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Administração Municipal

Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de Autovistoria de prédios

Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de Autovistoria
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de
2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações
existentes no Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições de implementação de
vistoria técnica nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de definir estratégias para verificação do
cumprimento da Lei diante do grande número de edificações abrangidas pela
obrigação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos para que os responsáveis
pelos imóveis adotem as providências que possibilitem o cumprimento das
obrigações determinadas pelas Normas;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da
Lei Complementar 126/13 e da Lei 6400/13;
DECRETA:
Art. 1º Ficam os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de
Janeiro, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, obrigados a
realizar vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, para
verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir,
quando necessário, a execução das medidas reparadoras.
§ 1º Para fins de aplicação deste decreto, entende-se como responsável pelo
imóvel o Condomínio, representado pelo síndico ou administrador, o proprietário
ou ocupante do imóvel a qualquer título.
§ 2º Estão desobrigadas a realizar a vistoria técnica periódica prevista na Lei
Complementar nº 126/2013:
I – As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;
II – Todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habitese”;
III – As edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a
1.000 m2;
IV – As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.
§ 3º A vistoria periódica é obrigatória, independentemente do número de
pavimentos e de área total construída, em todas as fachadas de qualquer prédio
com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.
§ 4º As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social serão objeto de
programas específicos através de convênios com a finalidade de garantir
condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança.
Art. 2º A vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou
empresa legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ
ou CAU/RJ, que elaborará o Laudo Técnico atestando as condições de
conservação, estabilidade e segurança.
§ único. O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo
Registro de Responsabilidade Técnica- RRT junto ao CAU/RJ ou Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA/RJ.
Art. 3º O responsável pela edificação comunicará a Secretaria Municipal de
Urbanismo, que o laudo técnico atestou que o imóvel se encontra em condições
adequadas de conservação, estabilidade e segurança, mediante preenchimento
de formulário próprio online, disponível no portal da Prefeitura,
www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de Urbanismo,
www.rio.rj.gov.br/web/smu.
§ 1º Do comunicado constarão as seguintes informações:
I – Identificação do responsável pelo imóvel;
II – Descrição e Localização do imóvel;
III – Identificação do Profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico,
com o número do respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica;
IV – Declaração de que a edificação encontra-se em condições adequadas de
conservação, estabilidade e segurança.
§ 2º Os comunicados estarão disponíveis para consulta no site a que se referem os
artigos 3º e 4º.
Art. 4º Quando o laudo técnico indicar a necessidade de obras de reparos na
edificação, o prazo estipulado para realização das obras deverá ser comunicado
através do formulário próprio online disponível no site
www.rio.rj.gov.br/smu/vistoriatécnica.
§1º Após a conclusão das obras de reparos indicadas no laudo técnico será
elaborado laudo técnico complementar que ateste que o imóvel se encontra em
condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, que deverá ser
comunicado de acordo com o disposto no artigo 3º.
§2º O responsável técnico poderá comunicar, a qualquer tempo, o resultado do
laudo na forma determinada no caput deste artigo.
§3º As obras de reparo indicadas no laudo técnico deverão ser previamente
licenciadas.
Art. 5º O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da elaboração do
laudo técnico aos moradores, condôminos e usuários da edificação e mantê-lo
arquivado para consulta pelo prazo de 20 anos, em local de fácil acesso e
visibilidade.
Art. 6º Feita a vistoria técnica, sendo verificada a existência de risco iminente
para o público, o responsável pelo imóvel deverá, imediatamente, providenciar
as obras necessárias para sanar o risco, que deverão ser acompanhadas por
profissional habilitado, sem prejuízo da imediata comunicação do fato à Defesa
Civil para verificar se é necessário o isolamento da área.
