Boletim Informativo

Débito de IPTU passa para o arrematante somente se constar no Edital

Superior Tribunal de Justiça:

1.   A jurisprudência do STJ admite o afastamento do art. 130, parág. único do CTN, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. 1.685.627/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017). No mesmo sentido: REsp. 1.316.970/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 716.438/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.12.2008.

2.   Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o edital do leilão (fls. 20) não informa a existência de débitos tributários pendentes sobre o bem arrecadado (fls. 141). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.

AgInt no AREsp 132866 / RJ – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 27/05/2019

Comentário do Consultor: Como se sabe, os tributos devidos sobre bens imóveis subrogam-se na pessoa do adquirente (art. 130 do CTN), mas, quando se tratar de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o preço da arrematação. A presente decisão diz que o arrematante passa a ser responsável pelo débito de IPTU somente quando o edital fizer menção expressa da existência dessa dívida. Se não informar, o arrematante está livre de tal pagamento.