Boletim Informativo

Municípios devem ficar atentos às mudanças do Simples Nacional em 2018

 A Lei Complementar n. 155/2016 e as Resoluções CGSN nºs 136 e 137 promoveram alterações importantes no Programa Simples Nacional. Uma delas é o pagamento em separado do ICMS e ISS quando a empresa obtiver faturamento anual superior a R$3,6 milhões até o limite de R$4,8 milhões. Para os Estados de Roraima, Acre e Amapá, em vez de R$3,6 milhões, leia-se R$1,8 milhão. Importante: o novo limite de R$4,8 milhões vale apenas para os tributos federais. Sendo assim, a empresa contribuinte do ISS que ultrapassar o limite de R$3,6 milhões (ou R$1,8 milhão para os Estados citados) deverá calcular o imposto com base na legislação do seu Município e efetuar o pagamento através de guia do próprio Município. E isso sem esquecer-se de cumprir as obrigações acessórias instituídas na legislação municipal para os contribuintes não optantes do programa.