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Boletim Informativo

Para validade da citação pelo Correio não importa quem a recebeu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CITAÇÃO FEITA PELO CORREIO, NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA VIA BACENJUD/RENAJUD. CABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. DESNECESSIDADE. 1. Para a citação pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço do executado, desimportando que seja recebida por terceiro. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que o juízo a quo não chegou a dizer que a citação postal é irregular por ter sido assinada por terceiro, tendo, todavia, indeferido o pedido de penhora via BACENJUD/RENAJUD pela ausência de citação pessoal. Contudo, em se mostrando regular a citação, é de se dar prosseguimento à execução, na forma requerida pelo exequente. 3. Ademais, o dinheiro está em primeiro lugar no rol de preferências definido pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. E a penhora via BACENJUD confere maior efetividade à execução por meio de atuação mais concreta do Poder Judiciário, mostrando-se, por isso, adequada às execuções fiscais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 169, XXXIX DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento Nº 70080437874, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/01/2019).