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STF: incidência de ISS sobre plano de saúde não se aplica ao seguro saúde

O Supremo Tribunal Federal esclareceu ontem a decisão que reconheceu a incidência do ISS sobre as atividades das operadoras de planos de saúde. Os ministros definiram, por maioria de votos, que o entendimento não se aplica ao seguro saúde – para evitar a bitributação, já que o seguro saúde está sujeito ao IOF.

Os ministros analisaram ontem (dia 28 de fevereiro) três embargos de declaração, apresentados após o entendimento firmado pelo Plenário em 2016, em repercussão geral (RE 651703). Entre os pedidos estava a modulação dos efeitos da decisão, para evitar uma cobrança retroativa, pedido que não foi aceito pela maioria.

Fonte: Jornal Valor, de 01/03/2019, Jornalista Beatriz Olivon

Comentário do Consultor: A decisão não nos surpreende, pois já havíamos alertado neste Portal de que o seguro saúde está fora da incidência do ISS. O pedido da modulação teve por tese a mudança de conceito de serviço promovida naquela decisão de 2016. Como sustentou o Ministro Luiz Fux, não houve mudança de conceito, levando em conta uma decisão anterior sobre a incidência do ISS nas operações de leasing (“vale o que está na lista da lei complementar”).