Boletim Informativo

STJ segue o Supremo na incidência do IPTU sobre imóveis públicos cedidos à pessoas privadas

Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  IPTU  SOBRE  IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO À PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO  RE  N.  601.720/RJ.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).

I  -  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 601.720/RJ, em repercussão geral (Tema n. 437/STF), firmou a tese de que "incide o  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora".

II  -  Agravo  regimental  provido  para negar provimento ao recurso especial  da  Empresa  Líder  Táxi Aéreo S.A. Art. 543-b do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015).

AgRg no REsp 1381034 / RJ – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 09/05/2019

Comentário do Consultor: Portanto, não há dúvida: bem imóvel pertencente à União (por exemplo, do INSS), ao Estado ou Município, quando explorado por pessoa de direito privado, por concessão, permissão ou autorização, sofre incidência do IPTU, recaindo a cobrança sobre a pessoa que o explora. A pergunta que fica: e se for locação?