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, que
outorga competência comum a todos os entes federados para adotar ações de
proteção ao meio ambiente.
A demora no advento de tal disciplinamento vinha provocando a interferência
direta do Judiciário, a interpretar por meios próprios os aparentes conflitos de
competência entre os entes políticos, justamente em vista da omissão do Poder
Legislativo, que agora assume o seu papel com a aprovação da referida lei
complementar.
De fato, a fiscalização municipal de proteção ao meio ambiente andava um
tanto desnorteada, sem saber exatamente até onde a sua competência de
fiscalizar poderia ir. Alguns Municípios aprovaram leis próprias, mas, em geral,
com regras subjetivas e vagas, com entendimento complicado. Um exemplo é
o de dizer que a competência alcança somente questões de interesse local,
sem identificar o que vem a ser realmente interesse local.
Por tal motivo, muitas ações fiscais municipais foram parar na Justiça, a ficar,
então, dependendentes do bom-senso e discernimento dos nossos
magistrados. E neste aspecto, foram conseguidas boas vitórias dos Municípios,
mas, também, fragorosas derrotas. Às vezes, casos similares saíam vitoriosos
em alguns Estados e derrotados em outros, não se firmando um consenso que
poderia ser aplicado como jurisprudência firmada.
Bem, agora surge a LC 140/2011, resultado de uma verdadeira batalha campal
política, ideológica e filosófica, mas sem mortos e alguns feridos. Vamos
comentá-la nos aspectos do interesse municipal.
O art. 3º define os objetivos fundamentais relacionados à competência comum
dos entes políticos, a saber:
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do
meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da
pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição
de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições
e garantir uma atuação administrativa eficiente;
IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas
as peculiaridades regionais e locais.
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O objetivo maior do presente artigo enquadra-se no inciso III acima: não
permitir a sobreposição de atuações de forma a evitar conflitos de atribuições.
Para tanto, os entes políticos podem valer-se dos seguintes instrumentos:
- consórcios públicos;
- convênios ou acordos de cooperação técnica entre órgãos e entidades do
Poder Público;
- criar comissões tripartites (União, Estado e Município);
- delegações de atribuições e de execuções de ações administrativas de um
ente federativo a outro;
Por evidência, somente os Municípios com estrutura jurídica e funcional que os
capacitem a executar as ações decorrentes poderão, mediante convênio ou por
outro instrumento, receber delegação para o exercício de tais funções. Diz o
art. 5º e o seu parágrafo único:
“Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de
ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o
ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a
executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio
ambiente. Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os
efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em
consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda
das ações administrativas a serem delegadas”.
Deste modo, os Municípios deverão aprovar lei própria sobre a matéria e
compor o seu corpo técnico, inclusive o seu quadro de Fiscais de carreira, isto
é, através de concurso público. Aliás, o art. 15 prescreve que nos casos de
inexistir órgão ambiental capacitado no Município, caberá ao Estado
desempenhar as ações administrativas que seriam da competência municipal.
As ações administrativas dos Municípios estão elencadas no art. 9º:
Art. 9º. São ações administrativas dos Municípios:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e
Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais
relacionadas à proteção do meio ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados
à proteção e à gestão ambiental;
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V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas
Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à
proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio
Ambiente;
VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização
dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e
o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja
atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao
Município;
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta
Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme
tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente,
considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;
ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto
em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta
Lei Complementar, aprovar:
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras
em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo
Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
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b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras
em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo
Município.
O art. 13 trata do licenciamento ou autorização. Os empreendimentos e
atividades serão licenciados ou autorizados por um único ente federativo, de
acordo com as atribuições estabelecidas para cada um. Sendo assim, cabe ao
Município observar os termos dos incisos XIII, XIV e XV do art. 9º acima
transcrito.
Em relação à instituição e cobrança de taxas de licenciamento ambiental e de
fiscalização das atividades e empreendimentos correlatos, exige-se, como não
poderia deixar de ser, uma adequação e proporcionalidade de valor com o
custo e a complexidade do serviço prestado pelo Município. Mais uma vez se
enfatiza o óbvio, de que taxa é um tributo destinado ao custeio do serviço e não
deveria ingressar como “receita livre”, mas sempre vinculada à manutenção do
serviço de que se trata. Levando em conta que o valor da taxa será compatível
com o custo e a complexidade do serviço, a lei municipal deverá consignar
valores distintos em conformidade aos custos exigidos para cada detalhamento
de ações exigidas. Em outras palavras, quanto maior a complexidade e
exigências de atividades fiscais, maior será o valor da taxa a ser instituída.
Em sumária síntese é isso. A LC 140/2011 não resolveu todos os problemas,
mas ajuda a esclarecer outros tantos. A não ser os Municípios micros, os
demais devem se organizar e aparelhar-se para cumprir suas obrigações
perante a defesa do meio ambiente, o que não deixa de ser a defesa do nosso
futuro. A gestão da defesa do meio ambiente requer racionalidade e
praticidade, evitando-se abusos de autoritarismos e excessivo “zelo”
burocrático com ridículas exigências de papelório desprovido de qualquer
essencialidade e cumprimento de regras intransponíveis, como se o
licenciamento fosse uma missão impossível e ter que contratar Tom Cruise
para resolver.
A legislação municipal deve espelhar regras claras e fáceis de serem
entendidas e atendidas e que se evite o mito de que todos os eventuais
transgressores do meio ambiente são considerados verdadeiros monstros e
criminosos abomináveis. Na maioria dos casos entra em cena a ignorância,
como falta de conhecimentos, e da ausência de uma política educacional
ambientalista. E neste teor, um trabalho profissional e eficaz tanto junto às
crianças nas escolas, quanto diretamente nas comunidades mais afetadas, é
também uma obrigação relevante do Poder Público Municipal.
Roberto Tauil
Janeiro de 2012.