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Boletim Informativo

Aplicativo Airbnb: locação ou meio de hospedagem?

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu antecipação de tutela para desconstituir ato administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que havia interditado imóvel utilizado em locações por meio do aplicativo Airbnb. A propriedade é usada em contratos de aluguel por temporada, e a Agência havia interditado por ausência de licença de funcionamento (alvará).

O autor alegou que, por se tratar de locação entre particulares e de habitação de natureza unifamiliar, a Administração Pública não poderia exigir licença prevista para estabelecimentos comerciais. E sua decisão, a 3ª Turma Cível registrou que, por se tratar de um fenômeno relativamente novo, não existe regulamentação específica desse aplicativo, mas considerou que a natureza jurídica dos negócios intermediados pelo Airbnb mais se aproxima da locação e não equivale à definição de “meios de hospedagem”, constante da Lei n. 11.771/2008, pois o bem imóvel não se torna de uso exclusivo do eventual contratante.

Fonte: Jornal Valor, de 01/08/2018, Sessão Destaques.