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Boletim Informativo

TJRS: ISS de análise laboratorial é devido no Município da coleta

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. COLETA DE MATERIAL DO CLIENTE REALIZADA EM UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO AGRAVADO. ANÁLISE EFETUADA POR ESTABELECIMENTO TERCEIRIZADO, SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. FATO GERADOR DO TRIBUTO INCINDÍVEL, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DO ISS AO MUNICÍPIO ONDE COLHIDA A AMOSTRA E ESTABELECIDA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, INCIDINDO SOBRE A TOTALIDADE DO PREÇO DO SERVIÇO PAGO, SEM QUE CABÍVEL O FRACIONAMENTO, À MÍNGUA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE DECOMPOR O FATO IMPONÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA SEGUNDA SEÇÃO DO EG. STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015 DESATENDIDOS. Conforme pacífica jurisprudência do eg. STJ, "o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros. Se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado município e realiza a análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município, em que estabelecida a relação jurídico-tributária, e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo falar em fracionamento, à míngua da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível" ( ut ementa do Acórdão do REsp 1.439.753/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 12/12/2014). Na espécie, as alegações deduzidas na inicial pela empresa autora não têm o condão de, em sede de cognição sumária, arredar a presunção de legitimidade de que goza o auto de infração emitido pelo Fisco municipal. Ausente a densa plausibilidade das alegações articuladas na inicial, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, pois desatendidos os pressupostos do art. 300 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078041803, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/11/2018)

Comentário do Consultor: Recentemente noticiamos a decisão do Fisco da Cidade de São Paulo no mesmo sentido. Temos, agora, uma decisão judicial sobre a matéria.