Boletim Informativo

Projeto de lei veda liminar individual do Supremo

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 3 de julho um projeto de lei que proíbe os Ministros do Supremo Tribunal Federal de concederem, monocraticamente, medidas liminares em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspenderem a aplicação de leis ou atos normativos.

O Projeto de Lei n. 7104/2017 reforça que nessas ações a liminar só pode ser concedida pela maioria absoluta do Plenário do Supremo (pelo menos seis dos onze ministros) e acaba com a brecha, usada atualmente pelos ministros, de que eles poderão decidir sozinhos “em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave”. A única exceção prevista na proposta, será durante o recesso do Judiciário, quando o presidente do Supremo poderá dar a liminar, mas terá que submetê-la ao plenário em até oito sessões.

O Projeto de Lei será agora discutido no Senado Federal. Caso aprovado, sem modificações, o texto vai à sanção presidencial.

Fonte: Jornal Valor, de 04/07/2018, Jornalista Raphael Di Cunto.

Comentário do Consultor: Se já estivesse em vigor o referido projeto, o Ministro Alexandre Moraes não poderia ter concedido liminar suspendendo a eficácia da Lei Complementar n. 157/2017, no que se refere ao ISS de Cartões de Crédito, Leasing, Consórcios etc.