Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo

Supremo libera, em liminar, o porte de armas para guardas municipais

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.948) para suspender os efeitos de trecho da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes, apenas quando em serviço.

Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator entendeu ser preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

Fonte: Jornal Valor, de 02/07/2018, Sessão Destaques.