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Administração Municipal

Santa Maria: uma tragédia anunciada

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Santa Maria: uma tragédia anunciada
Vivo em Niterói, cidade onde ocorreu a maior tragédia no Brasil, o incêndio no
Gran Circus Norte Americano com 503 vítimas fatais. Eu sou um dos
sobreviventes, se posso dizer assim. Eu e um amigo resolvemos assistir o
show, mas, ao chegar à entrada do circo havia uma fila enorme, a maioria de
crianças acompanhadas de adultos. Nós dois, com 19 anos de idade,
desistimos porque percebemos que o programa era mais para criancinhas e
não para nós, já homens feitos. Se não fosse esse orgulho (ou preconceito)
bobo, provavelmente não estaríamos aqui ainda.
E agora, Santa Maria. Um estabelecimento, que se intitula boate ou casa de
show, recebe duas mil pessoas, provavelmente sem ter a devida licença do
Poder Público, pois se a licença estivesse vencida daria na mesma: não a tem,
funcionava clandestinamente.
Inadmissível deixar que funcione um estabelecimento sem alvará de
funcionamento, principalmente os que exercem atividades de alto risco. São
atividades de alto risco: as escolas, as creches, os cinemas, os teatros, os
restaurantes, os postos de combustíveis, os hospitais, as boates, as casas de
show, além de outras mais. Por que de alto risco? Ou porque concentra grande
quantidade de pessoas em um só espaço, ou porque trabalha com produtos
perigosos.
Mas, afinal, quem libera o funcionamento de um estabelecimento? A Prefeitura
ou o Corpo de Bombeiros? Resposta: a Prefeitura, pois o laudo favorável do
Corpo de Bombeiros é um dos documentos indispensáveis que deve ser
apresentado junto ao requerimento à Prefeitura. Ou seja, mesmo com o laudo
favorável do Corpo de Bombeiros o estabelecimento não pode ainda funcionar,
a depender da liberação do alvará. E na situação inversa: tem o alvará, mas
não tem o laudo do Corpo de Bombeiros? Caso a Prefeitura cometa este erro
absurdo de liberar o alvará para atividade de alto risco sem que se apresente o
laudo, a empresa vai abrir as portas na maior tranquilidade.
A estrutura interna da Prefeitura, no serviço de examinar processos de
liberação de alvará de estabelecimentos, está repleta de falhas e
procedimentos confusos. Qual é o setor que recebe o pedido de alvará? Devia
ser a Fiscalização de Posturas, mas geralmente o pedido é feito no Cadastro
da Fazenda. Quem faz o quê? Fiscalização de Posturas verifica a localização
do estabelecimento, se compatível ou não ao zoneamento urbano; Vigilância
Sanitária verifica as condições higiênicas do estabelecimento, tais como a
qualidade dos sanitários e se o seu número é compatível ao número de
possíveis frequentadores, além das instalações de bar, cozinha etc. E quem
verifica o projeto da construção, o layout do mobiliário e demais instalações? O
Corpo de Bombeiros.
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Deste modo, fica nas mãos do Corpo de Bombeiros a enorme responsabilidade
de examinar os materiais utilizados, a altura do pé direito, os acessos e saídas
do estabelecimento, as saídas de emergência, as instalações elétricas e
hidráulicas, os equipamentos contra incêndio e tudo mais que for necessário
para aprovar o laudo.
Cabe, então, a pergunta: este procedimento está correto? Sendo a Prefeitura
que libera, e, portanto, quem assume a responsabilidade, mas deixa ao Corpo
de Bombeiros a tarefa de vistoriar as principais questões de segurança, estaria
a Prefeitura tranquila, a dizer que o problema não é dela, mas, sim, do Corpo
de Bombeiros? Não é estranho?
Melhor, então, seria transferir ao Corpo de Bombeiros a responsabilidade de
assinar o alvará, e a Prefeitura assumir função auxiliar. Não pode, porém, ser
assim, porque a competência é da Prefeitura e tal competência é indelegável.
Fazer o quê, então? As Prefeituras de alto e médio porte têm um quadro de
Fiscais de Obras, formado por engenheiros, arquitetos ou, pelo menos, de
técnicos de edificações. Por que não usá-lo na vistoria do projeto e do layout,
nos casos de estabelecimentos de alto risco? Seria uma maneira de a
Prefeitura ter uma posição própria e não depender exclusivamente da
avaliação de um órgão não ligado à sua estrutura administrativa.
Não dizer com isso que se duvida da qualidade do trabalho do Corpo de
Bombeiros, longe disso. Mas, se é a Prefeitura que assume total
responsabilidade na liberação do alvará, que tenha, pelo menos, uma avaliação
e uma posição própria.
Outro aspecto a comentar é que não existe Alvará Provisório para
Estabelecimento que exerce atividade de alto risco. O Alvará tem que ser
sempre o definitivo, com todas as exigências cumpridas. Estabelecimentos de
alto risco devem ser fiscalizados (Posturas e Vigilância Sanitária) duas vezes,
no mínimo, por ano. E as fiscalizações não podem ser feitas no momento do
show, e, sim, quando o estabelecimento estiver vazio, o que facilita o serviço.
Fiscalizar na hora do show é, na verdade, uma forma de fazer parte da festa, e
não de fiscalizar.
Estabelecimento sem Alvará deve ser interditado incontinenti. Atividade de alto
risco não permite prorrogações, prazos e outros favores. Neste aspecto, é
preciso dar total apoio ao quadro fiscal, não podendo as autoridades intervir
com ordens para fechar os olhos e tolerar a irregularidade. Ao contrário, devem
fornecer veículos e materiais de interdição, além do apoio militar, se
necessário.
Estamos cansados de alertar as autoridades da Administração Municipal: a
omissão, o desleixo, a falta de quadros de Fiscalização, tudo descamba à
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negligência, à imprudência, ao ato culposo. O Poder Público Municipal tem a
OBRIGAÇÃO de atuar na fiscalização do poder de polícia administrativa. Tratase
de um DEVER-PODER, um dever de fazer e um poder de atuar a favor do
interesse coletivo contra o interesse particular.
Mais uma vez temos o exemplo de uma tragédia. Uma tragédia provocada por
falhas gritantes da Administração Pública. O que mais assusta é que tudo
passa e rápido se esquece. Ninguém mais se lembra da tragédia de Niterói e
daqui a pouco ninguém mais se lembrará da tragédia de Santa Maria. Com
exceção dos familiares e amigos dos 231 jovens, que foram embora tão cedo,
ainda na flor da idade.
Roberto A. Tauil
Janeiro de 2013