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Boletim Informativo

Não há imunidade na atividade de organização e aplicação de provas para concursos

A organização e a aplicação de provas para avaliação de conhecimento não são consideradas atividades educacionais típicas para atrair a imunidade tributária de ISS. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que permitiu ao Distrito Federal cobrar o tributo de um dos contratos de prestação de serviços firmado pela Fundação Cesgranrio com o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais).

Consta nos autos que a Fundação impetrou mandado de segurança preventivo para impedir que houvesse incidência do ISS sobre a atividade de aplicação de testes avaliativos. A autora se diz imune de impostos por ser uma instituição dedicada à educação, sem fins lucrativos, e que o objeto do contrato estava relacionado aos objetivos institucionais. Processo n. 0709987-66.2018.8.07.0018.

Fonte: Jornal Valor, Sessão Destaques, de 04/08/2020.