Boletim Informativo

Incidência do IPTU em área de preservação ambiental

Superior Tribunal de Justiça:

1. A controvérsia diz respeito à suposta  necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental.

2. O acórdão recorrido consignou: "II.3. Da isenção tributária (...) No  tocante  ao  tema  da  isenção,  neste caso em análise, não cabe tratar sobre a exigibilidade do pedido administrativo em si, mas sim sobre  a  propriedade  do imóvel à época do fato gerador tributário. Isto  porque,  a  isenção tributária é admitida quando se vislumbram todas  as  circunstâncias  que  autorizam  a  diferenciação  entre o sujeito  passivo e os demais contribuintes. Outrossim, dispõe o art. 324  do  Código  Tributário  Municipal, acerca do pleito de isenção: (...)  Sendo  assim,  resta claro que a limitação administrativa não interfere   no  direito  de  propriedade,  mas,  tão-somente,  impõe obrigações  ao  proprietário.  Como  bem  destacado  no decisum, 'os créditos executados nos autos são decorrentes de dívida de IPTU. Nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, razão pela  qual  o  contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular  do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título. No caso dos  autos,  o embargante, por ser proprietário do imóvel na data do fato  gerador  do  IPTU,  situação  concreta  não  questionada,  é o contribuinte  do imposto, situação que em nada se modifica pelo fato de  existir  a  restrição  administrativa.  Como  bem destacado pelo Município embargado, não se pode confundir propriedade com restrição administrativa,  pois  esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade  para  efeitos  de  tributação,  pois,  ausente exceção expressa  em  lei.  Resta  claro,  assim, que a exação tributária em questão  não  é  definida  pela  utilidade  do  imóvel, mas sim pela propriedade.  Portanto,  tendo havido o fato gerador, resta hígida a cobrança  do  imposto  em  execução'  (mov.  44.1)(destaquei). (...) Destarte,   não   merece   reforma  a  sentença  que  concluiu  pela responsabilidade da parte apelante quanto ao tributo, devendo assim, ser desprovido o apelo da parte embargante" (fls. 186-191, e-STJ).

REsp 1801830 / PR – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 09/05/2019.

Comentário do Consultor: Nada impede que o legislador municipal institua isenção de IPTU sobre imóveis localizados em área de preservação ambiental, mas a lei tem que ser explícita e clara neste sentido. Cabe observar também que o IPTU realmente incide, mas o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto, deve sofrer reduções por estar localizado em área de preservação, o que normalmente provoca a desvalorização do imóvel.