Art. 7º As obras internas nas unidades do condomínio, que possam modificar a
estrutura existente do prédio, deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao
responsável pelo prédio e realizadas com o acompanhamento de profissional
técnico legalmente habilitado.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, pelo
órgão competente, será feita por amostragem considerando prioritariamente:
I - Idade das edificações;
II - Áreas que concentrem edificações de grande porte;
III - Principais eixos de circulação de pedestres e veículos;
IV - Áreas de Proteção do Ambiente Cultural;
V – A agressividade ambiental conforme definido na NBR 6118.
Art. 9º Fica estabelecida a data-limite de 01 de janeiro de 2014 para
cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
§ único. Findo o prazo previsto no caput, os responsáveis pelas edificações que
não tenham cumprido as obrigações estipuladas neste Decreto estarão sujeitos
aos procedimentos de fiscalização estabelecidos na Lei Complementar 126/2013
de acordo com o Art. 6º deste Decreto.
Art. 10º A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do
condomínio, do proprietário ou do ocupante do imóvel, a qualquer título,
conforme definido na LEI COMPLEMENTAR Nº 126/13, respondendo civil e
criminalmente, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação
venha a causar a moradores ou a terceiros.
Art. 11º Integra o presente decreto, na forma do Anexo Único, a definição dos
principais responsáveis pelas ações que objetivam promover a conscientização da
importância de a sociedade garantir a segurança das edificações, bem como
contribuir para o cumprimento das medidas previstas na Lei Complementar n.º
126/2013 e seu decreto regulamentador.
Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, de de 2013.
Anexo Único
Principais Responsáveis, Ações e Responsabilidades
Agente Descrição Responsabilidades
Responsável
pelo Imóvel
Condomínio,
proprietário ou o
ocupante do imóvel, a
qualquer título.
a) Contratar vistoria técnica
b) Enviar comunicado à Secretaria
Municipal de Urbanismo - SMU
c) Executar as Obras de reparo quando
necessário
d) Contratar nova vistoria para elaborar
novo laudo
e) Dar conhecimento do teor do laudo
aos condôminos e arquivá-lo por 20 anos
f) Renovar o comunicado à SMU no prazo
máximo de 05 anos do último
comunicado
Profissional
Responsável
Profissional legalmente
habilitado, com registro
no Conselho de
Fiscalização Profissional
competente.
a) Fazer vistoria e elaborar laudo
b) Recolher a ART ou RRT
c) Elaborar projeto e acompanhar a obra
d) Possibilidade de comunicar o resultado
do laudo
Prefeitura
Secretaria de Urbanismo
- SMU
a) Gerenciar o cadastro eletrônico
b) Notificar e multar os responsáveis que
não comunicarem a vistoria ou não
executarem as obras no prazo
c) Fazer vistoria e multar os responsáveis
pelos imóveis que não conservarem a
edificação
d) Elaborar campanhas educativas
Conselhos CREA / CAU
a) Fiscalizar o exercício da profissão
b)aplicar as sanções decorrentes do
exercício profissional irregular ou ilegal,
na forma da legislação específica;
c)Disponibilizar cadastro de profissionais
para consulta da população
d)Propor iniciativas para
aperfeiçoamento e qualificação dos
profissionais
e)Elaborar campanhas educativas
Entidades ADEMI, SECOVI, ABADI
a) Sugerir a inclusão, na convenção do
condomínio, de dispositivos que
possibilitem o cumprimento da Lei
Complementar 126/2013 e seu decreto
regulamentador.
b) Divulgar e esclarecer dúvidas da lei
aos associados
c) Divulgar a Importância da vistoria
técnica através de campanhas
educativas
Condôminos
Proprietários, locatários
e ocupantes a qualquer
título
a) Fiscalizar a atuação do síndico ou
administrador no que concerne ao
cumprimento da Lei Complementar
126/2013 e seu decreto regulamentador.
b) Comunicar previamente ao
responsável pelo prédio qualquer obra
que pretenda executar.
c)Não iniciar obra sem acompanhamento
de um profissional habilitado