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Boletim Informativo

Embalagem gráfica sofre incidência do ICMS

Superior Tribunal de Justiça:

I - No julgamento de ADI n. 4389, o Pleno do STF reconheceu a incidência de ICMS e não de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria.

II - Hipótese em que o acórdão regional recorrido está em desconformidade com o entendimento exarado pelo STF, razão pela qual merece reforma.

III - Agravo interno improvido.

AgInt no REsp 1633483 / SC – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 16/11/2017