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Boletim Informativo

ITBI ou ITCD na dissolução de sociedade conjugal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DOS BENS DO CASAL REALIZADA DE FORMA CONSENSUAL. EXCESSO DE MEAÇÃO DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS EM PROL DE UM DOS CÔNJUGES. INCIDÊNCIA DO ITCD. SÚMULA 29 DESTE TRIBUNAL. Conforme dicção do Enunciado Sumular nº 29 deste Tribunal de Justiça, na dissolução de sociedade conjugal, ocorrendo divisão desigual de bens por ocasião da partilha, incide o ITCD, se a transmissão se der a título gratuito, e o ITBI, se a título oneroso.  Na hipótese de um dos cônjuges abrir mão, no todo ou em parte, da sua meação em favor do outro, o direito tributário considera tal fato como doação, incidindo, portanto, apenas o ITCD (art. 155, I, CF) ( ut EDcl nos EDcl no REsp 723.587/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20/06/2006). In casu , como se infere da prova documental coligida aos autos, o excesso de meação apurado em favor da parte autora por ocasião da dissolução da sociedade conjugal decorreu de cessão gratuita de bens realizada pelo seu ex-cônjuge, circunstância a atrair a incidência do ITCD, ao invés do ITBI. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079185955, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/11/2018).

Comentário do Consultor: Evidente que, no caso, a meação envolve transmissão de imóvel, pois, caso contrário, não havia que falar em ITBI.