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Boletim Informativo

Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal quer acabar com o CARF

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO) propostas de alterações na legislação, visando aumentar a arrecadação tributária no país. Entre elas, acelerar o processo de contestação de dívidas a serem pagas à União, por meio de medidas como o fechamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

Segundo o SINDIFISCO, o CARF tem hoje em estoque R$584 bilhões em processos, e leva de cinco a dez anos da data de entrada para julgá-los. E nesse ritmo, levaria 77 anos só para finalizar o estoque atual.

Explica o Sindicato que, atualmente, o devedor pode contestar um lançamento da Receita Federal em três instâncias diferentes. A primeira, logo após a notificação; a segunda, nas Delegacias de Julgamento (constituídas por turmas de cinco auditores julgadores). E, por fim, no CARF. Esgotado o rito administrativo, o sujeito passivo pode, ainda, passar por mais quatro instâncias judiciais (levando em conta todas as esferas judiciais).

De acordo com a proposta, é necessária uma reestruturação do contencioso administrativo para apenas duas instâncias dentro da Receita. Outra medida sugerida é passar a cobrança da Dívida Ativa da União para a Receita Federal e não mais na Procuradoria-Geral da Fazenda.

Fonte: Jornal Valor, de 05/92/2019, Jornalista Fábio Pupo.

Comentário do Consultor: Não há como questionar o lado prático da proposta, mas não podemos, também, prejudicar ou cercear o direito de defesa do contribuinte. Se a segunda instância administrativa fosse constituída de auditores e de representantes dos contribuintes, em nível paritário, a proposta poderia ter êxito. Deixar, porém, duas instâncias a serem decididas somente por auditores, daria a ideia de um desequilíbrio de peso na balança da justiça. E, por certo, o volume de recursos judiciais cresceria substancialmente.