Boletim Informativo

Serviço de praticagem sofre incidência do ISS

Superior Tribunal de Justiça:

1.  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide o  ISS  sobre  o  serviço  de  praticagem. Precedentes: EDcl no REsp 724.111/RJ,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/2/2010; REsp   724.111/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ 24/9/2007.

REsp 1129490 / SP – Rel. Min. Og Fernandes – DJ 13/12/2017

Comentário do Consultor: Prático é o profissional especializado que possui experiência e conhecimentos técnicos de navegação e de condução e manobra de embarcações. A praticagem é regulada pela Lei n. 9.537/1997 – Lei de Segurança da Navegação. O serviço está previsto no subitem 20.1 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03.