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Boletim Informativo

Supremo mantém decisão de que o teto do servidor municipal é o subsídio do Prefeito

Decisão:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424.053-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, não era norma autoaplicável, diante da dependência de lei que fixasse o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, tal como previsto no art. 48, XV, da Constituição. Ante a ausência da mencionada norma, assentou-se o entendimento de que deveria prevalecer a redação primitiva do art. 37, XI, da Constituição, de modo que as normas infraconstitucionais que fixavam subtetos locais permaneceriam válidas, evitando-se, desse modo, qualquer vácuo legislativo com relação ao teto remuneratório. Confira-se a ementa do referido julgado: “REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.”

Assim, os subtetos locais, portanto, são válidos desde que adequados aos termos da Constituição Federal e em situações anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003. Contudo, no caso concreto, a norma municipal foi editada após a referida Emenda, norma esta de aplicação imediata (art. 8º, da EC 41/2003), ou seja, não havia necessidade de nenhum ato normativo por parte do município visando criar ou inovar o subteto local. Haure-se da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho que:

“A regra do teto remuneratório é a que consta do art. 37, XI, da CF, com a redação da EC nº 41/2003. A Constituição, depois de reformada por esta última emenda, passou a admitir tetos remuneratórios geral e específicos, estes dependendo da respectiva entidade federativa. Assim, estabeleceu, como teto geral para todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. No que concerne aos tetos específicos (ou subtetos), foi fixado para os Municípios o subsídio do Prefeito, e para Estados e Distrito Federal, foram previstos três subtetos: (1º) no executivo, o subsídio mensal do Governador; (2º) no legislativo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais; (3º) no judiciário, o subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça, aplicável esse limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.” (Manual de Direito Administrativo. 32ª edição revisada, atualizada e ampliada – São Paulo: Atlas, 2018. Página 809).

Portanto, não há que se falar em criação de subteto no âmbito dos municípios por norma municipal, já que a Emenda Constitucional 41/2003 é autoaplicável. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC e majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2019.

Ministro Edson Fachin Relator

(RE 1.129.253/RN – Decisão monocrática do Ministro Edson Fachin – 31/01/2019)

Comentário do Consultor: Este foi o caso da ação impetrada pelo Município de Mossoró contra a decisão da Justiça que considerou correto o pleito dos Auditores daquele Município contra um subteto de 80% fixado na lei local. Como se vê não se aplica subteto após a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003. Vitória do SINDAF – Sindicato dos Auditores Fiscais de Mossoró/RN.