Boletim Informativo

Afretamento de embarcação não sofre incidência do ISS

Superior Tribunal de Justiça:

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4.   Segundo   entendimento  consolidado  nesta  Corte  Superior,  é ilegítima   a  incidência  do  ISS  em  relação  ao  afretamento  de embarcação.  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  1.413.650/RJ,  Rel. Min. HUMBERTO  MARTINS,  DJe  16.9.2015; AgRg no REsp. 1.512.344/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.5.2015.

AgInt no REsp 1386783 / RJ – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 18/12/2017