Boletim Informativo

Valor venal para apuração do ITBI pode não ser o mesmo do IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

II.  Na  forma  da  jurisprudência,  "o  Fisco  não  está obrigado a utilizar  o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do art. 148 do CTN" (STJ, AgRg no AREsp 839.173/SP,

Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016).

III. Considerando os argumentos utilizados pela parte agravante – no sentido  de que teria sido adotada, pela autoridade tributária, base de  cálculo  diversa da prevista em lei -, somente poderiam eles ter sua  procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática,  não  cabendo  a  esta  Corte,  a  fim de alcançar conclusão diversa,  reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

IV.  A  parte  agravante  aduz  que "promoveu o recolhimento do ITBI adotando  o valor venal de IPTU, conforme artigo 8º da Lei municipal 11.154/91".  No entanto, a revisão do acórdão recorrido, a partir da requerida  interpretação  do  direito  local,  é  vedada ao Superior Tribunal   de  Justiça,  em  Recurso  Especial,  em  decorrência  da aplicação,  por analogia, do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

V. Agravo interno improvido.

AgInt nos EDcl no REsp 1512094 / SP – Rel. Min. Assussete Magalhães – DJ 12/12/2017