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Cobrar taxa para serviço de pavimentação de ruas é inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional a lei de um Município gaúcho que instituiu a cobrança de taxa para pavimentação de ruas com problemas de erosão. A decisão foi unânime.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 0158425-57.2019.8.21.700) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, na qual o Ministério Público afirma que o legislador criou tributo não previsto constitucionalmente: “A obra pública de pavimentação de rua é atividade de caráter geral, que deve ser custeada por impostos, impedindo que o Poder Público institua taxa para sua cobrança”

Fonte: Jornal Valor, de 04/10/2019, Sessão Destaques.

Comentário do Consultor: Para instituir taxa, o serviço público tem que beneficiar especificamente os seus contribuintes e ter condições de dividir os seus custos entre eles. O benefício da pavimentação de uma rua atinge a todos os transeuntes e de forma genérica. Evidente que é inconstitucional. O único tributo que, neste caso, poderia ser instituído seria a Contribuição de Melhoria, porém, somente se houvesse valorização dos imóveis da rua graças à obra. Mas, a Contribuição de Melhoria já é outra história.