Boletim Informativo

Não havendo receita, não há atividade preponderante para excluir a incidência do ITBI

Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte a quo examinou o objeto social da empresa, fundamentando, contrariamente às alegações da agravante, que a existência de receita operacional é essencial à concessão da imunidade porquanto sua ausência viola a própria função do instituto da imunidade tributária, isto é, o estímulo à atividade empresarial, de forma que não há ilegalidade da cobrança do tributo (e-STJ fls. 297/298). 2. Não se verificam os vícios suscitados uma vez que foram considerados todos os argumentos, embora contrariamente aos interesses da agravante. 3. A Lei Complementar Municipal n. 197/89, em seu art. 6º, § 5º, condiciona a imunidade à apresentação dos demonstrativos de receita operacional, consoante consignou o aresto combatido (e-STJ fls. 295/297). Súmula n. 280/STF. 4. A verificação da validade da exigência da lei municipal em face aos requisitos dos arts. 36 e 37 do CTN é competência da Suprema Corte à luz do art. 102, III, "d" da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido.

AgInt no AREsp 1543794 / RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 04/02/2020.

Comentário do Consultor: Como se sabe, não paga ITBI a transmissão de imóvel para constituir o capital de uma pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da sociedade for locação, compra e venda de imóveis ou arrendamento imobiliário. A comprovação desse fato é feita mediante a apresentação dos Demonstrativos Financeiros dos três próximos exercícios financeiros da pessoa jurídica, se for recém-constituída. E se a empresa não cumprir essa exigência? No presente caso, ela alega não ter tido movimentação, ou seja, não teve qualquer receita operacional naquele período e, deste modo, não exerceu nenhuma atividade que viesse a afetar a sua imunidade. Pois o STJ endossou decisão do TJ-RS no sentido de que a ausência de receita viola a própria função do instituto da imunidade tributária. Ao contrário do que a empresa pensa, não ter receita é fator que, isso sim, impede a não incidência do imposto, ainda mais quando a lei do Município exige a apresentação dos Balanços e Demonstrativos de Resultados anuais.