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Boletim Informativo

Receita Federal regulamenta a retenção do IRRF pelos municípios

A Receita Federal do Brasil regulamentou, por meio da Solução de Consulta 31/2024, a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos municípios.

Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.293.453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 14 de abril de 2022, pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade da receita arrecadada a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre:

a) rendimentos do trabalho que eles e suas autarquias e fundações pagarem ou creditarem a seus servidores e empregados;

b) rendimentos de outra natureza que eles e suas autarquias e fundações pagarem ou creditarem a pessoas físicas; e

c) pagamentos de qualquer natureza que eles e suas autarquias e fundações fizerem a pessoas jurídicas.

Os rendimentos de qualquer natureza que Estados, DF e Municípios e suas autarquias e fundações pagarem ou creditarem a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do IRRF conforme o disposto na legislação do IR.

Os pagamentos de qualquer natureza que Estados, DF e Municípios e suas autarquias e fundações fizerem a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do IRRF conforme o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e na IN RFB nº 1.234, de 2012.

Fonte: Solução de consulta COSIT Nº 31, de 15 de março de 2024/Publicada no DOU de 25/03/2024, seção 1, página 48 

 

Comentários do Consultor José Carlos Amaro:

A responsabilidade pela retenção na fonte dos tributos e contribuições sociais é sempre da fonte pagadora. O fato do prestador do serviço ou fornecedor do bem não discriminar no documento fiscal as retenções a que está sujeito não isenta o ente pagador de efetuar a retenção.

Dessa forma, a exigência da discriminação das retenções na nota fiscal acaba por se tornar uma tarefa inócua, pois, informando ou não na nota fiscal a retenção a que está sujeito ela deverá acontecer pela fonte pagadora.

A retenção na fonte por órgãos e entidades da administração pública federal encerram uma lógica compreensível e assimilável, pois, trata-se de preservação do patrimônio público através da arrecadação tributária.

A retenção tributaria tem um aspecto psicológico, pois é muito mais fácil exigir o tributo de onde o dinheiro está saindo do que exigir esse mesmo tributo de onde o dinheiro está entrando.

Dessa forma, a retenção encontra total amparo quando se trata do pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços. Importante observar que essa retenção não é feita de forma padronizada, sendo bastante diferente sua aplicação entre os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e entidades da administração pública desses mesmos entes governamentais.