Boletim Informativo

Montagem de pneus sofre incidência do ISS

Superior Tribunal de Justiça:

2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. "Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010).

3. Nesse contexto, na presente hipótese, a execução de serviços de troca/substituição dos pneus vendidos pela recorrente, apesar de não encontrar previsão expressa no item 14.01 da Lista Anexa à LC 116/03, dela deve constar por força de interpretação extensiva, pois o serviço de montagem de pneus é correlato à atividade de manutenção e conservação de veículos.

4. Colhe-se que a apreciação das questões sobre a ilegalidade da complementação em relação à Constituição Federal e o recolhimento a título do ICMS pelo regime de substituição tributária foram solvidos com fulcro no art. 150, § 7º da Constituição Federal, portanto nãopode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir da competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

REsp 1811127 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 11/06/2019.

Comentário do Consultor: Deve-se tomar certo cuidador com essa decisão. Em nossa opinião, se um pneu é comercializado, tendo o vendedor o trabalho de fazer a troca do pneu no veículo do adquirente, esse serviço seria uma atividade meio. A atividade fim seria a venda. ICMS puro. Contudo, ao dizer que tal atividade está incluída, por interpretação extensiva, no subitem 14.01, as peças e partes empregadas ficariam sujeitas ao ICMS. Ou seja, a venda do pneu seria tributada pelo ICMS e o serviço de troca, ISS, se tal serviço for cobrado por fora. A exceção ocorre quando o pneu pertence ao próprio tomador do serviço relativo ao conserto ou montagem da peça. Neste caso, não houve venda alguma, apenas serviço. ISS puro.